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Início disciplina Direito Tributário

Direito Tributário

Princípios Constitucionais Tributários e Poder Estatal

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O Que É Princípio da Tipicidade Tributária?

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Lei n. 6.830/80 e Execução de Decisão de Tribunal de Contas

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Fontes do Direito Tributário

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Prisão por Crimes Contra a Ordem tributária

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ICMS e Demanda de Potência Elétrica

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Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI

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Diferença Entre ISS e IBS

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ISS e Farmácia de Manipulação

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Lei Municipal e Valor Venal de Imóvel

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Condicionar ajuizamento de execução fiscal à conciliação

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Produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário

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Antecipação do Pagamento e Lançamento

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IBS e Percentual dos Municípios

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Agravo de Instrumento e Execução Fiscal

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Compensação débitos tributários com requisições de pequeno valor

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SUFRAMA pode Cobrar Taxas?

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Manutenção conjunto incentivos fiscais Zona Franca

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Bens de Informática Zona Franca e Benefícios

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Creditamento IPI Zona Franca Manaus

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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

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Produto da alienação judicial de empresa

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Base Cálculo Taxa de Fiscalização Funcionamento

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ICMS arrendamento mercantil aeronáutica

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ISS e ICMS Embalagens

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ICMS operações de transferência de excedentes

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ICMS Operações Financeiras Mercado Curto Prazo

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IPTU e Legitimidade Usufrutuário Questionar

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ISS e Sociedade Limitada

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Competência recolhimento ISS e construção civil

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Lei Estadual Remissão ICMS inconstitucionais

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ITCMD e Mudanças Climáticas

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Contribuições Sociais e de Intervenção na CF

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Procuradoria-Geral Fazenda Nacional dispensada contestar

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Fato Gerador do IPI

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Lei Federal Encargo de Arrecadar impostos União

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Taxa de ocupação dos terrenos de marinha

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Tributação Empresa em Paraíso Fiscal

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ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

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Direito adquirido a regime jurídico tributário

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Lançamento do IPVA

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Preferência Entes Cobrança de Créditos

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Base de Cálculo de Taxas Minerárias

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Contribuições Sistema S

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Questões da Resolução nº 13/2012 do Senado

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Tributo e Omissão Fonte Pagadora

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Multas Fiscais Moratórias ou por Infração e Lei

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Estado e DF Restituição imposto servidores

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Cônjuge responsável pelo IRPF do outro

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Justiça Comutativa e Distributiva

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Falta de Declaração e Acumulação Multa

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Competência para Criar Taxa

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Substituição da CDA execução fiscal falência

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ITBI e limite do capital social a ser integralizado

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Prazo liberação repasses das receitas tributárias

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Atualização monetária débitos precatórios

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Constitui crime contra a ordem tributária

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Ausência Processo Administrativo Nulidade CDA

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Crédito Tributário Confissão Dívida e Decadência

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Valores em nome das filiais e penhora dívida matriz

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Mercadoria Garantia e reclassificação tarifaria

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Imposto de Renda pago por autarquias e fundações

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Caráter Tributário da Cide

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Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

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Diferimento de ICMS e Convênio CONFAZ

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ISS Planta e Incorporadora

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Como Calcular o ICMS Por Dentro? (Exemplo)

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Base Cálculo ICMS Estabelecimento Outro Estado

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ICMS e Estabelecimentos do Mesmo Sujeito Passivo

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ICMS e Frete Excedente Como Parte do Preço

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ICMS Responsabilidade e Operações Antecedentes

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ISS e Acompanhamento e Fiscalização de Obras

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Preço Normal da Base de Cálculo (II, IE e IPI)

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IPI e Seletividade (Essencialidade)

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ISS ICMS Hospedagem e Alimentação

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Tributo Inconstitucional Compensação (Repetição)

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Conteúdo e Alcance dos Decretos Tributários

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ISS ICMS e Bufê

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Base de Cálculo do ICMS Operações Subsequentes

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ICMS sobre o transporte rodoviário de cargas

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Contagem dos Prazos de Lei Tributária

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Prazo para Uso do Crédito de ICMS

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Isenções de ICMS e Lei Kandir

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ICMS Contribuinte Substituído e Restituição

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Município Pode Conceder Isenção de ICMS?

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Consequências Inobservância à Lei Kandir

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Convênios de ICMS Unidade da Federação Ausente

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Devolução Total ou Parcial de ICMS

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Substituição Tributária Interestadual e Acordo

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ICMS Responsabilidade e Substituto Tributário

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Lei Estadual e Responsabilidade por Mercadorias

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ICMS Operações Antecedentes Concomitantes

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ICMS Incide e Não Incide (Lei Kandir)

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Pagamento na Repartição Competente do Domicílio

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Casos de Restituição Total ou Parcial do Tributo

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Contribuinte do ICMS e Lei Kandir

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Convênio de ICMS Rejeitado

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Lei Kandir ICMS e Zona Franca de Manaus

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Benefícios Fiscais e Legislação Estadual

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ICMS e Prorrogações e Extensões das Isenções

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ICMS e Convênios com Condições Gerais

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Fazenda Pública Adjudicar Bens Penhorados

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Garantia Real e Fidejussória na Execução Fiscal

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Receitas de Vendas no Simples Nacional

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Base de cálculo do Imposto de Importação

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Infrações da Legislação Tributária e Intenção

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ICMS e Local da Operação ou da Prestação

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ISS e Serviços de Ourivesaria e Lapidação

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ISS Incide em Exportação?

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Exigibilidade Suspensa e Inscrição em Dívida Ativa

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Base de Cálculo do Imposto de Renda

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Autoridade Administrativa e Termos da Diligência

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Fiscalização das Obrigações do Simples Nacional

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Quem É Contribuinte do Imposto de Renda?

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ICMS Ativo Imobilizado e 1-48 avos

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Imunidade Contribuinte de Direito e de Fato

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Crédito de ICMS Operações Isentas Não Tributadas

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Hipóteses de Estorno de ICMS

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ISS e Varrição Coleta Remoção Incineração

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ISS Guarda e Estacionamento de Veículos

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Prova de Quitação de Tributo e Caducidade Direito

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Arbitramento de Valor do Tributo

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ISS e Composição Gráfica

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Ex-Proprietário IPVA Devido e Responsabilidade

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Declaração Incidental Inconstitucionalidade em Mandado

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Mandado de Segurança e Ação de Indébito

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Repartição de ICMS para Municípios

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Embargos de Execução Com e Sem Audiência

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Prazo para Fazenda Impugnar Embargo Fiscal

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Imposto de Renda em Juros de Mora por Rescisão

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Imposto de Renda e Verbas por Mera Liberalidade

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Imposto de Renda e Complementação de Aposentadoria

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Indébito Tributário Precatório e Compensação

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ICMS é Imposto Indireto e IPI Também

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ISS e Lei Complementar

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ISS Serviços Saúde Assistência Médica e Congêneres

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Concessão de direito real de uso e Doação

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Lançamento dos Tributos

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Quem É o Sujeito Passivo de ITCMD?

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ITCMD e Valor dos Bens na Data da Avaliação

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ITCMD e Alíquota da Abertura da sucessão

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ITCMD e Aceitação da Doação

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Senado e Definição de Alíquotas de Tributos

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Quando É Pago PIS-PASEP?

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Anterioridade e Prazo de Recolhimento

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ITCMD Lei Complementar e Bens no Exterior

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Novas Hipóteses de Extinção do Crédito Tributário

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Protesto das Certidões de Dívida Ativa

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Tipologia Fechada da Norma Tributária (Tipicidade)

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Creditamento de ICMS e Princípio da Anterioridade

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Apelação e Execução Fiscal de Valor Inferior a 50 ORTN

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ISS ICMS e Transporte

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Revogação de Isenção e Anterioridade da Lei

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Extraterritorialidade da Lei Tributária

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ICMS Exportação e Importação

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Teorias Dualista Tripartida Quadripartida e Pentapartida

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Competência do Imposto de Importação

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Remoção do bem penhorado para depósito judicial

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Garantias e Privilégios dos Créditos Tributários

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Ação de Restituição de Imposto de Servidores

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ITCMD e Cessão Não Onerosa de Herança

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Imposto Proporcional e Progressivo

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Ação Declaratória e Direito Tributário

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Constitutivista declarativista e mista (dúplice)

Daniel Silva - 0

Significado da Expressão Legislação Tributária

Daniel Silva - 0

Dispensa de Retenção de PIS-PASEP

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Quando Incide Imposto de Renda?

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Pagamentos do Exterior e Imposto de Renda

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Lei Complementar e Tratamento Diferenciado

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ISS Sobre Operações de Locação de Bens Móveis

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Anterioridade da Lei Para Prorrogação de Alíquota

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Qual A Base de Cálculo do ITBI?

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ITBI de Imóvel Arrematado em Leilão

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ITBI Incide Sobre a Construção Futura ou Terreno?

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ITBI e Valor do Imóvel ao Tempo da Alienação

Daniel Silva - 0

Área Tributável do ITR

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Atualização Monetária e Conselho de Fiscalização

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Alvará É Uma Taxa? (Com Exemplo)

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Impostos que Recaem Sobre o Patrimônio

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Contragarantia Oferecida à União

Daniel Silva - 0

Suspensão do Crédito e Garantia no Parcelamento

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Eficácia da Adesão ao Parcelamento de Tributos

Pedro Santos - 0

Dação Em Pagamento e Extinção de Tributos

Pedro Santos - 0

ICMS e Lei Complementar

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ISS Registros Públicos Cartorários e Notariais

Pedro Santos - 0

ICMS e Serviços de Fornecimento de Água Potável

Pedro Santos - 0

CSLL, PIS-PASEP, COFINS na base do ISS

Pedro Santos - 0

Área de preservação permanente e IPTU

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Atualização Monetária Base de Cálculo e Decreto

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Taxa em função do número de empregados

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Quando São Cobradas Taxas?

Pedro Santos - 0

Taxa é Contraprestacional

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Taxa para Custear Serviço de Segurança Pública

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Taxa de Renovação de Licença de Estabelecimento

Pedro Santos - 0

Taxa de Matrícula em Universidades Públicas

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Taxa e Limitação de Tributação

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Taxa Judiciária Calculada Sem Limite Sobre Causa

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Taxa de Cobrança de Guia ou Carnê

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Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem

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Taxa de Emissão ou Remessa de Guia

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Taxa de Polícia e Taxa de Serviço

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Taxa de Limpeza de Logradouros

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Qual o Fato Gerador da Taxa?

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Taxa e Divisibilidade

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Taxa e Base de Cálculo de Imposto

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Taxa De Combate a Incêndios (Corpo de Bombeiros)

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Taxa de iluminação pública

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Taxa de coleta, remoção e tratamento

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Taxa de Calçamento É Legítima?

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Imunidade Tributária de Taxas

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Quem Pode Cobrar Taxa? (Quem Arrecada)

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Taxa e Serviços Usufruídos Individualmente

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Serviços Públicos Específicos e Serviços Divisíveis

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O Que São Serviços Públicos Divisíveis?

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O Que É Taxa Compulsória?

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Quem Institui Tributos?

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Taxa e Existência de Órgão Administrativo

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Taxa e Custo do Serviço Público

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Ato Infra Legal que Fixa Valor da Taxa

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Natureza das Custas – São Taxas?

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Critérios para Correção Monetária de Taxas

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Taxa e Criação de Órgão de Poder de Polícia

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Destinação de Custas A Instituições Privadas

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Receita Bruta para Cálculo de PIS-PASEP e COFINS

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Receitas Isentas de PIS-Pasep e Cofins

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Alíquota e Base de Cálculo do PIS PASEP

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PIS-PASEP e Pessoa Jurídica de Direito Público

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Tributos em Regime Monofásico

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PIS e COFINS Cumulativo e Não Cumulativo

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Fiscalização do PIS PASEP

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Fato Gerador do PIS e da COFINS

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Para Que Serve a Arrecadação de PIS e PASEP?

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Abono Salarial de PIS-PASEP e FAT

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Contribuintes do PIS PASEP

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Base de Cálculo do PIS PASEP

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Setor Público Retenção COFINS CSLL e PIS PASEP

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Período de Apuração Mensal do PIS PASEP

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Qual A Alíquota de PIS PASEP?

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PIS-PASEP e COFINS de Álcool Etílico Hidratado

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Terra Nua e ITR (O Que É Terra Nua?)

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Como É Feita a Repartição do ITR?

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Renúncia Fiscal de ITR por Município

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Partilha do ITR com Município

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Municípios e Totalidade do ITR

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Apuração Anual do ITR

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Imóvel em Área Urbana e ITR

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ITR Propriedade Domínio Útil ou Posse

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ITR é Imposto Progressivo

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Condições para Isenção de ITR

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Imunidade Específica Constitucional do ITR

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Fato Gerador do ITR

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Competência para Instituir ITR

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Repartição de ITR entre União e Município

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Imunidade Tributária e Órgão Consular

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ITCMD e Domicílio do Doador

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ITCMD e Situação dos Bens Imóveis

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Prazo Decadencial do ITCMD e Inventário

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Onde Pagar o ITCMD?

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ITCMD e local da transmissão ou doação de imóvel

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ITCMD é Tributo Real ou Pessoal?

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ITCMD e Seletividade: ITCMD é seletivo?

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ITCMD e Imunidade a Partidos Políticos

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ITCMD e Domínio Útil

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Fato Gerador do ITCMD

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ITCMD e Cumulatividade

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Competência dos Estados para ITCMD

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Tributo e Cláusula Suspensiva ou Resolutiva

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ITCMD Fiduciário e Fideicomisso

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ITCMD é Imposto Real Progressivo

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ITCMD é Competência dos Estados e DF

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Competência do ITCMD

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Base de Cálculo do ITCMD

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Arrolamento Sumário Sentença e ITCMD

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Alíquota de ITCMD Vigente na Abertura da Sucessão

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Alíquota Progressiva para o ITCMD

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Alíquota Máxima de ITCMD

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ITBI Transmissão e Registro do Imóvel

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ITBI e Transferência de Imóveis Desapropriados

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ITBI Transcrição do Título Promessa Compra

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ITBI e Município da Situação do Bem

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ITBI e Nova Alíquota de Tributo e de Multa

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Alíquotas Progressivas de ITBI

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Diferença Entre ITBI e ITCMD

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Cabe Pagamento de ITBI Para Presente?

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ITBI e Prazo Decadencial e Prescricional

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Quando ITBI Não Incide?

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ITBI Escritura e Registro do Imóvel

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ITBI Incide em Usucapião?

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ITBI ITCMD e Lançamento por Declaração Ou Misto

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ITBI e Garantias Reais

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Incide ITBI em Cessão de Direitos?

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ITBI Incide em Doação?

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Quem Paga ITBI? Comprador Ou Vendedor?

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Adquirir Empresa Com Imóveis: Incide ITBI?

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ITBI e Integralização (realização) de capital

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Condição Suspensiva e Resolutiva e Tributo

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Compra e Venda de Imóveis e Retenção

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Competência do ITBI

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Autarquia Vendedora de Imóvel e ITBI

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Definição de Alíquotas de ITBI

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ISS e Valor dos Materiais Fornecidos no Serviço

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ISS e Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

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ISS Taxa de Agenciamento e Intermediação

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Incide ISS ou ICMS em Venda de Software?

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Serviços Públicos via Concessão e ISS

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ISS e Serviços de Informática e Congêneres

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ISS e Serviços de Assistência Médica

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Serviço Notarial e ISS

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Não Retenção na Fonte de ISS e Responsabilidade

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Responsável Tributário pelo ISSQN

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ISS Porto Aeroporto Ferroporto Terminal Rodoviário

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ISS e Atividade Preponderante do Prestador

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Quando Não Incide ISS?

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Prestação por Delegatário e ISS

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Pessoa Jurídica Imune Isenta Responsável ISS

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Periodicidade do Lançamento de ISS

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ISS Isenções Incentivos e Benefícios Fiscais

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ISS e Pagamento de Serviço Residente no Exterior

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Lei Complementar Sobre ISS

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Restituição de Tributo e Transferência de Encargo

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ISS Município e Cartão de Crédito ou Débito

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ISS Movimentações Bancárias como Saques e Depósitos

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ISS Leasing Franquia Arrendamento

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Quando o ISS é devido no Local da Prestação?

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Local Em Que ISS É Devido

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ISS e Lista de Serviços Taxativa

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Base de Cálculo do ISS sobre Plano de Saúde

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Imposto de Renda Autarquia e Fundações

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Instituição de ISS por Lei Ordinária Municipal

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Fato Gerador do ISS

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Quando Incide ISS no Transporte?

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ISS Incide em Serviços Gratuitos?

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ISS e Locação de Bens Móveis

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Quando Incide ISS e ICMS?

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ISS e Função Fiscal

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ISS Trabalhadores Avulsos Diretores

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ISS Incide em Demolição?

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Advogado Paga ISS? Qual o Critério?

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Isenção de ISS e Alíquota Inferior a 2%

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Irretroatividade da Lei Tributária e Multa

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Imposto de Renda Fonte Pagadora e Retenção

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ISS e Instalação e Montagem de Máquina

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Aspecto Material e Formal do ISS

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Imunidade de ISS

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Gorjeta e Incidência de ISS

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ISS e Definição de Estabelecimento Prestador Local

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ISS Feira Exposição Congresso ou Congênere 

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Quem É O Contribuinte do ISS?

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ISS e Usuário Final do Serviço

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ISS e Conceito Legal de Prestação de Serviços

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Competência do ISS (Municípios e Distrito Federal)

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ISS e Bens e Serviços Públicos Explorados

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ISS Incide em Bem Intangível?

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Base de Cálculo do ISS

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Alíquota Máxima e Mínima de ISS

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Alíquota Fixa ISS: sociedade unipessoal e limitada

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ISS e Exclusão Responsabilidade do Contribuinte

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Imposto de Renda e Serviços de Natureza Profissional

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Recolhimento de IRPF na Data do Fato Gerador

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Lucro Real e 8% sobre receita operacional

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IRPJ e Quota de Depreciação

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Imposto de Renda e Isenção em Documento Fiscal

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Período de Incidência do IRPJ

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Comprovante de Retenção do imposto de Renda

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Lucro Real Lucro Presumido e Imposto de Renda

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O Que É Lucro Presumido?

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O Que É Lucro Arbitrado?

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Imunidade de Imposto e Contribuição

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IRPJ Pode Incidir em Pessoas Físicas?

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Imposto na Fonte e Imposto Devido do Período

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Fato Gerador e Base de Cálculo do IRPJ

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Imposto de Renda de Dividendos Pagos a PJ

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Onde é Devido o Imposto de Renda?

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Base de Cálculo do IRPJ

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Apuração do IRPJ – mensal, trimestral ou anual

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IRPJ em Aluguéis Lucros Bonificações

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Adicional do Imposto de Renda

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Valor da Pensão Alimentícia e Dedução

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Restituição Imposto de Renda e Justiça Estadual

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Adiantamento Décimo Terceiro Imposto de Renda

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Responsabilidade da Fonte Pagadora pela Retenção

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Retenção de Imposto de Renda É Despesa?

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Imposto Renda Aluguéis Royalties e Arrendamento

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Imposto de Renda na Participação os Lucros

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Quando Não é Cobrado Imposto de Renda?

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Incide Imposto de Renda em Licença-Prêmio?

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Incide Imposto de Renda Em Garimpo?

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Imposto de Servidores Estaduais e Municipais

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Imposto de Renda em Indenização

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O Que É Tributação Definitiva?

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Imposto de Renda e Títulos Públicos

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Imposto de Renda e Progressividade

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Fato Gerador do Imposto de Renda

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Emolumentos e custas dos serventuários

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Denominação da receita ou rendimento

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Deduções na declaração do imposto

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Cálculo do Imposto de Renda (IRPF)

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Crime de apropriação indébita

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Contribuinte imposto renda na fonte

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Condomínios edilícios Imposto renda

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Compensação tributo

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Características IRPF

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Bolsas de estudo e ou pesquisa

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Bem financiado por instituição financeira

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Auxílio-creche IRRF

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Imposto e Arrecadação Estados DF Municípios

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Aposentado com mais de 65

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Imposto de Renda Férias Proporcionais e Adicional

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Imposto de Renda e IPI e Fundo de Participação

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Transporte Escolar e Isenção do IPVA

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Repartição do IPVA – Quem Fica Com Esse Imposto?

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IPVA é imposto direto

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IPVA Com Base na Tabela FIPE

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Convênio para IPVA

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Competência para Instituir IPVA

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Alíquotas mínimas de IPVA

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IPVA para Aeronaves e Embarcações

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Reajuste de IPTU e Índices Oficiais

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IPTU e Detenção do Imóvel

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Sujeito Passivo do IPTU

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Lei Específica para Progressão de IPTU

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Repartição da Receita de IPTU

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Quando o Que vendeu Paga o IPTU

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Prejuízo em alienação e compensação

Pedro Santos - 0

Partido Político e IPTU: Deve Pagar?

Pedro Santos - 0

IPTU Localização e Valor imóvel

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Tributo Lei Federal Estadual e Municipal

Pedro Santos - 0

IPTU Lei Complementar e Contribuinte

Pedro Santos - 0

IPTU Lei e Pauta de Valores dos Imóveis

Pedro Santos - 0

IPTU Empresa Pública Atividade Econômica

Pedro Santos - 0

IPTU Adicional Progressivo e Número de Imóveis

Pedro Santos - 0

IPTU é Lançamento de Ofício

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IPTU imposto real

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IPTU fato gerador

Pedro Santos - 0

IPTU e zona urbana

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IPTU e Valor Venal do Imóvel

Pedro Santos - 0

IPTU e SELIC

Pedro Santos - 0

IPTU e Progressividade

Pedro Santos - 0

IPTU e natureza real

Pedro Santos - 0

IPTU e Zona Urbanizável

Pedro Santos - 0

IPTU e Lançamento de Ofício

Pedro Santos - 0

IPTU e Imóvel Pertencente ao Município

Pedro Santos - 0

IPTU e Anterioriedade Nonagesimal

Pedro Santos - 0

IPTU e Imóvel entre dois Municípios

Pedro Santos - 0

Cobrança de IPTU de Imóvel Público

Pedro Santos - 0

Imóveis área urbanizável ou de expansão

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IPTU e Imóveis Não Incluídos na Pauta de Valores

Pedro Santos - 0

Imunidade IPTU e Imóvel Alugado

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Enfiteuse IPTU e ITR

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Contribuinte do IPTU

Pedro Santos - 0

Competência para Instituir IPTU

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Cobrança de IPTU do Dono Anterior

Pedro Santos - 0

IPTU Bens Móveis ou Pertenças

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Limite para Atualização da Base de Cálculo do IPTU

Pedro Santos - 0

Ação de repetição de indébito de IPTU

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Atualização da Base de Cálculo de IPTU e Lei

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Alíquotas de IPTU

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Repartição Do IPI

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Critério do Fundo de Participação dos Municípios

Pedro Santos - 0

Não Cumulatividade do IPI

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IPI é seletivo

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IPI extrafiscalidade

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IPI e União

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IPI e Princípio da Anterioridade

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PIS e Desembaraço Aduaneiro

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IPI e Bem Industrializado Exportado

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Importação de Veículo e IPI

Pedro Santos - 0

Fundo de compensação composto por IPI

Pedro Santos - 0

Competência IPI

Pedro Santos - 0

Base de cálculo IPI

Pedro Santos - 0

Base de Cálculo Imposto de Importação e Arrematação

Pedro Santos - 0

Alíquotas sobre IPI

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Incide IOF em Penhor?

Pedro Santos - 0

Incide IOF na Poupança?

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IOF de Ouro e Repartição Tributária

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Qual É o Fato Gerador do IOF?

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Competência para Instituir IOF

Pedro Santos - 0

Base de Cálculo do IOF

Pedro Santos - 0

Receita Líquida de IOF e Reservas Monetárias

Pedro Santos - 0

Imposto de Importação Anterioridade e Noventena

Pedro Santos - 0

Fato Gerador do Imposto de Importação

Pedro Santos - 0

Contribuinte do Imposto de Importação

Pedro Santos - 0

Poder Executivo Imposto de Exportação

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Fato Gerador do Imposto de Exportação

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Competência IE

Pedro Santos - 0

Alteração de Alíquotas de II e IE

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Alíquotas do imposto de exportação

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União e Imposto Sobre Grandes Fortunas

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Água, energia, telefonia e gás a igrejas

Pedro Santos - 0

ICMS e Venda de Veículo Por Consignação

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ICMS Uso ou Consumo ou ao Ativo Permanente

Pedro Santos - 0

ICMS Telecomunicações e Energia

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Substituição tributária ICMS

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Salvados de sinistro pelas seguradoras

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Responsabilidade pelo recolhimento

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Quem Define Alíquotas de ICMS

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PRL e ICMS

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Princípios do ICMS

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Principal fonte de receita tributária dos estados

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Prazo de Recolhimento e Princípio da Anterioridade

Pedro Santos - 0

ICMS e Compensação de Créditos e Débitos

Pedro Santos - 0

ICMS Petróleo Lubrificante e Combustíveis

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Percentual do ICMS para Municípios

Pedro Santos - 0

Ouro ICMS e IOF

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ICMS Operação Interestadual de Bem Importado

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Quando Não Incide ICMS?

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Não cumulatividade do ICMS

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Lei ordinária e alíquotas de ICMS

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Lei Kandir e ICMS

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Lei complementar e ICMS

Pedro Santos - 0

Como É Feito o Lançamento do ICMS?

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Como É Feita a Isenção de ICMS?

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Inclusão ICMS própria base de cálculo

Pedro Santos - 0

Quando Há Imunidade ICMS?

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ICMS é plurifásico

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ICMS é indireto e real

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Cobrança de ICMS e ISS

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ICMS e Substituição Tributária

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ICMS Sobre Importações de Bens

Pedro Santos - 0

Restituição do Tributo Pago

Pedro Santos - 0

ICMS É Tributo Regressivo (Proporcional)

Pedro Santos - 0

ICMS e Substituição Tributária Entre Estados

Pedro Santos - 0

ICMS e Regime de Pauta Fiscal

Pedro Santos - 0

ICMS Pode Ser Seletivo

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ICMS mercadorias distintas

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ICMS Leasing internacional

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ICMS e Compra para Outro Estado

Pedro Santos - 0

ICMS importados exterior apreendidos

Pedro Santos - 0

ICMS ecológico

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ICMS e software

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ICMS e repartição municípios

Pedro Santos - 0

ICMS e obrigação acessória

Pedro Santos - 0

ICMS e IPI

Pedro Santos - 0

Quando Há Incidência de ICMS?

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Isenção de ICMS sobre Embalagem Retornável

Pedro Santos - 0

ICMS e desembaraço aduaneiro

Pedro Santos - 0

ICMS e competência

Pedro Santos - 0

ICMS e benefício

Pedro Santos - 0

ICMS e Arrendamento Mercantil

Pedro Santos - 0

ICMS e anterioridade nonagesimal

Pedro Santos - 0

ICM Serviço de Internet e Habilitação de Celular

Pedro Santos - 0

Fato Gerador e Hipótese de Incidência de ICMS

Pedro Santos - 0

Fato Gerador II e Incorporação à Economia Interna

Pedro Santos - 0

Essencialidade ICMS

Pedro Santos - 0

O Que É Diferimento ICMS? Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Diferença ICMS operações interestaduais

Pedro Santos - 0

ICMS e Regras Constitucionais

Pedro Santos - 0

ICMS e Deslocamento de Mercadoria

Pedro Santos - 0

Descontos incondicionais e ICMS

Pedro Santos - 0

Definição ICMS

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Data pagamento decreto

Pedro Santos - 0

Cálculo por dentro

Pedro Santos - 0

Créditos ICMS e Nota Fiscal Inidônea

Pedro Santos - 0

Créditos fiscais ICMS projéteis balísticos

Pedro Santos - 0

Correção monetária do crédito de ICMS

Pedro Santos - 0

Convênios de ICMS

Pedro Santos - 0

Convênio entre estados

Pedro Santos - 0

Contrato de concessão e bônus assinatura

Pedro Santos - 0

Conselho Fazendário (CONFAZ) e Convênio ICMS

Pedro Santos - 0

Confaz parcelamento ICMS

Pedro Santos - 0

Concessão de uma isenção do ICMS

Pedro Santos - 0

Concessão de benefícios ou isenções

Pedro Santos - 0

Compra Interestadual (online) e ICMS

Pedro Santos - 0

Benefícios fiscais ICMS

Pedro Santos - 0

Base de cálculo ICMS

Pedro Santos - 0

ICMS Base de Cálculo Efetiva Inferior à Presumida

Pedro Santos - 0

Alíquota Real e Nominal do ICMS

Pedro Santos - 0

Alíquota Interna e Interestadual de ICMS

Pedro Santos - 0

Alíquota Interestadual de ICMS

Pedro Santos - 0

ICMS e Alienação de Salvados

Pedro Santos - 0

Restituição empréstimo compulsório

Pedro Santos - 0

Investimento público interesse nacional

Pedro Santos - 0

Causas para Instituição Empréstimo Compulsório

Pedro Santos - 0

Hipóteses Empréstimo Compulsório

Pedro Santos - 0

Empréstimos compulsórios CTN

Pedro Santos - 0

Empréstimos compulsórios anterioridade

Pedro Santos - 0

Disciplina dos Empréstimos Compulsórios

Pedro Santos - 0

Conjuntura econômica (empréstimo)

Pedro Santos - 0

Competência empréstimo compulsório

Pedro Santos - 0

Anterioridade e noventena (compulsório)

Pedro Santos - 0

Valores CSLL excesso

Pedro Santos - 0

Retenção na fonte da CSLL

Pedro Santos - 0

Rendimentos de aplicações de renda fixa

Pedro Santos - 0

Regime CSLL e IRPJ

Pedro Santos - 0

Recursos empresas públicas

Pedro Santos - 0

Penalidades imposto renda CSLL

Pedro Santos - 0

Normas CSLL

Pedro Santos - 0

Modificação do controle societário CSLL

Pedro Santos - 0

Lucros de participações societárias

Pedro Santos - 0

Locação de veículos retenção CSLL

Pedro Santos - 0

Isenção da CSLL

Pedro Santos - 0

IRPJ e CSLL

Pedro Santos - 0

Imóvel pertence ao ativo não circulante

Pedro Santos - 0

Fato gerador da CSLL

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Direito privado para direito privado

Pedro Santos - 0

Destinação CSLL

Pedro Santos - 0

CSLL No Simples Nacional

Pedro Santos - 0

Princípio da Anterioridade Anual

Pedro Santos - 0

CSLL atividade fim

Pedro Santos - 0

O Que É CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)?

Pedro Santos - 0

Conservação de bens imóveis ou móveis

Pedro Santos - 0

Cisão parcial CSLL

Pedro Santos - 0

Contribuição com Base de Cálculo de Imposto

Pedro Santos - 0

Base de Cálculo Negativa de CSLL

Pedro Santos - 0

Base de cálculo da CSSL

Pedro Santos - 0

Alíquota CSLL

Pedro Santos - 0

Alíquota de 1% de CSLL na Administração Pública

Pedro Santos - 0

Contribuição de Melhoria e Imóvel Público

Pedro Santos - 0

Repassar locatário contribuição melhoria

Pedro Santos - 0

Recapeamento melhoria

Pedro Santos - 0

Orçamento de custo das obras

Pedro Santos - 0

Ordem de Precedência de Cobrança de Tributos

Pedro Santos - 0

Melhoria e obra pública executada

Pedro Santos - 0

Limite de Cobrança da Contribuição de Melhoria

Pedro Santos - 0

Impugnação edital contribuição melhoria

Pedro Santos - 0

Contribuição melhoria depreciação

Pedro Santos - 0

Requisitos Mínimos da Contribuição de Melhoria

Pedro Santos - 0

O Que É Contribuição de Melhoria?

Pedro Santos - 0

Competência contribuição melhoria

Pedro Santos - 0

Base de cálculo contribuição melhoria

Pedro Santos - 0

Transporte internacional de cargas

Pedro Santos - 0

Retenção do IR e da CSLL

Pedro Santos - 0

Receita avaliação títulos valores mobiliários

Pedro Santos - 0

Instituidores, benfeitores e conselheiros

Pedro Santos - 0

Fato gerador COFINS

Pedro Santos - 0

Entidades regimes liquidação extrajudicial

Pedro Santos - 0

Cálculo COFINS

Pedro Santos - 0

Contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins não incidirão

Pedro Santos - 0

Tributos Sobre Importação de Serviços

Pedro Santos - 0

COFINS Pessoa jurídica domiciliada exterior

Pedro Santos - 0

COFINS e Normas da Receita Federal

Pedro Santos - 0

COFINS e Locação de Bens Móveis

Pedro Santos - 0

Cofins e competência

Pedro Santos - 0

COFINS e ajuste para o valor presente

Pedro Santos - 0

COFINS PIS Energia Petróleo e Comunicação

Pedro Santos - 0

Quem É Contribuinte da COFINS?

Pedro Santos - 0

Base de cálculo Cofins

Pedro Santos - 0

Aproveitamento do crédito presumido

Pedro Santos - 0

Vendedor hidrocarbonetos líquidos

Pedro Santos - 0

Segregação por espécie de produto.

Pedro Santos - 0

Repasse CIDE combustível

Pedro Santos - 0

CIDE-Combustível e Princípio da Anterioridade

Pedro Santos - 0

Projetos ambientais e CIDE

Pedro Santos - 0

Fiscalização CIDE

Pedro Santos - 0

Distinção em Razão de Ocupação Profissional

Pedro Santos - 0

Cide e Diesel para o Exterior

Pedro Santos - 0

Destinação da Arrecadação de CIDE Combustíveis

Pedro Santos - 0

CIDE e Comercialização no Mercado Interno

Pedro Santos - 0

Cide-Royalties

Pedro Santos - 0

CIDE remuneração pela licença de uso

Pedro Santos - 0

CIDE e Receitas Decorrentes de Exportação

Pedro Santos - 0

CIDE mensalmente ou por operação

Pedro Santos - 0

Cide incidente na comercialização

Pedro Santos - 0

Fato Gerador da CIDE

Pedro Santos - 0

CIDE e receitas de importação

Pedro Santos - 0

CIDE e Poder Executivo Federal

Pedro Santos - 0

CIDE e formulador

Pedro Santos - 0

CIDE e Diferenciação de Alíquotas

Pedro Santos - 0

Percentual da CIDE para Estados e Municípios

Pedro Santos - 0

Cide devida na comercialização dos produtos

Pedro Santos - 0

CIDE Decreto

Pedro Santos - 0

CIDE competência União

Pedro Santos - 0

CIDE – o que é

Pedro Santos - 0

Anterioridade exercício CIDE combustível

Pedro Santos - 0

CIDE e Alíquotas Ad Valorem e Específica

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Uniformidade Geográfica? (exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Princípio da Seletividade?

Pedro Santos - 0

O Que É Princípio da Não-Discriminação?

Pedro Santos - 0

Princípio da não Cumulatividade

Pedro Santos - 0

Princípio da Legalidade (Tributário)

Pedro Santos - 0

Princípio da Isonomia Tributária

Pedro Santos - 0

Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária

Pedro Santos - 0

Princípio da capacidade contributiva

Pedro Santos - 0

Lei Complementar Limitações do Poder de Tributar

Pedro Santos - 0

Limitações constitucionais x imunidade

Pedro Santos - 0

limitações ao poder de tributar

Pedro Santos - 0

ISS e Princípio da Anterioridade

Pedro Santos - 0

Investimento público de caráter urgente

Pedro Santos - 0

Informações limitações do poder de tributar

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Imunidade e Isenção

Pedro Santos - 0

Impostos Com Caráter Pessoal

Pedro Santos - 0

Imposto de Renda e Princípio da Anterioridade

Pedro Santos - 0

Tributos Sobre Fonogramas Musicais

Pedro Santos - 0

Bis in idem Bitributação

Pedro Santos - 0

Anterioridade e Nonagesimal (exceções)

Pedro Santos - 0

Sistema Tributário Progressivo e Regressivo

Rebeca Monteiro - 0

Princípio da neutralidade fiscal e Contribuições sociais socialmente neutras

Rebeca Monteiro - 0

Características da Competência Tributária

Rebeca Monteiro - 0

Vedações Tributárias a União, Estados e Municípios

Pedro Santos - 0

Vedação às Isenções Heterônomas

Pedro Santos - 0

União e Impostos de Território Federal

Pedro Santos - 0

União e impostos não previstos na CF

Pedro Santos - 0

União e Empréstimos Compulsórios

Pedro Santos - 0

Tributos não-vinculados

Pedro Santos - 0

Tributos não contraprestacionais

Pedro Santos - 0

Tributos municipais

Pedro Santos - 0

Tributos fiscais e extrafiscais

Pedro Santos - 0

Tributo e Medida Provisória Rejeitada

Pedro Santos - 0

Tributo vinculado e não vinculado

Pedro Santos - 0

Tributo só por lei

Pedro Santos - 0

Tributo e vontade do sujeito passivo

Pedro Santos - 0

Tributo direto e indireto

Pedro Santos - 0

Tratamento Desigual para Situação Equivalente

Pedro Santos - 0

O Que É Transação em Direito Tributário?

Pedro Santos - 0

Todos Impostos e Respectivas Competências

Pedro Santos - 0

Templos (Igrejas) Não Pagam Impostos

Pedro Santos - 0

Taxa

Pedro Santos - 0

Taxa e Custos da Atuação Estatal

Pedro Santos - 0

Suspensão Extinção e Exclusão do Crédito

Pedro Santos - 0

Depósito em Valor Integral e Suspensão

Pedro Santos - 0

Suspensão e obrigações acessórias

Pedro Santos - 0

Suspensão de Exigibilidade do Crédito

Pedro Santos - 0

Sujeito Passivo e Sujeito Ativo Tributário

Pedro Santos - 0

Sujeito Passivo e Obrigação Tributária

Pedro Santos - 0

Substituição Tributária

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Substituição Para Frente e Para Trás

Pedro Santos - 0

Direito Tributário Somente a Lei Pode Estabelecer

Pedro Santos - 0

Sigilo Fiscal e Divulgação de Informações

Pedro Santos - 0

Senado Federal e alíquotas

Pedro Santos - 0

Retroatividade benigna

Pedro Santos - 0

Retenções tributárias

Pedro Santos - 0

Retenção Previdenciária Dispensada (exemplo)

Pedro Santos - 0

Retenção cartão de pagamento governo federal

Pedro Santos - 0

Responsabilidade tributária

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Pessoal do Agente por Infrações

Pedro Santos - 0

Reserva constitucional de lei tributária

Pedro Santos - 0

Repasses De Tributos

Pedro Santos - 0

Repartição tributos (alíquotas)

Pedro Santos - 0

Repartição de Receitas e Competência Tributária

Pedro Santos - 0

Repartição de Tributos (Quais São Repartidos)

Pedro Santos - 0

Remissão em Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Remissão, anistia e parcelamento

Pedro Santos - 0

Reforma tributária

Pedro Santos - 0

Recolhimento das contribuições

Pedro Santos - 0

Receitas repartidas e não repartidas

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Solidária e Pessoal pela Obrigação

Pedro Santos - 0

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Pedro Santos - 0

Princípios gerais do direito privado

Pedro Santos - 0

Princípios da Anterioridade é Cláusula Pétrea

Pedro Santos - 0

Princípio da legalidade mitigada

Pedro Santos - 0

Princípio da Isenção Heterônoma

Pedro Santos - 0

Princípio da Imunidade Recíproca

Pedro Santos - 0

O Que É Princípio da Carência Tributária?

Pedro Santos - 0

Princípio da Capacidade Contributiva e Impostos

Pedro Santos - 0

O Que É O Princípio da Anterioridade?

Pedro Santos - 0

Prescrição do crédito tributário

Pedro Santos - 0

Prazo de Pagamento de Dívida Ativa ou Garantia

Pedro Santos - 0

Prazo de Prescrição e Decadência no Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Percentual IPVA para municípios

Pedro Santos - 0

O Que É Parcelamento Tributário e Regras

Pedro Santos - 0

Parcelamento Tributário e inscrição na Dívida Ativa

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Obrigação Principal e Acessória

Pedro Santos - 0

Obrigação previdenciária principal

Pedro Santos - 0

Obrigação acessória

Pedro Santos - 0

O Que a Lei Tributária Não Pode Alterar?

Pedro Santos - 0

Não incidência de contribuições previdenciárias

Pedro Santos - 0

Natureza da operação tributária e fato gerador

Pedro Santos - 0

Modificação ou revogação do lançamento

Pedro Santos - 0

Modalidades de suspenção

Pedro Santos - 0

Modalidades de substituição tributária

Pedro Santos - 0

Modalidades de Lançamento

Pedro Santos - 0

Medida Provisória e Tributação (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Mandado de segurança e suspensão

Pedro Santos - 0

Lei Ordinária e Tributos

Pedro Santos - 0

Lei do momento do fato gerador

Pedro Santos - 0

Funções da Lei complementar em Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Tributos Instituídos por Lei Complementar

Pedro Santos - 0

Juros SELIC Tributo Atrasado e Repetição Indébito

Pedro Santos - 0

ITR Imóvel em Zona Urbana e Exploração

Pedro Santos - 0

Informações Gerais Sobre ISS

Pedro Santos - 0

Isenção de Tributo na Própria Lei ou em Específica

Pedro Santos - 0

Revogação ou Alteração da Isenção

Pedro Santos - 0

IPTU

Pedro Santos - 0

Pessoalmente Responsáveis pelo Tributo

Pedro Santos - 0

Interpretação Literal da Legislação Tributária

Pedro Santos - 0

Fisco Proibição da Emissão de Notas para Cobrança

Pedro Santos - 0

Instituição de Impostos por Municípios

Pedro Santos - 0

INSS cessão de mão-de-obra ou empreitada

Pedro Santos - 0

Efeitos da Inscrição de Dívida ativa

Pedro Santos - 0

Informações gerais tributos

Pedro Santos - 0

Imóvel entidade sem fins lucrativos

Pedro Santos - 0

Imunidades Tributárias Incondicionadas

Pedro Santos - 0

O Que É Imunidade Tributária?

Pedro Santos - 0

Imunidade tributária empresas públicas e sociedades

Pedro Santos - 0

Impostos da União e Lei Complementar

Pedro Santos - 0

Impostos sobre energia elétrica

Pedro Santos - 0

Impostos residuais

Pedro Santos - 0

Impostos Progressivos e Regressivos

Pedro Santos - 0

Impostos municipais e estaduais

Pedro Santos - 0

Imposto sobre transporte

Pedro Santos - 0

Imposto Partilhado pela União

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Imposto e Taxa

Pedro Santos - 0

Hipóteses de Exclusão Tributária

Pedro Santos - 0

Grandes Fortunas

Pedro Santos - 0

Garantias do Crédito Tributário

Pedro Santos - 0

Fraude a execução

Pedro Santos - 0

Legislação Tributária do Ente Desmembrado

Pedro Santos - 0

Formas de se Pagar o Tributo

Pedro Santos - 0

Fluência de Juros de Mora de Dívida Ativa

Pedro Santos - 0

FGTS não é tributo

Pedro Santos - 0

Federalismo centralizador

Pedro Santos - 0

Fato gerador obrigação principal

Pedro Santos - 0

Fato Gerador da Obrigação Principal e Acessória

Pedro Santos - 0

Fato Gerador Validade Jurídica Atos (Pecunia Non Olet)

Pedro Santos - 0

Fato gerador contribuição social

Pedro Santos - 0

Fato Gerador – quando ocorre

Pedro Santos - 0

Falecimento Espólio e Inventariante

Pedro Santos - 0

Existência de órgão e cobrança

Pedro Santos - 0

Execução Fiscal e Sócio Gerente

Pedro Santos - 0

Entidade aberta previdência complementar

Pedro Santos - 0

Enfiteuse e laudêmio

Pedro Santos - 0

Tipos de Conversão e Tributos

Pedro Santos - 0

Economia processual

Pedro Santos - 0

Dispensa de obrigação principal e acessória

Pedro Santos - 0

Diferença imunidade e isenção tributária

Pedro Santos - 0

Devedores solidários e isenção

Pedro Santos - 0

Descumprimento obrigação acessória dívida ativa

Pedro Santos - 0

Descaminho e extinção do crime

Pedro Santos - 0

Depósito Prévio para Ação de Exigibilidade Tributo

Pedro Santos - 0

Qual A Definição de Tributo?

Pedro Santos - 0

Código Tributário Nacional É Lei Complementar?

Pedro Santos - 0

Feito Extinto Sem Mérito Conversão de Créditos

Pedro Santos - 0

Conversão da Penalidade Acessória em Principal

Pedro Santos - 0

Conversão do Depósito Judicial em Renda

Pedro Santos - 0

Contribuições e Competências

Pedro Santos - 0

Contribuições previdenciárias e substituto legal

Pedro Santos - 0

O Que São Contribuições Parafiscais?

Pedro Santos - 0

Contribuições e União

Pedro Santos - 0

Contribuições da União

Pedro Santos - 0

Contribuição Seguro Acidente do Trabalho (SAT)

Pedro Santos - 0

Contribuição previdenciária salário paternidade

Pedro Santos - 0

Contribuição previdenciária férias

Pedro Santos - 0

Contribuição interventiva categorias profissionais

Pedro Santos - 0

O Que É Contribuição de Melhoria?

Pedro Santos - 0

Contribuinte em débito e notas fiscais

Pedro Santos - 0

Contribuinte de fato

Pedro Santos - 0

Contribuições sociais de Intervenção e Profissionais

Pedro Santos - 0

Contratação consórcio de empresas

Pedro Santos - 0

Contratar pessoa física prestação serviços

Pedro Santos - 0

Conteúdo e o alcance de institutos

Pedro Santos - 0

Constituição do imposto e prescrição

Pedro Santos - 0

Constituição do crédito e fato gerador

Pedro Santos - 0

Conflitos de Competência e Lei Complementar

Pedro Santos - 0

Condicionamento de repasse a pagamento crédito

Pedro Santos - 0

Comunicação e transporte

Pedro Santos - 0

Competências União instituir

Pedro Santos - 0

Diferença Competência e Capacidade Tributária

Pedro Santos - 0

Compensação em Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Cobrança de taxa

Pedro Santos - 0

Classificação tributos

Pedro Santos - 0

Cautelar fiscal e processo administrativo

Pedro Santos - 0

Caráter pessoal e capacidade econômica

Pedro Santos - 0

Capacidade Tributária Passiva Independe de Quê?

Pedro Santos - 0

Diferença Tributária Procedência e Destino

Pedro Santos - 0

Base do cálculo do imposto do imóvel

Pedro Santos - 0

O Que É Base de Cálculo?

Pedro Santos - 0

Ausência de Disposição Expressa e Legislação Tributária

Pedro Santos - 0

Aspectos objetivos e subjetivos

Pedro Santos - 0

Aplicação retroativa de norma tributária

Pedro Santos - 0

Regulamento proceimento fiscal

Pedro Santos - 0

Procedimento administrativo crédito

Pedro Santos - 0

Princípio da instrumentalidade fiscal

Pedro Santos - 0

Lei Processo Administrativo Fiscal

Pedro Santos - 0

Ação fiscal é diferente do processo judicial

Pedro Santos - 0

A impugnação, formalizada por escrito

Pedro Santos - 0

Verificação efetivo pagamento contribuição

Pedro Santos - 0

Venda de produtos farmacêuticos em campanhas

Pedro Santos - 0

Vencimento do crédito tributário

Pedro Santos - 0

Valores retidos na fonte a título COFINS

Pedro Santos - 0

Valor Tributário em Moeda Estrangeira

Pedro Santos - 0

Uso de crédito no caso de isenção tributária

Pedro Santos - 0

União e sucessão empresa pública

Pedro Santos - 0

Fundo de Estabelecimento Adquirido e Tributos

Pedro Santos - 0

Tributo é prestação compulsória

Pedro Santos - 0

Tributo real e pessoal

Pedro Santos - 0

Tratamento empresas de pequeno porte

Pedro Santos - 0

Tratado Internacional Quanto A Tributos

Pedro Santos - 0

Transporte intermunicipal e intramunicipal

Pedro Santos - 0

Transferência de capacidade ativa

Pedro Santos - 0

Tipos de Lançamento Tributário

Pedro Santos - 0

Termo de Inscrição da Dívida Ativa

Pedro Santos - 0

Terceiro idôneo

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria Pentapartida?

Pedro Santos - 0

Teoria da tributação

Pedro Santos - 0

Tempo entre concessão da moratória e revogação

Pedro Santos - 0

Taxa e Poder de Polícia

Pedro Santos - 0

Sujeição passiva indireta

Pedro Santos - 0

Sujeição passiva e idade

Pedro Santos - 0

Sujeito Passivo da Obrigação Tributária

Pedro Santos - 0

Sucessão e Responsabilidade de Herdeiros por Tributos

Pedro Santos - 0

Substituição progressiva e regressiva

Pedro Santos - 0

Subrogam-se na Pessoa dos Respectivos Adquirentes

Pedro Santos - 0

Solidariedade Não Comporta Benefício de Ordem

Pedro Santos - 0

Sociedades comerciais irregulares

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Situação jurídica e de fato

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Sanções políticas e contribuinte

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Sanções administrativas penais agente (tributário)

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Revisão do Lançamento do Tributo

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Retenção de tributos pagamentos órgãos públicos

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Pessoa Jurídica Direito que Resultar de Fusão

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Restituição de Imposto Pago

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Responsável tributário

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Responsabilização por pagamento tributo

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Responsabilidade tributária por infração

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Responsabilidade tributária originária

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Responsabilidade tributária derivada

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Responsabilidade solidária sócio-gerente

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Responsabilidade solidária e subsidiária pais

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Responsabilidade infrações legislação tributária

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Repartição competente domicílio sujeito passivo

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Renúncia não é iniciativa privativa

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Diferença entre Remissão e Anistia

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Remessa lucros antes encerramento ano-calendário

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Relações contributivas atuação do fisco

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Relação tributária

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Regra tempus regit actum e tributo

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Regra Matriz de Incidência Tributária

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Regime apuração receita

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Recolhimento empresa pública federal

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Entrada em vigor de Atos Normativos Tributários

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Prova da quitação

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Protesto judicial interrupção prescrição

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Propositura de Ação de Repetição de Indébito

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Processo administrativo tributário

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Procedimento fiscal tem início

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Princípios Gerais de Direito Tributário

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Princípio documental

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Princípio do não confisco

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Princípio da progressividade

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Princípio da generalidade

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Presunção de Pagamento de Crédito Tributário

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Presunção de culpa do sujeito passivo

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Direito Tributário e Prestação de Informações

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Prescrição intercorrente – tributos

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Prescrição de Cobrança do Crédito Tributário

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Preferências do Crédito Tributário na Falência

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Prazo para Homologação de Tributo é de 5 anos

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Prazo para constituição crédito tributário

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Prazo compensação prejuízos fiscais

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Penalidade é obrigação principal

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Penalidade CSLL, Cofins e PIS-Pasep

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Pagamento aproveita aos demais

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Ordem de Pagamento de Tributos (imputação)

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Alienação ou oneração de bens ou rendas fraudulenta

Pedro Santos - 0

Ocorrência do fato gerador e existência dos seus efeitos

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Obrigações tributárias acessórias (criação)

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Obrigação principal nasce

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Objetivo imunidade tributária

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Não Localizado o Devedor e Suspenção da Ação

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Não incidência x isenção tributária

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Normas gerais de direito tributário

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Norma tributária

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Norma Geral de Antielisão

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Norma complementar de legislação

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Qual A Natureza Jurídica do Tributo?

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Natureza dos efeitos dívida ativa

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Multa – previsão em lei

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Moratória

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Montantes de Cada um dos Tributos Arrecadados

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Modificação introduzida de ofício ou em consequência

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Microfilmagem

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MEI Nota Fiscal

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Medida liminar suspender exigibilidade

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O Que É Medida Cautelar Fiscal e Regras

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Mediante lei especial interesse comum

Pedro Santos - 0

Mandado de segurança efeitos declaratórios

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Local de pagamento tributo

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Livros obrigatórios escrituração

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Lei Vigente na Data e Depois do Fato Gerador

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Lei complementar e regime único de arrecadação

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Legislação tributária não fixar tempo pagamento

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legislação tributária – o que é

Pedro Santos - 0

Legislação fato gerador

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Lançamento é vinculado e obrigatório

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Lançamento por declaração

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O Que É Lançamento de Ofício?

Pedro Santos - 0

O Que É Lançamento de Tributo?

Pedro Santos - 0

O Que É Isenção Tributária?

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Isenção é Hipótese de Exclusão Tributária

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Isenção x não incidência

Pedro Santos - 0

Isenção x anistia

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Isenção objetiva ou subjetiva

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Isenção e Obrigações Acessórias

Pedro Santos - 0

Lei Tributária e Interpretação Mais Favorável ao Acusado

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Instituição do Imposto de Patrimônio ou Renda

Pedro Santos - 0

Instituição de tributos lei complementar

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Inscrição dívida ativa órgão incompetente

Pedro Santos - 0

Inscrição crédito dívida ativa prazo prescricional

Pedro Santos - 0

Divulgação de Informações em Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Inexistência da lei específica (tributário)

Pedro Santos - 0

Independência instâncias

Pedro Santos - 0

In dubio pro fisco

Pedro Santos - 0

Imunidade tributária – abrangência

Pedro Santos - 0

Imunidade musical

Pedro Santos - 0

Imunidade e obrigações acessórias

Pedro Santos - 0

Imunidade Tributária a Correios e outros

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Impugnação ao lançamento

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Impostos Cujo Fato Gerador Seja a Propriedade

Pedro Santos - 0

Imposto Cumulativo e Não Cumulativo

Pedro Santos - 0

O Que É Imposto? (Definição)

Pedro Santos - 0

Qual A Definição de Imposto?

Pedro Santos - 0

Implemento da condição suspensiva

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Imperativos segurança nacional

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Iluminação Pública e Contribuição

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Grupo Econômico e Débito Trabalhista

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Garantias do crédito tributário

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Funções do Tributo

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Fundo de participação dos municípios

Pedro Santos - 0

Alíquotas de ICMS e Resolução do Senado Federal

Pedro Santos - 0

Fiscalização Tributária Contribuintes ou Não

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Diferença Entre Tributo Fiscal Extrafiscal e Parafiscal

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Tributos Fiscais e Parafiscais (Parafiscalidade)

Pedro Santos - 0

Fiança bancária

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Fazenda pública e onde a dívida será executada

Pedro Santos - 0

Tributos Fatos Geradores e Pendentes

Pedro Santos - 0

O Que É Fato Gerador? (Definição)

Pedro Santos - 0

O Que É Extrafiscalidade?

Pedro Santos - 0

Extinção e responsabilidade solidária

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Extinção do Crédito Tributário

Pedro Santos - 0

Expedição certidão depósito terceiro débito

Pedro Santos - 0

Executado falecido

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Exclusão do crédito e obrigações acessórias

Pedro Santos - 0

Exceções À Regra da Anterioridade e Noventena

Pedro Santos - 0

Excesso de poderes ou infração de lei

Pedro Santos - 0

Espécies de Tributo – Quais São os Tipos?

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Erros na declaração

Pedro Santos - 0

Erro de Direito e Erro de Fato em Direito Tributário

Pedro Santos - 0

Equidade e dispensa de pagamento

Pedro Santos - 0

Empresas solidárias

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Empresa que deixar de funcionar sem liquidação

Pedro Santos - 0

Eficácia e vigência tributo

Pedro Santos - 0

O Que É Dívida Ativa? Quais As Regras?

Pedro Santos - 0

O Que É Domicílio Tributário? Quais as Regras? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Dolo, fraude ou simulação

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Doação e transmissão onerosa

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Distribuição de competência tributária

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Disposições Legais Excludentes ou Limitativas

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DIRF

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Tributos Diretores Gerentes ou Representantes

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Direito à restituição e prévio protesto

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Direito de Pleitear a Restituição do Tributo

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Diligências de fiscalização

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Diferença tributária entre bens de qualquer natureza

Pedro Santos - 0

Alíquota Mínima de ISS

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Tributo e Desmembramento Territorial

Pedro Santos - 0

Desconto antecipação do pagamento

Pedro Santos - 0

Depósito e fluência do juros de mora

Pedro Santos - 0

O Que É Denúncia Espontânea?

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Denominação tributo

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Delegação da Função de Arrecadar Tributo

Pedro Santos - 0

Definitivamente constituídos curso constituição

Pedro Santos - 0

Decisão com eficácia normativa

Pedro Santos - 0

Decadência e lançamento

Pedro Santos - 0

CTN Lei ordinária

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Crédito tributário x obrigação tributária

Pedro Santos - 0

Crédito tributário Prefere a Qualquer Outro

Pedro Santos - 0

Crédito somente se modifica ou extingue

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Cooperativa e Simples Nacional

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Convênios Fiscais e Assistência Mútua

Pedro Santos - 0

Convêni Ratificação Legislativo

Pedro Santos - 0

Conversão da Obrigação Acessória em Principal

Pedro Santos - 0

Conversão em moeda nacional

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Contribuições previdenciárias servidores DF

Pedro Santos - 0

Contribuições e receitas exportação

Pedro Santos - 0

Diferença entre Contribuinte e Responsável

Pedro Santos - 0

Contratante fica dispensada efetuar retenção

Pedro Santos - 0

Contagem Decadencial: Prazo para Receita Cobrar

Pedro Santos - 0

Contabilização do imposto

Pedro Santos - 0

Consulta Interpretação Legislação Tributária

Pedro Santos - 0

Consulta e atualização monetária

Pedro Santos - 0

Constituição Estadual e imunidade

Pedro Santos - 0

Constitui crime de sonegação fiscal

Pedro Santos - 0

Conflitos de normas de direito tributário

Pedro Santos - 0

Concurso de Credores e de Preferência

Pedro Santos - 0

Competência tributária facultativa

Pedro Santos - 0

Competência tributária e capacidade ativa

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Competência na execução fiscal

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Competência legislativa plena (tributário)

Pedro Santos - 0

Compensação utilização precatórios

Pedro Santos - 0

Compensação parcial tributo municipal

Pedro Santos - 0

Compensação espécies distintas

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Compensação e lei

Pedro Santos - 0

Compensação de Crédito Tributário

Pedro Santos - 0

Compartilhamento arrecadação fiscalização cobrança

Pedro Santos - 0

Cobrança unificada

Pedro Santos - 0

Classificação dos Fatos Geradores

Pedro Santos - 0

Circunstâncias que Modificam o Crédito Tributário

Pedro Santos - 0

Cheque, vale postal, papel selado, processo mecânico

Pedro Santos - 0

Certidão negativa expedida com dolo ou fraude

Pedro Santos - 0

Certidão de Regularidade Fiscal

Pedro Santos - 0

Boleto bancário e IRR

Pedro Santos - 0

O Que É Base de Cálculo?

Pedro Santos - 0

Ação De Consignação Em Pagamento

Pedro Santos - 0

Ação civil pública e tributos

Pedro Santos - 0

Ação anulatória

Pedro Santos - 0

Ação anulatória Decisão que Denegar Restituição

Pedro Santos - 0

Autoridade e Auxílio da Força Pública

Pedro Santos - 0

Autoridade administrativa crédito tributário

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Autolançamento

Pedro Santos - 0

Auto de infração

Pedro Santos - 0

Ausência de escolha domicílio tributário

Pedro Santos - 0

Atribuição de fiscalizar e arrecadar

Pedro Santos - 0

Atos que impliquem elisão fiscal lícita

Pedro Santos - 0

Ato pelas pessoas jurídicas de direito privado

Pedro Santos - 0

Atividade plenamente vinculada

Pedro Santos - 0

Aquisição de Fundo de Comércio e Tributos

Pedro Santos - 0

Apreensão de mercadorias

Pedro Santos - 0

Anulação do lançamento por vício formal

Pedro Santos - 0

Anterioridade Anual e Anterioridade Nonagesimal

Pedro Santos - 0

Anistia de Tributos e Regras

Pedro Santos - 0

Analogia exigência tributo não previsto

Pedro Santos - 0

Alíquota zero, isenção e imunidade

Pedro Santos - 0

Alíquota tributária – o que é

Pedro Santos - 0

Quando Cabe Alterar Lançamento Tributário?

Pedro Santos - 0

Alienação Filial de Empresa em Execução Fiscal

Pedro Santos - 0

Alienação de Bens Por Sujeito Passivo em Débito

Pedro Santos - 0

Juros e Pendência de Consulta Formulada

Pedro Santos - 0

Administração de tributos

Pedro Santos - 0

Vigência no Espaço Tempo da Legislação Tributária

Pedro Santos - 0

Lei Tributária Aplica-se a Ato ou Fato Pretérito

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Imposto RESIDUAL da União

Pedro Santos - 0

Suspensão pretensão punitiva e prescrição

Pedro Santos - 0

Suspensão medida cautelar e crédito

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Execução Fiscal e Substituição de Penhora

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Representantes dos entes da federação

Pedro Santos - 0

Remessa representação fiscal fins penais

Pedro Santos - 0

Produção de provas Fazenda

Pedro Santos - 0

Dívida Ativa e Presunção de Certeza e Liquidez

Pedro Santos - 0

Quando Se Interrompe a Prescrição da Ação Executiva Fiscal?

Pedro Santos - 0

Pessoa jurídica e ativo permanente

Pedro Santos - 0

Perda da pretensão

Pedro Santos - 0

Penhora arresto bens obedecerá à seguinte ordem

Pedro Santos - 0

Penhora eletrônica depósitos aplicações financeiras

Pedro Santos - 0

Penhora de depósitos de titularidade das filiais

Pedro Santos - 0

O Que É Processo Administrativo Fiscal e Regras

Pedro Santos - 0

Embargo Reconvenção Compensação Exceções

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Multa e execução fiscal

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Modificação do Sujeito Passivo da Execução

Pedro Santos - 0

Legitimidade execução fiscal

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Julgamento definitivo do recurso administrativo

Pedro Santos - 0

Intimação da penhora ao executado

Pedro Santos - 0

Intervenção Ministério Público execuções fiscais

Pedro Santos - 0

Indisponibilidade satisfação da obrigação tributária

Pedro Santos - 0

Garantia da Execução Fiscal

Pedro Santos - 0

Extinção liminar da ação

Pedro Santos - 0

Execuções fiscais de créditos não tributários

Pedro Santos - 0

Execução multa penal

Pedro Santos - 0

Execução fiscal contra sociedade e sócios

Pedro Santos - 0

Exceção ou Objeção de Pré-Executividade

Pedro Santos - 0

Exceução e notificação prévia

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Equiparação precatório dinheiro

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Embargos na execução fiscal

Pedro Santos - 0

Embargos Executado Antes Garantida Execução

Pedro Santos - 0

Discutir o pagamento ou a remissão do tributo

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Dilação probatória e execução fiscal

Pedro Santos - 0

Despacho Juiz deferir a inicial importa em ordem

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Curador fiscal e execução fiscal

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Conta quem cabe execução fiscal

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Conciliação prévia

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Concessão de gratuidade

Pedro Santos - 0

Competência execução da Dívida Ativa

Pedro Santos - 0

Cobrança de dívida não tributária

Pedro Santos - 0

Citação por Edital e Execução Fiscal

Pedro Santos - 0

O Que É Certidão Positiva Com Efeito de Negativa?

Pedro Santos - 0

Certidão de Dívida Ativa emendada ou substituída

Pedro Santos - 0

Cbrança seja atribuída por lei às entidades

Pedro Santos - 0

Bens Sujeitos a Penhora ou Arresto

Pedro Santos - 0

Execução Fiscal e Bens Absolutamente Impenhoráveis

Pedro Santos - 0

Ação declaratória

Pedro Santos - 0

Execução fiscal foro de domicílio do réu

Pedro Santos - 0

Ação anulatória débito fiscal iniciada execução

Pedro Santos - 0

Ato controle administrativo da legalidade

Pedro Santos - 0

Área ocupada pelo estabelecimento comercial

Pedro Santos - 0

Tributo inconstitucional e acórdão

Pedro Santos - 0

Termo de acordo de regime especial

Pedro Santos - 0

Tarifa de água

Pedro Santos - 0

Sócios solidariamente responsáveis dívida tributária

Pedro Santos - 0

Sócio-gerente que não constava da CDA

Pedro Santos - 0

Sócio dívida ativa

Pedro Santos - 0

Sucessão Causa Mortis e Sucessão Empresarial

Pedro Santos - 0

Substituição depósito em dinheiro por seguro garantia judicial

Pedro Santos - 0

Solve et repete

Pedro Santos - 0

Revogação benefícios fiscais majoração tributo

Pedro Santos - 0

Restrição utilização propriedade preservação

Pedro Santos - 0

Repetição indébito dívida tributária prescrita

Pedro Santos - 0

Repetição do indébito tributário

Pedro Santos - 0

Remissão de juros de mora insertos

Pedro Santos - 0

Relação jurídico tributária IPTU e de taxas

Pedro Santos - 0

Redirecionamento da execução fiscal

Pedro Santos - 0

Reclamação exigibilidade crédito tributário

Pedro Santos - 0

Programa de recuperação fiscal

Pedro Santos - 0

Processos antes vigência LC n 118-05

Pedro Santos - 0

Presidente comissão processo administrativo

Pedro Santos - 0

Prescrição restituição e prazo extintivo de ação anulatória

Pedro Santos - 0

Prazo de Recolhimento de Obrigação Tributária

Pedro Santos - 0

PIS COFINS energia elétrica

Pedro Santos - 0

Persecução penal constituição crédito tributário

Pedro Santos - 0

Pedágio

Pedro Santos - 0

Devedor Tributário e Bens a Penhora

Pedro Santos - 0

Parcelamento de ofício pelo fisco

Pedro Santos - 0

Pagamentos efetuados a partir sua vigência

Pedro Santos - 0

Nulidade título executivo de ofício

Pedro Santos - 0

Novos critérios apuração processos fiscalização

Pedro Santos - 0

Notificação sem prazo para impugnação

Pedro Santos - 0

Notificação contribuinte sem previsão prazo impugnação

Pedro Santos - 0

Multa fiscal moratória

Pedro Santos - 0

Ministério Público Ação Civil Pública e Tributo

Pedro Santos - 0

MP acordo contribuinte

Pedro Santos - 0

Matriz legitimidade representar processualmente

Pedro Santos - 0

Mandado de Segurança Declaração e Convalidação

Pedro Santos - 0

Mandado de segurança ação cobrança

Pedro Santos - 0

Imunidade Tributária da Lista Telefônica e do Ebook

Pedro Santos - 0

Isenção livremente suprimida

Pedro Santos - 0

Interromper prescrição crédito tributário prescrito

Pedro Santos - 0

Interdição de estabelecimento cobrança de tributo

Pedro Santos - 0

Inscrição sociedade comercial cadastro fiscal

Pedro Santos - 0

Ingressar domicílio contribuinte autorização judicial

Pedro Santos - 0

Imunidade Recíproca SEM e Empresas Públicas

Pedro Santos - 0

Imunidade de Instituições de Assistência Social

Pedro Santos - 0

Imunidade componentes eletrônicos

Pedro Santos - 0

Imposto parcelas indenizatórias etido na fonte

Pedro Santos - 0

Importada país signatário GATT

Pedro Santos - 0

Horas extraordinárias trabalhadas

Pedro Santos - 0

ICMS e Mercadorias com Prestação de Serviços

Pedro Santos - 0

Fixação condições formais e lei estadual

Pedro Santos - 0

Depósito Integral e Em Dinheiro e Suspenção

Pedro Santos - 0

Envio de Carnê e Publicação de Calendário

Pedro Santos - 0

Entrega de Declaração pelo Contribuinte

Pedro Santos - 0

Empresa pública privilégio fiscal

Pedro Santos - 0

Dissolução Irregular de Empresa

Pedro Santos - 0

Certidão Declarado e Não Pago o Débito Tributário

Pedro Santos - 0

Declara e paga (não declara e não paga)

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Créditos das autarquias federais

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Critério cronológico especialidade (tributário)

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Crimes contra a ordem tributária

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Correção monetária e juros de mora

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Correção monetária de débito tributário

Pedro Santos - 0

Correção monetária ao creditamento do IPI

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Contribuições residuais

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Contribuições para o Sistema S

Pedro Santos - 0

Contribuição previdenciária 13º

Pedro Santos - 0

Contribuição destinada ao SEBRAE

Pedro Santos - 0

Constituição crédito confissão dívida

Pedro Santos - 0

Concomitância crédito esfera administrativa judicial

Pedro Santos - 0

Concessão unilateral de benefícios fiscais

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Comunicação mudança domicílio fiscal

Pedro Santos - 0

Compensação precatórios

Pedro Santos - 0

Compensação contribuições recolhidas indevidamente

Pedro Santos - 0

Capacidades contributivas distintas

Pedro Santos - 0

Ação Judicial e Renúncia Esfera Administrativa

Pedro Santos - 0

Ação de restituição de imposto de renda

Pedro Santos - 0

Certidão Positiva Garantia e Penhora

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Ato cooperativo sociedades cooperativas

Pedro Santos - 0

Arrendamento e responsável

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Anulação certidão da dívida ativa

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Vedações à medida provisória (só por lei complementar)

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União e repasse por lei complementar

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Tributos interestaduais

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Tratamento Diferenciado Microempresa e Pequeno

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Retençãorestrição à entrega recursos

Pedro Santos - 0

Retenção imposto de renda na fonte

Pedro Santos - 0

Prorrogação conversão medida provisória

Pedro Santos - 0

Prescrição Decadência e Lei Complementar

Pedro Santos - 0

Pessoa natural destinatária das operações de importação

Pedro Santos - 0

Partilha de Arrecadação de IR e IPI

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União Estados e DF legislar concorrentemente

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Isenção e anulação de crédito

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IPVA – função do tipo e utilização

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Imunidade a Autarquia e Fundações (extensível)

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Imposyos municípios

Pedro Santos - 0

Imposto medida provisória exercício financeiro

Pedro Santos - 0

Imposto Extraordinário de Guerra

Pedro Santos - 0

Forma incentivos benefícios fiscais concedidos

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Exploração direta atividade econômica

Pedro Santos - 0

Débito com o sistema da seguridade social

Pedro Santos - 0

Prorrogação Medida Provisória

Pedro Santos - 0

Criação novas contribuições sociais

Pedro Santos - 0

Contribuições de melhoria

Pedro Santos - 0

Contribuição Social e União

Pedro Santos - 0

Constituição e criação de tributo

Pedro Santos - 0

Confisco e Multas Tributárias

Pedro Santos - 0

O Que É Competência Tributária?

Pedro Santos - 0

Competência Residual de Impostos e União

Pedro Santos - 0

Cláusulas pétreas direito tributário

Pedro Santos - 0

Benefícios preferencial capital nacional

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Aumento de tributo não é só por lei

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Atribuição competência tributária

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Princípio da Insignificância e Crimes Ordem Tributária

Daniel Silva - 0

Imunidade entidades fechadas previdência social

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Direitos reais de garantia

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Crime contra a ordem tributária da mesma natureza

Daniel Silva - 0

O Que É Taxa? Definição E Exemplos

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Direito de uso bem imóvel animus domini

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Taxas, Tarifas, Tributo e Multa

Pedro Santos - 0
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