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Início disciplina Estatutos dos Servidores Públicos

Estatutos dos Servidores Públicos

Processo administrativo

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Prescrição ação disciplinar

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Prazo Para Posse do Servidor do DF

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Prazo para Entrar em Exercício (Servidor do DF)

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Percentual deficientes

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PAD e Ação Penal do Servidor do DF

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Novo concurso

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Livre nomeação e exoneração

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Licença servidor probatório

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Licença prêmio em pecúnia

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Licença por Motivo de Doença Família

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Insanidade mental

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Infrações grupo I e grupo II

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Inelegibilidade

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Efeito retroativo – nomeção, posse, exercício

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Deveres do Servidor do Distrito Federal

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Comprovação de requisitos de investidura

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Cargo efetivo e de comissão

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Cargo de Chefia de de Direção

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Auxílio alimentação

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Afastamento mestrado e doutorado

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Acumulação remunerada de cargos

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Vantagens

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Transferência

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Tipos de Cargos Públicos

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Requerimento de revisão e governador

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Readaptação

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Quadro, carreira, classes e cargos

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Publicações decisões processo administrativo

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Promoção

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Prazos processo administrativo

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Prazo máximo licença

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Período de estágio e requisitos de apuração

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Permitir não servidor desempenhar encargos

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Licença

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Licença para tratar de interesse particular

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Licença para tratamento de saúde

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Licença e vencimento integral

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Licença e tratamento médico

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IPSEMG

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Funcionária Licença acompanhar Marido

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Formas de provimento

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Demissão por ausência

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Definição funcionário público

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Definição de Funcionário Público

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Definição de carreira

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Definição de cargo público

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Atribuições

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Ajuda de custo

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25 dias obrigatórios de férias anuais

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Vencimento e remuneração

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Tipos de nomeação

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Suspensão máxima (90 dias)

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Suspensão férias regulamentares e licença

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Substitutos

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Sindicância- servidor de hierarquia

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Servidor preso

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Reversão

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Reversão – o que é

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Requisitos para ingresso

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Representação e pagamento de taxa

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Repreensão

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Reposições e indenizações

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Relatório PAD

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Reintegração

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Regime de trabalho

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Recusa inspeção médica

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Recondução

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Readaptação

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Raio X e substâncias radioativas

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Quem dá exercício ao servidor

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Promoção

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Proibições Servidores do Rio Grande do Sul

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Prescrição ação disciplinar

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Prazo Posse e prorrogação

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Prazo pedido de reconsideração ou recurso

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Prazo para início e conclusão do PAD

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Posse

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Posse e procuração

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Peritos PAD

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Perda de remuneração

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Perda das férias

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Penas disciplinares

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Ordem de classificação aprovados

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Nulidades

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Multa e contagem do tempo de serviço

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Medida cautelar PAD

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Lotação do servidor

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Licença paternidade e maternidade

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Licença para tratamento de saúde

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Licença cima de 24 meses

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Investidura em cargo público

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Investidura e aprovação

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Interrompimento do exercício

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Interesses particulares, conjuge e férias

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Insalubridade, periculosidade, penosidade

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Honorários e jetons

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Hipóteses de suspensão

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Hipóteses de demissão

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Hipótese de afastamento do cargo

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Gratificação

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Férias em dois períodos

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Função gratificada

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Formas de vacância

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Formas de provimento

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Falta ao serviço e férias

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Exercício e Prazo do Servidor do Rio Grande do Sul

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Efetivo exercício

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Doenças graves

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Doação de sangue

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Diárias

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Dispositivo legal do ato de demissão

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Direitos dos servidores

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Direito de petição

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Deveres dos Servidores do Rio Grande do Sul

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Demissão por abandono de cargo

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Conversão suspensão em multa

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Controle de operações ou locais

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Contravenção

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Consignação em folha de pagamento

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Conclusão das férias para se apresentar

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Computo aposentadoria e disponibilidade

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Comprovação de requisitos para ingresso

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Competência para determina sindicância

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Como perderá o cargo

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Comissão PAD

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Citérios de desempate

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Cargos isolados e organização em carreira

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Cargos em comissão

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Cargo Público – definição

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Ação Regressiva Contra Servidores do Rio Grande do Sul

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Autoridades que aplicam penas disciplinares

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Apuração funcional (cargo em comissão)

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Apuração estágio probatório (requisitos)

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Apuração do tempo de serviço

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Aproveitamento

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Aposentadoria voluntária

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Ajuda de custo

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Advertência verbal e por escrito

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Acumulação de ações

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Vencimentos cumuláveis

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Vagas concurso deficientes

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Vencimento e remuneração

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Tempo de serviço público prestado

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Término do impedimento

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Tempo de ausência

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Tempo de serviço em atividade privada

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Suspensão e dados cadastrais

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Penalidade de Suspensão na Lei 8112

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Suspensão do estágio probatório

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Servços gratuitos

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Sindicância e demissão

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Servidor federal servir a outro órgão

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Serviço extraordinário

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Servidor e empregado

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Servidor em estágio probatório e greve

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Sanções Penais Administrativas e Cíveis do Servidor Federal

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Servidor acidentado em serviço

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Reversão e estabilidade

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Reversão

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Revisão do PAD

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Requerimento de Revisão do Processo

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Requisitos básicos para investidura em cargo público

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Remoção para acompanhar conjuge

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Remoção para outro município

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O Que É Reintegração de Servidor?

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Remoção do Servidor Público Federal

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Regime Jurídico Servidores Civis União

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Reincid falta penalizada com advertência

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Reconsideração

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Redistribuição do Servidor Federal

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Receber presente

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Raios X

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O Que É Readaptação do Servidor?

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Quem Aplica Penalidades Disciplinares

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Quem apura irregularidade

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Pós-graduação stricto sensu

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Prorrogação Licença

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Publicidade e processo disciplinar

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Promoção e tempo de carreira

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Procuração

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Proibições Ao Servidor Público Federal (com exemplos)

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Processo disciplinar

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Proceder de forma desidiosa

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Prescrição

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Presença do advogado

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Prescrição para com causa interruptiva

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Prescrição penalidades administrativas

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Prazo para conclusão da sindicância

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Prazo para retorno as atribuições

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Prazo do Processo Administrativo Disciplinar Sumário

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Posse e exoneração

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Prazo Conclusão do processo disciplinar

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Participar de gerência ou administração

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Penalidade demissão

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Organismo internacional

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Pagamento de auxílio-reclusão

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Pagamento indevido e dívida com cofre

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Nova residência e matrícula

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Nulidade

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Missão oficial no exterior

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Nomeação e Posse do Servidor Federal

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Mandato Eletivo para Servidor Federal

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Medida cautelar – afastamento

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Licenças permitidas no estágio probatório

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Licenças revogáveis e não revogáveis (servidor federal)

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Licença por interesse particular

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Licenças Com Remuneração

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Licença eleição

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Licença militar

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Licença Doença Alheia

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Licença e atividade remunerada

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Legislação própria

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Licença afastamento do conjuge

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Julgamento acatara o relatório comissão

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Julgamento fora do prazo

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intimação defesa

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Irregularidades com superior envolvido

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Intermediário benefício previdenciário

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Interrompimento assuntos particulares

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Insalubridade e Periculosidade Para Servidor

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Instauração processo disciplinar prescrição

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Inquérito e insanidade mental

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Inquérito e prazo para defesa

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Indisponibilidade bens e ressarcimento

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Iniciativa de lei que verse sobre o regime dos servidores

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Incorporação adicionais

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Inassuidade Habitual

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Incontinência Pública

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Horário especial

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Impedimentos e proibições antes da posse

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Hipóteses de remoção

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Hipóteses de Vacância

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Gestante estabilidade

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Gratificação Natalina do Servidor Federal

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Férias

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Formas de provimento

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Funções de chefia direção ou assessoramento do Servidor Federal

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Servidor Público e Família que Vier a Falecer

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Exoneração do Servidor Público (exemplos)

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Servidor Público e Faltas por Caso Fortuito

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Etapas do Processo Administrativo Disciplinar

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O Que É Exercício do Servidor Público Federal? (prazo)

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Estágio probatório e Cargos Públicos

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Estágio Probatório e Exoneração do Servidor

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Estrangeiros Podem ser Servidores Públicos?

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Servidor Público e Estudo no Exterior (Regras)

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Efetivo Exercício do Servidor Público

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Empresa pública, Sociedade Mista e Lei 8112

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Diárias do Servidor Público Federal (Regras)

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Direito de Petição do Servidor Público Federal

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Disponibilidade do Servidor Público: o que é? (regras)

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Destituição do Cargo em Comissão ou Função

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Deveres do Servidor Público Federal (com exemplo)

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Demissão do Servidor Público e Lei 8112

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Denúncia do Servidor Público (com exemplos)

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Demissão do Cargo em Comissão: é possível?

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Demissão e Advertência do Servidor Público

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Qual É a Definição de Cargo Público? (exemplo)

Vinícius Silva - 0

Qual É a Definição de Servidor Público? (exemplo)

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Critérios de Aplicação de Penalidade Contra Servidor

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Das responsabilidades do Servidor Púbico (8112)

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Servidor e Compensação de Horas (exemplos)

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Contravenção Cometida Por Servidor Público

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Ceder Servidores Entre Órgãos: como funciona?

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Citação do Servidor Por Edital (exemplo)

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Caso fortuito, compensação e chefia

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Cassação de Aposentadoria do Servidor Público

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O Que É Cargo Público? (exemplos)

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Capacitação Profissional do Servidor Público (exemplos)

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Serviço Público e Cargo de Confiança Interinamente

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Servidor Público, Benefícios e Dependentes

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Servidor, Cancelamento Advertência e Suspensão

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Avaliação de Desempenho do Servidor Público Federal

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Servidor Público Banido do Serviço Público Federal

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Servidor Público e Ausência do Serviço

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Servidor Público e Auxilio Moradia (exemplos)

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Servidor e Ato de Provimento Sem Efeito

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Atribuições, Deveres e Responsabilidades do Servidor

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O Que É Assentamento Individual do Servidor?

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Arquivamento da Denúncia Contra Servidor Público

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Aposentadoria do Servidor Público (exemplos)

Vinícius Silva - 0

O Que É Aproveitamento do Servidor? (exemplos)

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Aposentadoria por invalidez recebe proventos integrais?

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Aposentadoria por Invalidez do Servidor Público

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Ampla Defesa no Inquérito sobre Servidor Público

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Ampla Defesa no Processo Administrativo (exemplo)

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Agentes Temporários no Serviço Público

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Ajuda de Custo para Servidor (com exemplos)

Vinícius Silva - 0

Servidor e Afastamento para Mestrado ou Doutorado

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Servidor e Administração de Sociedade Privada (empresa)

Vinícius Silva - 0

Acumulação de Cargos Públicos: quando é possível?

Vinícius Silva - 0

Quando Acontece Abandono de Cargo? (exemplos)

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Absolvição Criminal e Instância Administrativa (Servidor Federal)

Vinícius Silva - 0

Requerimento de Revisão de Processo (com exemplo)

Pedro Santos - 0

A quem Se Aplica a Lei 8112? (com exemplo)

Pedro Santos - 0

Vencimentos cumuláveis

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Vagas concurso deficientes

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Tempo de serviço público prestado

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Tempo de ausência

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Suspensão e dados cadastrais

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Sindicância e demissão

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Serviço extraordinário

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Servidor acidentado em serviço

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Revisão do PAD

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Reversão e estabilidade

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Requerimento de Revisão do Processo

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Remoção para outro município

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Reincid falta penalizada com advertência

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Redistribuição

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Recondução do Servidor Federal (Lei 8.112)

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Readaptação

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Quem apura irregularidade

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Pós-graduação stricto sensu

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Prorrogação Licença

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Processo disciplinar

Rebeca Monteiro - 0

Presença do advogado

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Prescrição penalidades administrativas

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Prazo para retorno as atribuições

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Prazo PAD Sumário

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Posse e exoneração

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Participar de gerência ou administração

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Pagamento de auxílio-reclusão

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Nulidade

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Nomeação e posse

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Medida cautelar – afastamento

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Licenças revogáveis e não revogáveis

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Licenças com remuneração

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Licença militar

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Licença e atividade remunerada

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Licença afastamento do conjuge

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Julgamento fora do prazo

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Irregularidades com superior envolvido

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Interrompimento assuntos particulares

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Instauração processo disciplinar prescrição

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Inquérito e prazo para defesa

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Indenizações e Gratificações do Servidor Federal

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Incontinência Pública

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Impedimentos e proibições antes da posse

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Hipóteses de vacância

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Férias

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Formas de provimento

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Faltas por caso fortuito

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Exercício

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Estágio probatório e exoneração

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Estudo no exterior

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Empresa pública e SEM CLT

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Direitos de Petição

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Destituição cargo em comissão ou função

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Demissão

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Demissão cargo em comissão

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Definição cargo público

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Critérios aplicação penalidade

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Compensação de horas

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Cedendo servidores

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Caso fortuito, compensação e chefia

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Cargo de Confiança Interinamente

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Cancelamento advertência e suspensão

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Banido do serviço público federal

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Auxilio Moradia

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Atribuições, deveres, responsabilidades

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Assentamento individual

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Aproveitamento

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Aposentadoria por invalidez

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Ampla Defesa no Inquérito

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Ajuda de custo

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Afastamento mestrado e doutorado

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Acumulação de cargos

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Abandono de cargo

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

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