Última Atualização 28 de dezembro de 2022
MCASP (página 365):
“As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa, tanto do principal quanto da atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios, deverão observar as vinculações do crédito original, ainda que realizadas em natureza de receita relacionada à dívida ativa”.
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CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
