Última Atualização 27 de outubro de 2022
Lei 14.133/2021:
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
I – poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
II – será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
IV – será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Quadrix (2022):
QUESTÃO CERTA: Exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
FCC (2022):
QUESTÃO CERTA: No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui: Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.
Em relação aos documentos relativos à regularidade fiscal, segundo a Lei n. 14.133/2021 somente em momento posteri or ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado ela será exigida. Assim, o licitante pode participar de, praticamente, toda a licitação com pendências fiscais, e após o julgamento deve estar com regularidade para avançar no processo licitatório.
Lei 14.133:
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
[…]
III – serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
[…]
IBFC (2022):
QUESTÃO CERTA: Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
IBFC (2022):
QUESTÃO CERTA: Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
IBFC (2022):
QUESTÃO ERRADA: Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, via de regra, em momento anterior ao julgamento das propostas.
Quadrix (2022):
QUESTÃO CERTA: Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei
