Última Atualização 7 de junho de 2023
FGV (2022):
QUESTÃO ERRADA: Em razão da desmaterialização da duplicata escritural, é vedada a apresentação do título a aceite, bastando a prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, além do protesto por falta de pagamento mediante indicações da duplicata, para legitimar o credor a promover a execução.
Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 13.775/2018, não há nenhuma vedação à apresentação do título para aceite. O “caput” do art. 4º apenas exige que seja feito de forma eletrônica.
A emissão de duplicata sob a forma escritural (ou “duplicata virtual”) será feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada (pelo Banco Central).
O art. 4º da Lei nº 13.775/2018 diz então que, neste sistema eletrônico, deverá haver a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:
Art. 4º Deverá ocorrer no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:
I — apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;
II — controle e transferência da titularidade;
III — prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;
IV — inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e
V — inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
§ 1º O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá realizar as comunicações dos atos de que trata o caput deste artigo ao devedor e aos demais interessados.
§ 2º O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados para a realização das comunicações previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico.
§ 4º Os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o art. 6º desta Lei.
