O Que É a Cadeia de Valor de Porter? (exemplos)

7584

Os ensinamentos de Porter são muito cobrados em provas de Administração. Nesse novo ensinamento (já aprendemos sobre outros, aqui, no Caderno de Prova), falaremos sobre a chamada “Cadeia de Valor de Porter”. Iniciemos o nosso estudo pele seguinte ponto:

“Segundo o conceito de Porter, as atividades que geram valor podem ser agrupadas em atividades primárias e atividades de apoio, e podem ser explicadas da seguinte forma:

a) Atividades Primárias 

Logística Interna: atividades relacionadas com o manuseio de materiais, armazenagem e controle de estoques utilizadas para receber e disseminar os insumos de um produto. •

Operações: atividades necessárias para converter os insumos fornecidos pela logística interna na forma de produto final.

• Logística Externa: atividades relacionadas com a coleta, armazenagem e distribuição física do produto final para o cliente. • Marketing e Vendas: atividades concluídas para fornecer os meios que permitam que os clientes adquiram os produtos e induzam a adquiri-los. • Serviços: atividades destinadas a realçar ou manter o valor de um produto

b) Atividades de Apoio 

•Suprimento de serviços e materiais: atividades realizadas visando a compra dos insumos necessários à fabricação dos produtos, bem como ativos fixos – máquinas, equipamentos de laboratórios, equipamentos e materiais de escritórios e edificações.”

Então, basicamente, você deve memorizar que Porter definiu as atividades primárias e, igualmente, estabeleceu as atividades secundárias / atividades de apoio / atividades de suporte. Com bom senso você consegue distinguir essas atividades (não tendo que decorar um catatau de exemplos para não errar questões). Detalhando mais um pouquinho:

As atividades primárias relacionam-se diretamente com a criação física, venda, manutenção e suporte de um produto ou serviço. Essas atividades genéricas primárias são as seguintes:

-Logística de entrada

-Operações

-Logística de saída

-Marketing e Vendas

As atividades de apoio ajudam as atividades primárias. Aqui podemos encontrar:

-Infra-estrutura.

-Gestão de Recursos Humanos

-Desenvolvimento Tecnológico

-Aquisição/Compra

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: Diferentemente de outras abordagens voltadas para o capital intelectual e para as pessoas, Porter propõe que a essência da estratégia consiste nas atividades.

Porter conceitua estratégia como um posicionamento deliberado pela organização. Esse posicionamento consiste no direcionamento dado para suas atividades com base na situação de mercado (microambiente) observado ou previsto.

FGV (2017):

QUESTÃO CERTA: O uso da cadeia de valor se justifica para analisar a vantagem competitiva de uma organização ou sua falta por meio do detalhamento de suas atividades. Nesse sentido, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

(V) A cadeia de valor de Porter está detalhada em atividades primárias e secundárias.

(V) Os serviços (ou pós venda) foram propostos como uma atividade primária da organização.

(F ) A logística externa está classificada como uma atividade secundária da organização.

Resposta: o que ocorre é que a logística externa é atividade primária (essencial ao negócio).

Outra questão da Fundação Getúlio Vargas de 2017:

QUESTÃO CERTA: Com relação às atividades descritas por Porter na Cadeia de Valores, analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto a logística interna quanto a logística externa são consideradas atividades primárias das empresas.

II. Quando a Cadeia de Valor é detalhada o suficiente, o desempenho relativo da empresa pode ser determinado.

III. Sua utilização permite mostrar potencialidades para alianças estratégicas e acordos de fusões e aquisições.

Está correto o que se afirma em  I, II e III. 

A primeira assertiva você já está careca de saber. Logística é atividade primária. Desempenho relativo tem a ver com o desempenho da organização em relação aos seus pares. A Cadeia de Valor revela a situação da organização quando colocada lado-a-lado com as suas concorrentes (tudo com base na comparação). A terceira assertiva está correta também, dado que ao esmiunçar a sua Cadeia de Valor, encontra-se pontos que precisam ser melhorados – o que se consegue com alianças estratégias [como explicado nessa outra dica, clique aqui]. Fusões e aquisições podem servir como estratégia para suprir algo deficiente em organizações – uma olha para a outra e percebem que, quando unidas, ganham vantagem competitiva em relação aos outros concorrentes.

Outra questão da FGV de 2017:

QUESTÃO CERTA: Tanto a logística interna quanto a logística externa são consideradas atividades primárias das empresas.

Corretíssimo! Memorizou que as duas logísticas são atividades primárias?

Banca própria IF-SC (2019):

QUESTÃO CERTA: A cadeia de valor, proposta por Michael Porter, é uma ferramenta para identificar as maneiras pelas quais se pode gerar mais valor para o cliente e identifica atividades estrategicamente relevantes – primárias e de apoio – que criam valor e custo em um determinado negócio.

O Que São Crimes Conexos? (com exemplos)

7512

Veja a definição de crime conexo que traz o Conjur:

Diz-se crime conexo: é aquele que apresenta um liame subjetivo com outro delito cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação ou a impunidade ou vantagem de outro crime.

QUESTÃO CERTA: Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.

CERTA. Não aplica a teoria da UBIQUIDADE por se tratar de crimes distintos praticados em países distintos, ainda que tem uma relação de causa e efeito, um crime não tem vínculo com o outro.

Uma questão da VUNESP:

QUESTÃO CERTA: A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Art. 108 do CP – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Exemplificando fica mais fácil de entender esse artigo. Imagine o delito de lavagem de dinheiro. O crime antecedente é pressuposto para configuração da lavagem, mas a prescrição daquele não pode extinguir a punibilidade deste, além de serem crimes autônomos, possuem momentos consumativos distintos.

Uma questão da UFMT:

QUESTÃO CERTA: Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

Como Vou Estudar Para o Concurso do TJSP?

5202

O edital do Concurso Público do TJSP acaba de ser publicado. Para conferir todo o seu conteúdo, é só [clicar aqui]. Se você tem a intenção de participar deste certame, porém não sabe como estudar para essa prova – esse post, em formato de dica, é para você. Quer saber como vou estudar para o concurso do TJSP? Então, continue lendo esse breve texto.

COMO VOU ESTUDAR PARA O CONCURSO DO TJSP?

A plataforma do Caderno de Prova é uma inovação no mundo dos concursos. Ela surgiu da necessidade de agilizar os estudos, em tempos de revisão e, também, em contexto de falta de tempo. Assim, com a vida corrida e repleta de obrigações, a ferramenta foi desenvolvida para aqueles que estão com pouco tempo para estudar, seja em função do dia-a-dia corrido, ou e, função do prazo exíguo para as provas.

Oferecemos aos nossos usuários questões resolvidas. É uma metodologia diferente das plataformas que oferecem questões para serem revolvidas – as questões já estão agrupadas e segmentadas por tópicos – e o melhor, já vêm com a resolução. Essa é uma proposta que decorre dos livros didáticos do tipo “1.000 questões da VUNESP resolvidas”. Aqui, você encontra questões de diversas bancas, inclusive as da VUNESP.

COMO UTILIZAR O CADERNO DE PROVA PARA ESTUDAR PARA AS PROVAS DA VUNESP?

É muito simples. Se você quer contar com o Caderno de Prova como parceiro dos seus estudos, é só efetuar o seu cadastro – obtenha o seu usuário e senha. Assim que recebidos via e-mail, efetue o login e comece a desfrutar da nossa plataforma. Bons estudos!

O Que É o Princípio da Jurisdicionalidade?

5295

QUESTÃO CERTA: A autonomia da execução penal implica a compreensão de que: há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.

Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP): 

Na prática, isso significa que a intervenção do juiz não se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, estendendo-se ao processo executório da pena. Significa também que, apesar de alguns atos administrativos fazerem parte da atuação do magistrado, sua intervenção na execução da pena é essencialmente jurisdicional. Em consequência, aplicam-se, em sede de execução, as garantias da ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição, devido processo legal, imparcialidade do juiz, uso de meios de prova lícitos e legítimos, publicidade etc.”

O Que É Excludente de Tipicidade? (com exemplos)

4751

QUESTÃO CERTA: No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que: o consentimento do ofendido pode conduzir à exclusão da tipicidade.

O consentimento do ofendido pode ser uma CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE quando o tipo penal exige o dissenso da vítima. Ex.: na violação de domicílio (art. 150) e no estupro (art. 213), o consentimento do ofendido exclui o próprio tipo, e não a ilicitude. Fora essas hipóteses o consentimento do ofendido pode ser uma CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE se praticado em SITUAÇÃO JUSTIFICANTE. Ex.: aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP), muito embora lícita, se verificado o consentimento do ofendido; aquele que inutiliza coisa de terceiro, ainda que a pedido deste, pratica conduta típica de dano (art. 163 do CP), muito embora lícita, se presente o consentimento da vítima.

O consentimento ora exclui a ilicitude, ora exclui a tipicidade. Como diz a questão “pode” excluir a tipicidade.

Diferença Entre Testes de Observância e Testes Substantivos

4341

Creio que ambas as Figuras abaixo sejam de autoria do Estratégia Concursos:

QUESTÃO CERTA: Os procedimentos de auditoria interna são os exames, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações.

– Testes de observância (ou testes de procedimentos); e

– Testes substantivos (ou testes comprobatórios de detalhes)

Teste de observância

Os testes de observância são aqueles empregados pelo auditor, a fim de determinar se os procedimentos internos determinados pela empresa estão sendo cumpridos pelos seus colaboradores.

Destinam-se em um primeiro momento a constatar a credibilidade dos procedimentos de controle da empresa, e não necessariamente os registros corretos das operações.

O objetivo do teste de observância é proporcionar razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estão sendo executados na forma determinada pela organização. Esta observação é essencial para o auditor, uma vez que é através dos testes de observância que ele pode vir a depositar maior ou menor confiança no sistema de controles internos aplicados.

Os testes de observância são largamente aplicados em auditorias operacionais, onde a preocupação central do auditor é com respeito se os colaboradores da organização respeitam as normas internas pré-estabelecidas.

A aplicação destes testes requer muita atenção e acuidade do auditor, e normalmente são aplicados sem que os envolvidos no processo auditado percebam, pois caso isto fosse notado, certamente fariam o correto, pelo menos na frente do auditor.

QUESTÃO ERRADA: Por meio do teste substantivo, o sistema de controle externo verifica com precisão a adequação do funcionamento do sistema de controle interno.

QUESTÃO CERTA: Quanto aos testes substantivos e de observância, é incorreto afirmar: Os testes substantivos ou procedimento substantivo objetivam confirmar se os sistemas são substantivos, ou seja, se estão funcionando adequadamente.

A alternativa está incorreta, confundindo os conceitos de testes de observância e testes substantivos.

QUESTÃO CERTA: Os testes de observância visam a obtenção de uma razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários da Entidade.

QUESTÃO ERRADA: Os testes substantivos são utilizados pelo auditor independente para obter evidências de que o sistema de controle interno estabelecido pela empresa auditada está sendo executado pelos empregados.

Falou em controle interno, deve-se lembrar logo dos testes de observância. Testes de observância: objetivam ter razoável segurança de que os controles internos estão em efetivo funcionamento e cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. São também denominados de testes de aderência ou testes de controle.

QUESTÃO CERTA: O acompanhamento, pelos auditores externos, do inventário físico de estoques de matéria-prima, produtos em processo, produtos acabados e material auxiliar de uma indústria metalúrgica em uma determinada data-base, para efeito da auditoria das demonstrações contábeis, é um teste de observação.

Teste de observância – controle de fato sendo obedecido, aderência aos controles.

Teste substantivos

Este tipo de teste é empregado pelo auditor quando ele deseja obter provas suficientes e convincentes sobre as transações, que lhe proporcionem fundamentação para a sua opinião a cerca de determinados fatos.

Como objetivos fundamentais dos testes substantivos, destacam-se as seguintes constatações:

– Existência real: que as transações comunicadas/registradas realmente tenham ocorrido;

– Integridade: que não existam transações além daquelas registradas/demonstradas;

– Parte interessada: que os interessados naquele registro/comunicação tenham obtido as informações na sua totalidade;

– Avaliação e aferição: que os itens que compõem determinada transação/registro tenham sido avaliados e aferidos corretamente.

– Divulgação: que as transações/registros tenham sido corretamente divulgadas.

Os testes substantivos são imprescindíveis em trabalhos de auditoria uma vez que é através da aplicação correta destes que o auditor obtém evidências sobre os saldos, e ou transações apresentadas pela empresa.

Este tipo de teste é de fundamental importância na complementação dos testes de observância, considerando que são através dos testes substantivos que o auditor tem condições de constatar sobre a fidedignidade das transações e registros contábeis.

QUESTÃO CERTA: Considerando o procedimento de auditoria como um conjunto de verificações previstas num programa de auditoria, no âmbito do Sistema de Controle Interno Federal, este procedimento abrange testes de: observância e substantivos.

QUESTÃO ERRADA: Considere que, com a finalidade de verificar a confiabilidade dos registros de menções atribuídas aos alunos, tenha sido realizada auditoria em uma universidade. Nessa situação, para verificar o estabelecimento e a implementação efetiva de procedimentos de controle interno pela administração, devem-se efetuar testes substantivos, que envolvem transações específicas.


Na verdade, seria testes de observância (testes de controle) e não substantivos.

QUESTÃO ERRADA: Os testes de observância utilizam a amostragem com a finalidade de verificar a taxa de desvios aplicada a um determinado tipo de controle. Sua aplicação relaciona-se aos procedimentos que irão servir de base à valoração e à mensuração das transações ocorridas e também de seus valores monetários. Para tanto, faz-se necessária a existência de uma trilha de evidência documental referente ao procedimento de controle que se está testando.

Cuidado, pois trata-se da aplicação de teste substantivo, visando à obtenção de evidências.

QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: Um auditor realizou a análise de pedidos de fornecimento de matéria-prima, constatando se eles haviam sido assinados pelo gerente de compras, como estabelecido na política de determinada empresa. Assertiva: Nesse caso, esse procedimento revela que o auditor realizou um teste substantivo.

Na verdade, isso são teste de controle (ou observância):

Testes de Controle (antes chamado de teste de observância): É o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.

Faz a verificação dos controles internos. É analisado se os procedimentos são executados corretamente (existência, efetividade e continuidade). 

QUESTÃO ERRADA: Os testes de observância objetivam a obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pela instituição auditada.

Ela se refere aos testes substantivos. A alternativa misturou a definição de testes substantivos ao invés dos testes de observância.

QUESTÃO ERRADA: O planejamento de uma auditoria deve contemplar a revisão e a avaliação da eficácia dos controles internos por meio de testes substantivos, com vistas à verificação da funcionalidade do sistema.

QUESTÃO ERRADA: Os testes de observância são utilizados para avaliar com segurança se os sistemas de informações empregados pela administração estão em funcionamento efetivo, inclusive quanto ao cumprimento das determinações a serem observadas pelos funcionários e quanto à exatidão e validade dos dados produzidos pela entidade.

O ERRO é “…quanto à exatidão e validade dos dados produzidos pela entidade.” Nesse caso seria Testes Substantivos.

Procedimentos de auditoria contábil

Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas.

São compostos por:

1- Testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno, estabelecidos pela administração, estão em efetivo funcionamento e cumprimento.

2- Testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade e são divididos em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.          

Teoria Menor e Maior (Desconsideração da Personalidade)

4118

Você, muito provavelmente, já deve ter notado que a empresa é uma ficção – ou é possível tocarmos na empresa? A sentirmos? Conversarmos com ela? Muitas vezes, a empresa funciona como escudo /bloqueio contra a responsabilização de pessoas. Esses sujeitos devem seus fornecedores  não honram compromissos com clientes, dentre outras práticas. Mas podemos quebrar o escudo dessas pessoas por meio da desconsideração da personalidade jurídica. 

Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Primeiro ponto: O Código civil exige que haja o desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que esteja configurado o abuso e seja feita a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Se olharmos o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, encontraremos o seguinte:

Código de Defesa do Consumidor: 

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Analisando o CDC e o Código Civil, percebemos que o CDC não faz exigência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, isto é, suas exigências para a aplicação desta teoria são menores – razão pela qual dizemos que ele, o CDC, adota a teoria menor, e o CC, por ser mais exigente, adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 

Segundo ponto: O Código Civil fala de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Observe que o CC coloca tantos os administradores (não fala se eles são sócios também) quanto os sócios (que não sejam administradores) no mesmo barco. O Código de Defesa do Consumidor não fala de administradores. Para ser sincero, não fala de ninguém. Basta você procurar identificar os responsáveis no trecho de lei do CDC (Art. 28 acima). Recentemente, “O relator do recurso especial apresentado ao STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a teoria menor não exige prova de abuso de direito ou fraude, mas não dá margem para admitir a responsabilização de pessoas que não integram o quadro societário da empresa.”

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jul-21/desconsideracao-pj-cdc-nao-estende-aos-administradores.

Ou seja, segundo o STJ, para que o juiz possa se valer da desconsideração da personalidade jurídica à ótica da teoria menor (e não sob a lupa da teoria maior), isto é, atacar os bens dos administradores, utilizando o Código de Defesa do Consumidor, eles (os administradores) deverão de ser simultaneamente sócios (e não apenas administradores da empresa). 

CEBRASPE (2018)

QUESTÃO ERRADA: O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.

CC adotou a teoria maior exigindo-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor, adotada pelo CDC e pela legislação ambiental, dispensa esses requisitos.

Teoria MAIOR

O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva).

Deve-se provar:

1) Insolvência

2) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Teoria MENOR

No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração. Isso porque, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental, basta provar a insolvência da pessoa jurídica.

Deve-se provar apenas a insolvência.

Art. 4º da Lei n.° 9.605/98 (Lei Ambiental).

Art. 28, § 5º do CDC.

O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida?

• Código Civil: NÃO

• CDC: SIM

• Lei Ambiental: SIM

• CTN: SIM

CEBRASPE (2021);

QUESTÃO ERRADA: A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades das pessoas jurídica.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente:

(A) teoria menor da desconsideração – direito civil

Incorreta. O direito civil adota a teoria maior (mais requisitos).

(B) teoria menor da desconsideração – direito ambiental

Correta. O direito ambiental, em caso de dano ambiental, a exemplo do direito do consumidor, adota a teoria menor.

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais – Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre (teoria menor) que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(C) teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil

Incorreta. A primeira teoria é a maior (direito civil); a segunda é a menor (ambiental e consumidor).

(D) teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor

Incorreta. O direito do consumidor adota a teoria menor. Nada disso de maior subjetiva.

(E) teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor

Incorreta. O direito do consumidor adota a teoria menor (menos requisitos).

O que é teoria maior Subjetiva e Objetiva? Nada mais é do uma nomenclatura da dada as hipóteses de abuso de poder ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. São elas:

i. Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração – desconsideração da personalidade jurídica baseada no desvio de finalidade. Caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.

ii. Teoria Maior Objetiva da Desconsideração – desconsideração da personalidade jurídica baseada na confusão patrimonial. Demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.

Fonte – STJ no REsp 1325663 / SP.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo ao credor não negocial para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

INCORRETA. Conceito é referente à teoria menor.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.

ERRADA. O art. 50 do Código Civil, segundo doutrina majoritária, adotou a teoria maior objetiva da desconsideração da pessoa jurídica. Sendo, portanto, de pouca importância o requisito subjetivo.

FUNIVERSA (2015):

QUESTÃO ERRADA: No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

Na verdade, é o contrário. O CC adota a Teoria Maior (“maior dificuldade”) e o CDC adota a Teoria Menor (“menor dificuldade”).

CC – TEORIA MAIOR – exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial

CDC – TEORIA MENOR – mais fácil de ser aplicada, não exige a demonstração de tal requisito.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: A desconsideração da personalidade jurídica ainda que com fundamento na teoria menor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído ao menos culposamente e com desvio de função para prática de atos de administração.

“A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos de administração”.

Fonte: Conjur.

“O parágrafo 5º do artigo 28 consagra a chama teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo único pressuposto de aplicação é a insatisfação do credor”.

Fonte: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/4/docs/da_aplicabilidade_do_artigo_28_do_cdc.pdf.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.

Justificativa da banca: “Apesar de a adoção da teoria maior da desconsideração ser a regra geral no direito brasileiro, não se pode afirmar, no contexto delimitado pelo item, que o ordenamento jurídico pátrio a adotou plenamente, pois, houve casos, como no CDC, em que foi adotada a teoria menor da desconsideração”. 

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.

Teoria menor: basta o prejuízo.

Teoria maior: deve haver prejuízo + intenção de fraude e de prejuízo.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade.

A desconsideração da personalidade jurídica é permitida em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC/02), pela teoria maior da desconsideração, adotada pelo CC/02.

Registro da Atividade Empresarial na Junta Comercial

4799

QUESTÃO ERRADA: O registro de determinada atividade empresarial na junta comercial representa uma autorização estatal para a constituição de empresa e a formação de pessoa jurídica.

Registro do empresário comum: natureza declaratória (o registro é mera condição de regularidade).

Registro do rural, caso opte: natureza constitutiva.

QUESTÃO ERRADA: Três amigos formaram uma sociedade Empresarial e a registrar um com nome Andrade Almeida e Abreu limitada. Decorridos seis anos de atividade empresária o senhor Andrade faleceu e o senhor Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente – havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade então passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano calendário sua receita bruta anual caiu para r$ 300000. Preocupado, um credor ponderou durante negociações ao longo do sétimo ano calendário que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa. A luz da legislação aplicável ao caso julgue os itens a seguir a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados. O registro da atividade empresarial na junta comercial representa a autorização estatal para a Constituição da empresa e a formação da pessoa jurídica.

O Que É Desafetação? (Com Exemplos)

4257

QUESTÃO CERTA: A desafetação é ato por meio do qual o Estado, mediante lei, altera o regime jurídico aplicável aos bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial, transmutando-os em bens dominicais.

QUESTÃO CERTA: Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização Legislativa.

QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

Na transformação de um BEM DE USO COMUM em um BEM DE USO ESPECIAL ocorre desafateção? 

Reposta: SIM.

Quanto aos bens públicos o CC/02 estabeleceu uma ordem decrescente, nesta ordem: uso comum, uso especial, dominical.

Nisso, a melhor doutrina diz:

Uso comum – MAIS AFETAÇÃO

Uso especial – AFETAÇÃO MÉDIA

Dominical – SEM AFETAÇÃO

Então, se houve transformação de uma praça (uso comum) para um prédio público (uso especial), o bem “perdeu afetação” (de “mais afetação” para “afetação média”). 

Essa “perda de afetação” (de “mais afetação” para “afetação média”) a doutrina entende que é DESAFETAÇÃO

É possível a desafetação de bens de uso comum do povo, desde que não tenham sido naturalmente afetados (ex.: rios, praias, lagos)

A afetação e a desafetação podem ocorrer de diferentes formas, especialmente em decorrência da:

– Edição de uma lei: por exemplo, lei que converta terra devoluta (bem dominical) em terreno de preservação ambiental (bem de uso especial);

– Prática de um ato administrativo: por exemplo, decreto do Prefeito que determina a instalação, em prédio desativado (bem dominical), de creche municipal (bem de uso especial);

– Ocorrência de um fato administrativo: por exemplo, incêndio que destrua uma escola pública (bem de uso especial), inutilizando completamente o imóvel (bem dominical); ou a realização de obras públicas, como a construção de um prédio público (bem de uso especial) em um terreno público desocupado (bem dominical).

>> Bens de uso comum e uso especial para dominicais DESAFETAÇÃO.

>> Bens dominicais para bens de uso comum ou especial AFETAÇÃO.

>> Bens de uso especial e dominicais para bens de uso comum AFETAÇÃO.

>> Bens de uso comum para dominicais ou de uso especial DESAFETAÇÃO.

QUESTÃO ERRADA:  os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.

QUESTÃO ERRADA: Bens imóveis são, por regra, inalienáveis, salvo declarada desafetação, que prescindirá de lei autorizativa quando se tratar de imóvel afetado à Administração Indireta, incluídas nesse conceito as autarquias e fundações.

Não prescinde de lei a desafetação de bens imóveis públicos.

Lembrando que a doutrina moderna admite a desafetação e afetação que não decorrem de lei. Exemplos: um prédio que contém uma escola, por conta de fortes chuvas vem a desabar em deslizamento de terra. O imóvel neste caso não mais é afetado ao serviço público, tendo se operado uma desafetação tácita.

Pode ocorrer também a afetação tácita, como a formação de uma ilha decorrente de sedimentos num bem de uso comum do povo. Essa nova ilha sofrerá afetação tática se tornando um bem de uso comum do povo.

Fonte: Direito Administrativo Esquematizado, Ricardo Alexandre.

IBADE (2020);

QUESTÃO CERTA: Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta: Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei

A Desafetação pode ser expressa ou tácita.

Tácita é a que resulta da atuação direta da Administração, sem a manifestação explícita de sua vontade, ou, ainda, de fato da natureza. A maior parte da doutrina admite desafetação tácita decorrente de fato, como, por exemplo, de um incêndio que destrói obras de um museu, pois, conforme enfatiza Di Pietro, seria excessivo formalismo exigir que haja um ato formal de desafetação neste caso (cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 677).

O Que É o Princípio da Fragmentariedade? (com exemplos)

3356

O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. É o direito penal tutelando os bens jurídicos da sociedade (pequenos fragmentos do sistema).

QUESTÃO CERTA: Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

QUESTÃO ERRADA: Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.

QUESTÃO ERRADA: Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

QUESTÃO CERTA: O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve abrigar seletivamente bem jurídico que necessite de criminalização.

QUESTÃO CERTA: A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente, à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal. 


QUESTÃO ERRADA: O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.

QUESTÃO CERTA: O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa: que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

× Como posso te ajudar?