Dispensa e Simplificação do Licenciamento Ambiental

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.

1014/STF DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.