União, Bombeiros e Policiais do DF

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QUESTÃO CERTA: Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da política militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é: cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente de competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Art. 21. Compete à União:

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal, compete

I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.

III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

 IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em: I e II.

I – certo. É competência exclusiva (administrar) da União;

II – certo. É competência privativa (legislar) da União;

III – errada. Município não possui competência concorrente;

IV – errada. Compete ao STF a guarda da Constituição;

Filial

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QUESTÃO CERTA: Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade, que a ajuda informalmente, tornando-o sócio. Uma vez em sociedade, pretende instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que integra o patrimônio da empresa. Contudo, Amélia desconhece os requisitos legais para essas providências. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Para instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público, Amélia deverá inscrever tal filial neste registro, com a prova da inscrição originária, e averbar a constituição da filial no registro público de empresas mercantis da sede empresarial.

Art. 969. O empresário que instituir SucursalFilial ou Agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantisneste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso (sujeito ou não à jurisdição de outro Registro), a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Filial é a sociedade empresária que atua sob a direção e administração de outra, chamada de matriz, mas mantém sua personalidade jurídica e o seu patrimônio, bem como preserva sua autonomia diante da lei e do público.

Agência, por sua vez, pode ser conceituada como empresa especializada em prestação de serviços que atua especificamente como intermediária.

Sucursal é o ponto de negócio acessório e distinto do ponto principal, responsável por tratar dos negócios deste e a ele subordinado administrativamente.

QUESTÃO CERTA: Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser: registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

Art. 969, CC/02. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Juntas comerciais e delegacias, órgãos locais do registro do comércio

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QUESTÃO ERRADA: As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.

Art. 9º, § 2º: As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva.

Empresário sociedade empresária sistema de contabilidade

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QUESTÃO CERTA: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

CC

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Fonte: Estratégia Concursos

Serviços na nuvem

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QUESTÃO ERRADA: A computação em nuvem fornece apenas serviços para armazenamento de dados.

Existem vários serviços: como o IaaS (hardware na nuvem), PaaS (armazenamento na nuvem), SaaS (programas na nuvem), DaaS (banco de dados na nuvem), TaaS (teste na nuvem) etc.

Além do armazenamento de dados, encontramos vários outros serviços, entre eles:

1.Plataforma de desenvolvimento;

2.Banco de Dados

3.Infraestrutura de Rede

Quem dá exercício ao servidor

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QUESTÃO CERTA: Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

Art. 22 § 2º – Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar nos elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

 

Quando o Servidor é Exonerado ou Demitido?

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QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, ADQUIRINDO A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.

O servidor já efetivado, não será mais exonerado e sim demitido.

QUESTÃO ERRADA: Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em estágio probatório. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. Sendo reprovado no estágio probatório, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, Paulo deverá ser demitido.

Negativo. Ele é exonerado.

Término do impedimento

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QUESTÃO ERRADA: Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.

Nessas situações, o início do prazo para a posse, que é de 30 dias, será contado da data do término do impedimento, conforme previsão no art. 13, § 2º:

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

Quais são as atribuições dos Ministros de Estado?

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QUESTÃO CERTA: As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

QUESTÃO ERRADA: Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.

QUESTÃO CERTA: Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este expedir instruções para a execução das leis.

Verdade, pois expedir instruções para execução das leis é competência dos Ministros.

Regulamento do Suprimento de Fundos

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QUESTÃO ERRADA: Os entes da Federação devem observar as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional quanto à regulamentação do seu regime de adiantamento de suprimento de fundos.

Segundo Art. 24, inc. I e II da Constituição, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro e orçamento.

Dessa forma, o (MCASP 8ª edição, pág:137) dispõe que “Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público”.

Gabarito: Errado.

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