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Direito Processual Penal
Código de Processo Penal
Código de Processo Penal
Para o efeito do exame o acusado se estiver preso
Daniel Silva
-
10 de março de 2025
Incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado
Se os peritos concluírem que o acusado era ao tempo da infração irresponsável
As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si
Código de Processo Penal e Cross Examination
Na audiência de instrução e julgamento
Daniel Silva
-
9 de março de 2025
0
Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas
Daniel Silva
-
9 de março de 2025
0
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