Nomeação Judicial de Núcleo de Prática Jurídica

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QUESTÃO CERTA: A nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.

” 1. O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe à livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança.

2. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia, dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ”.

Descaminho e extinção do crime

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QUESTÃO CERTA: Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores: Lucas não poderá ser beneficiado com a extinção da punibilidade, mesmo se efetuar o pagamento integral da dívida tributária.

O entendimento do STF é de que o pagamento do débito tributário realizado a qualquer tempo é causa de extinção da punibilidade. Exceto, no crime de descaminho que não foi incluído no rol dos crimes que serão extintos com o pagamento da dívida.

Entrada, dependentes e resultado final

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QUESTÃO CERTA: O clima organizacional, em termos de eficiência, é estabelecido por determinantes, como as variáveis de entrada, as dependentes e as do resultado final. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um exemplo de cada um dos tipos: Construção de equipe – Motivação das pessoas – Competitividade. 

O clima organizacional depende das condições econômicas da empresa, da estrutura organizacional, da cultura organizacional, das oportunidades de participação pessoal, do significado do trabalho, da escolha da equipe, do preparo e treinamento da equipe, do estilo de liderança, da avaliação e remuneração da equipe etc.

Tais fatores determinantes do clima organizacional (variáveis de entrada do sistema) influenciam a motivação das pessoas, provocando diferentes níveis de satisfação, de produtividade e de estímulos (variáveis dependentes), que produzem o resultado final, em termos de eficiência.

Contrato de Gestão e Agência Executiva

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QUESTÃO CERTA: O Contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.

Lei 9.649/98

Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

§ 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

§ 2o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

§ 1o Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

QUESTÃO CERTA: A classificação de autarquias e fundações em agências executivas aprimora mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados apresentados por essas instituições.

QUESTÃO ERRADA: A qualificação de uma entidade como agência reguladora é efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o respectivo ministério ao qual é subordinada.

QUESTÃO ERRADA: Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

QUESTÃO CERTA: Uma autarquia que possuir um contrato de gestão com ente da administração direta e anteriormente já tiver um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento poderá se qualificar como uma agência executiva.

Advérbio de intensidade

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Exemplo: Que prato mal feito era aquele.

Podemos substituir por: como aquele prato era mal feito!

Exemplo: Que feias eram as suas calças!

Quão feias eram as suas calças!

Cargo de Confiança Interinamente

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QUESTÃO CERTA: Hércules, analista judiciário, ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa,Parte superior do formulário

hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.

Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.     

QUESTÃO CERTA: Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.

QUESTÃO CERTA: É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.

QUESTÃO CERTA: O servidor, ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Durante o período da interinidade, esse servidor: deverá optar pela remuneração de um dos cargos.

QUESTÃO CERTA: Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei nº 8.112/90: deverá optar pela remuneração de um dos cargos.

Parte superior do formulário

QUESTÃO ERRADA: Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo interinamente.

QUESTÃO CERTA: O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.

Cultura orientada para resultados

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QUESTÃO CERTA: O fato de os dirigentes de uma organização priorizarem o produto final em detrimento das técnicas e procedimentos empregados para o seu alcance indica uma cultura organizacional orientada para: os resultados.

QUESTÃO ERRADA: A cultura de uma organização que estimula os membros a serem inovadores e assumirem riscos evidencia o valor cultural orientação para resultados.

Negativo. Orientação para a inovação e mudança.

Objetivos do Regime Diferenciado de Contratação

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§ 1o O RDC tem por OBJETIVOS:

I – Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

II – Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

III – incentivar a inovação tecnológica; e

IV – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

QUESTÃO CERTA: O RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

QUESTÃO ERRADA: Sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/11) e seus objetivos, é INCORRETO afirmar: Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o licitante.

QUESTÃO ERRADA Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.

QUESTÃO CERTA: O regime diferenciado de contratações foi uma inovação no segmento das licitações públicas. De acordo com a Lei 12.462, esse regime de licitação: objetiva assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. 

QUESTÃO ERRADA: O regime diferenciado de contratações foi uma inovação no segmento das licitações públicas. De acordo com a Lei 12.462, esse regime de licitação: amplia a eficácia nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

QUESTÃO CERTA: NÃO representa um objetivo da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Contratar obras que obedeçam aos critérios de sustentabilidade ambiental.

Dano moral contratual

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QUESTÃO CERTA: Operadora de plano de saúde que se recusar injustificadamente a cobrir tratamento de segurado ofenderá o direito da personalidade, sendo tal conduta considerada dano moral.

QUESTÃO CERTA: A recursa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja contratualmente obrigada enseja indenização a título de danos morais. 

É o chamado dano moral contratual.

Estudar Lei Impressa ou no Computador, Celular?

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Você, muito provavelmente, já se fez essa pergunta: devo ler a lei seca na tela do meu computador, iPhone, iPad ou imprimi-la para fazer anotações?

Ler a lei impressa e fazer anotações é uma ótima pedida. Essa é uma maneira de você se dedicar de maneira mais intensa, no ato de folhear as respostas que procura. É recomendável mesclar essas modalidades de estudo com o que você tem no dispositivo eletrônico.

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Falta de tempo não é mais empecilho que lhe impeça ter um bom proveito na prova de concurso

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