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Início disciplina Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal

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Colaboração Premiada para Improbidade

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Habeas Corpus (HC) e inovação relevante nos fatos ou no direito

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Trancamento da ação penal por meio do habeas corpus

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Juiz decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva

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Mistério Público e Ação de Interdição

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Confissão obtida por meio de acordo de delação premiada

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As medidas cautelares previstas neste Título

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Organização da Pauta (Ordem dos Julgamentos)

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Indulto ou Comutação para Tráfico de Drogas

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Oitiva do Condenado pelo Juízo da Execução Penal

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Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

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Extinção Punibilidade por Prescrição da Infração Antecedente

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Razões de Transferência de Preso

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Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares

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Juizado e Juiz leigo que tiver dirigido a instrução

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Juizado Juiz deferir providências cautelares

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Juizado Meios de prova não especificados em lei

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A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo

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A prova oral será reduzida a escrito

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Juizado Especial e Produção de Provas

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Registrado pedido independentemente distribuição

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Juizado Pedidos Alternativos ou Cumulados

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Pedidos Contrapostos Juizado Especial

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Pedido Oral no Juizado Especial

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Depositário Judicial é funcionário público?

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Depósito em cartório da importância das custas

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Avaliação de coisas destruídas deterioradas

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Perícias de laboratório material e nova perícia

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Acesso de documentos de inquérito a advogado

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Se o querelante for menor de 21 e maior de 18...

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Concedido perdão mediante declaração expressa

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Testemunha Falta ao Depoimento

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Diferença Notitia Criminis e Delatio Criminis

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Exame do local onde houver sido praticada infração

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Sistemas de Vinculação dos Laudos Periciais

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Perícia e inobservância de formalidades

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Diferença entre Indício e Vestígio

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Os peritos elaborarão o laudo pericial

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Dúvida sobre a identidade do cadáver exumado

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Exame tiver por fim a classificação do delito

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Exame Complementar Peritos Corpo Delito

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Rito Ordinário em Processual Penal

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Juiz extinta punibilidade declará-lo de ofício

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Teoria da Pior das Hipóteses

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Desarquivamento Inquérito e Atipicidade

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Juiz competente registro do mandado de prisão

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Na falta ou no impedimento do escrivão

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Desclassificação infração da competência de outro

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Apreensão veículo Infração Ambiental

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O Que É Aviso de Miranda?

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Sanções Descumprimento Lavagem de Capitais

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Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques

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Rol de possibilidades de detração penal

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Sentença de pronúncia e excesso de linguagem

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Legitimidade do Direito Penal

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Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle

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Justiça estadual e Banco do Brasil

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Crime Hediondo e Regime Prisional

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Crime de Lavagem na modalidade ocultação

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Imputação Lavagem e Infração Antecedente

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Bis in idem Continuidade ou Majorante Lavagem

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Lavagem e valoração negativa das consequências

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Sucessivas renovações de interceptação telefônica

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Tempo para MP Sustentação Oral

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Princípio do Tempus Regit Actum

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Arquivamento Inquérito sem requerimento titular

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Juiz determinar não persecução penal

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Conflito Competência Sentença trânsito em julgado

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Argüida a suspeição do órgão do Ministério Público

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Crimes não couber ação pública autos remetidos

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Apelação pelo Ministério Público no prazo legal

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Adiamento julgamento acusado solto

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Habeas corpus será julgado na primeira sessão

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Querelante ou o assistente será intimado da sentença

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Instrumentos Crime acompanharão inquérito

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Querelante preferir foro domicílio

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Nulidade em Direito Processual Penal

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Concurso de agentes recurso aproveita aos outros

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Dúvida sobre a identidade da testemunha

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Depoimento oral consulta a apontamentos

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Juiz Depoimento e expressões testemunhas

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Depoimento Enfermidade ou Velhice

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Testemunhas além das indicadas pelas partes

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Restituição das Coisas Apreendidas

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Excesso Prazo Prisão Cautelar Recurso Pronúncia

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Busca Pessoal Busca Domiciliar

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Se ofendido menor de 18 (dezoito) anos

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Exceções Conexão e Continência unidade processo

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Dialética Processual em Processual Penal

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Recurso em Sentido Restrito Processual Penal

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Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia

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Busca determinada de ofício ou a requerimento

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Falta Grave e Sanção Coletiva

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O Que É Questão Prejudicial?

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O Que É Perito Não Oficial?

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Conversão Preventiva da Flagrante MP Liberdade

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Prisão automática segunda instância hediondos

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Transitada em julgado sentença restritiva direitos

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Conexão ou Continência Processual Penal

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Captação ambiental de sinais eletromagnéticos

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Habeas Corpus impetrado por pessoa jurídica

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O juiz não poderá exercer jurisdição no processo

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Suspeição do Juiz em Processual Penal

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Encerrada instrução probatória e Ministério Público

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Emendatio libelli em 2º grau de jurisdição

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Mandado de prisão implica busca na residência?

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Perícia de Computadores e Intimidade

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Policial acessar celular pessoa presa em flagrante

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Policial Pode Atender Telefone e Colher Provas?

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O Juiz ao proferir sentença condenatória

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Acordo de não persecução penal

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Arguição de Falsidade em Processual Penal

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Procedimento Comum ou Especial CPP

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Auto Apartado Especialização Hipoteca Arresto

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Alienação antecipada preservação valor dos bens

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Hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado

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Audiência de custódia em 24 horas

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Corréu no mesmo processo assistente

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O juiz poderá conceder o perdão judicial

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Sistema inquisitorial acusatório e misto

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Habeas corpus decisão turma recursal de juizado

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Habeas Corpus Relator Indeferimento Liminar

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Habeas Corpus e Assistente do Ministério Público

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Habeas Corpus e ônus das custas

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Recurso Ex Officio Habeas Corpus Crime Bens

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Julgamento de Recurso Criminal sem intimação

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Superveniência da sentença condenatória

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Prazo em Dobro MP e Defensoria Processual Penal

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Aumento pena multa em recurso exclusivo defesa

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Habeas Corpus e risco imediato de prisão

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Habeas Corpus e comprovante de vacinação

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Fundamentação Per Relationem Processual Penal

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Ausência do Ministério Público na oitiva

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Júri e causas de diminuição de pena

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Termo em livro próprio da audiência

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Decisão de Relaxamento e Coisa Julgada

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Julgamento e Leitura de documento

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Condenação por reconhecimento fotográfico

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Busca pessoal independerá de mandado

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Natureza Jurídica do Depoimento do Policial

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Titular do direito à reparação do dano for pobre

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Quem pode promover a execução da sentença?

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Retificação do atestado de pena

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Interdição Estabelecimentos e Recurso STJ

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Não Reincidente Hediondo e Progressão

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Contraditório e Transferência Estabelecimento

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Detração e soma das horas de recolhimento

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Prisão em flagrante delito ordem escrita

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Detração e Monitoramento Eletrônico

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Mandado de busca e apreensão detalhe documento

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Autorização por sócio para busca e apreensão

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Busca e apreensão sem prévio mandado judicial

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Acesso aos dados obtidos por mandado judicial

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Preclusa a decisão de pronúncia

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Dar ao fato definição jurídica diversa

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Recusa ao serviço do júri

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Obrigatoriedade do Júri

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Impronuncia do acusado e materialidade do fato

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Contravenção Violência Doméstica Prisão Preventiva

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Atos infracionais pretéritos e prisão preventiva

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Rol dos crimes prisão temporária é taxativo

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Citação do Acusado por WhatsApp

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Nulidade dolo eventual desclassificação crime

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Réu Delatado e manifestação réu que o delatou

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Omissão alegações finais e substituição advogado

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Intimação Eletrônica do Ministério Púbico

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Competência Relativa dos Juizados Especiais

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Determinação Competência do Juizado

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Justa Causa Transação e Oferecimento Denúncia

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Incumbências do Conselho da Comunidade

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Competências do Juiz da Execução Penal

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Execução Pena da Justiça Federal Militar e Eleitoral

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Acusado citado por edital não comparecer

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Réu se oculta para não ser citado

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Seguimento do processo sem presença acusado

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Perdão Judicial organização criminosa

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Prazos da Prisão Temporária

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Faz coisa julgada no cível a sentença penal

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Transação Penal nos Juizados Especiais

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Crimes Contra Patrimônio União Estado Município

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Perda da Fiança e Quebra da Fiança

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Recurso do MP em Ação Penal Privada

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Nulidade Absoluta de Ofício Findo Processo

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Falta nulidade citação intimação (Penal)

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Nulidade por ilegitimidade do representante

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Falta de Curador ao Réu e Nulidade Penal

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Lavagem e medidas assecuratórias de bens

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Processo e Julgamento Funcionários Públicos

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Emendatio libelli e Mutatio Libelli

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Quebra de sigilo bancário e ocultação de prática de crimes

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Violência doméstica e Ação Incondicionada

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Interrogatório por Vídeo Conferência (exemplos)

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O Que São Verdades Sabidas? (com exemplo)

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Vedação À Liberdade Provisória (com exemplos)

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Competências para julgar crimes (exemplos)

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Transação Penal às Ações Penais Privadas

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Tráfico e Justiça Estadual (com exemplo)

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Processual Penal e Tortura

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Testemunho em Fase Inquisitorial (exemplo)

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MP e termo inicial contagem prazo para impugnar decisão

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Competência pela Continência

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Teorias do Lugar do Delito (com exemplos)

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O Que É a Teoria do Juízo Aparente?

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O Que É a Teoria Concreta da Ação?

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Suspensão do Julgamento pelo Júri (exemplo)

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Suspensão condicional processo desclassificação crime

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Suspeição do Promotor e Preclusão

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Suspeição e Impedimento – Quando É Taxativo?

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A Quem Opor Suspeição? (exemplo)

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Sucessão do Direito de Queixa

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Substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar

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Teoria isolamento dos atos e Sistema da Unidade Processual

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Whatsapp e Sigilo Telefônico (com exemplo)

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Servidor e Notificação ao Próprio Acusado

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Sequência de diligências e atos do Inquérito Policial

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O Que É Sentença Suicida e Autofágica?

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Sentença Condenatória Ministério Público e Absolvição

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Reunião dos Processos por Conexão

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Retratação e Oferecimento da Denúncia

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Retratação Até Oferecimento da Queixa

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Resposta Preliminar do Funcionário Público

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Resposta À Acusação (com exemplo)

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Resposta À Acusação e Inimputabilidade

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Resposta À Acusação (rol de testemunhas e oitivas)

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Resposta À Acusação (rito ordinário e sumário)

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Resistência do Morador e Uso da Força

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Requisitos Cumulativos da Transação

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Informações do Requerimento de Requisição

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Nulidade relativa e Reconhecimento de Ofício

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Representação Policial e Prisão Preventiva

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Representação Policial e Decisão do Juiz

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Representação e Obrigatoriedade da Denúncia

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Representação e Crimes de Lesões Corporais

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Processual Penal e Renúncia de Advogado – e agora?

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Regras de Competência (com exemplo)

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Registro de Depoimento Por Meio Audiovisual

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Processual Penal e Recurso Em Sentido Estrito

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Processual Penal: recuperação judicial, extra e falência

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Reconhecimento de Pessoas e Coisas

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Reconhecimento da Menoridade do Réu com Prova

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Recebimento da Denúncia (com exemplos)

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Princípio do promotor natural e Retificação da Denúncia

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Polícia e Quebra do Sigilo Bancário

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Reformado julgamento que declarou quebrada a fiança

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Processual Penal Faz Coisa Julgada no Cível?

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Em Que Situações Não Preciso de um Advogado?

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Arbitramento de Fiança: quando não é o caso?

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Quando Não É Admitida Interceptação Telefônica?

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Psicografia como Prova no Tribunal

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Classificação dos Provimentos Judiciais (com exemplos)

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O Que São Provas Não Repetíveis?

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Prova Pericial Médica e Testemunho

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Quem Não Pode Depor? (com exemplos)

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Processual Penal e Produção Antecipada de Provas

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Procurador Geral do Ministério Público e Arquivamento

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Processamento e Julgamento dos Crimes Conexos

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Reincidência e conversão de pena privativa em restritiva

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O Que É o Princípio do Dispositivo? (com exemplo)

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Princípio da Soberania dos Veredictos

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O Que É o Princípio da Oportunidade ou Conveniência?

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O Que É Princípio da Jurisdicionalidade?

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Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal

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Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

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O Que É Presunção Legal? (com exemplo)

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Prazo da Suspensão do Prazo Prescricional

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Formação completa do processo com citação

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Prazo para Razões Recursais (com exemplo)

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Prazo Ministério Público recorrer Decisão Desfavorável

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Prazo para Elaboração do Laudo Pericial

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Prazo para Interposição de Apelação pelo Assistente

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Prazo para Apresentação de Exceção da verdade

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Policial Possui Foro Privilegiado? (com exemplo)

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Pessoa Jurídica Pode Representar? (fazer representação)

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Ação Penal Contra Pessoa Jurídica (Responsabilidade Penal)

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Direito Processual Penal e Perícias (com exemplos)

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Perícia de Celular de Vítima Morta (com exemplo)

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O Que É Perempção? (com exemplos)

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Participação do Ministério Público na Fase Investigatória

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Jurado de julgamento Anterior do Mesmo Processo

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Recurso e Parte sem interesse na reforma da decisão

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Processual Penal e Pagamento de Débito Tributário

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Processual Penal e Elementos de Prova

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Qual a Ordem do Interrogatório? Quando Acontece?

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Opiniões Colidentes do Ministério Público

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Prazo para Corrigir Procuração de Advogado

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Omissão de Poderes Especiais na Procuração

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Ofendido ou Representante como Assistente do MP

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Obrigar a Colocar em Viva Voz é Legal?

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Obrigações em Atos Investigativos (com exemplo)

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Número de Peritos Oficiais (com exemplos)

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O Que É Pas De Nullité Sans Grief? (com exemplos)

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Nulidade Não Arguida no Recurso da Acusação

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Nulidade da Queix-Crime (com exemplo)

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Novo interrogatório de ofício ou a pedido

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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo

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O QUE É NOTITIA CRIMINIS? (com exemplos)

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Notitia Criminis e Delatio Criminis (com exemplo)

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O Que É Nota de Culpa? (com exemplo)

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Norma Processual Material Mais Benéfica Revogada

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Nomeação Judicial de Núcleo de Prática Jurídica

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Nomeação de Defensor Público para Defesa

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O Que É o Princípio da Não Autoincriminação?

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Não Impedirão a Propositura da Ação Civil

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Acusado Não Comparece e Não Dá Explicação

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O Que É Mutatio Libelli? (com exemplo)

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Ministério Público, Fase Investigatória e Denúncia

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Ministério Público e devolução dos autos do Inquérito

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Ministério Público e Aditamento de Queixa-Crime

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Morte e Extinção da Punibilidade

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Qual o Momento da Autópsia? (com exemplo)

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Ministro da Justiça e Prazo Decadencial

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Ministério Púbico e Suspeição (com exemplo)

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Ministério Público e Desistência do Recurso

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Membro Ministério Público Não Recorre: Outro Poderá?

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Medidas Cautelares de Cunho Pessoal

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Medida Cautelar no Curso de Investigação

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Informações do Mandado de Segurança

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Local da Prisão, Local do Crime, Auto de Flagrante e Inquérito

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Justiça Federal e Crime de Tráfico Internacional

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Fiança com Medida Cautelar: é possível?

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Delito de Lesão Corporal Grave Praticado Contra Idoso

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O Que São Leis Híbridas? (com exemplos)

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Leilão Público e Requerimento (Com Exemplo)

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Lei Processual Penal Retroage?

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Legitimidade para Ação Civil Ex Delicto

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Lavagem de Dinheiro e Geração do Crime

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Competência para Julgar Crimes contra funcionário público

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Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal

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Competência do Crime de Contrabando ou Descaminho

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Juízo Incompetente e Juízo Aparentemente Competente

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Tribunal e juízo de admissibilidade da exceção da verdade

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Competência do Juízo da Capital (com exemplo)

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Juiz, Poder de Polícia e Poder Jurisdicional

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Provas Cautelares Não Repetíveis e Antecipadas

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Discordância Sobre Arquivamento do Inquérito

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Repercussão interestadual internacional e repressão uniforme

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Inversão do Rito e Comprovação de Prejuízo

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Inutilização da Gravação (com exemplo)

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Intimada Defesa via carta precatória e intimação audiência

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Informações Sobre Intimação (exemplos)

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Intimação de Defensor Público (com exemplo)

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Intimação do Escrivão Dispensa Publicação?

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Intimação do Defensor Constituído (com exemplos)

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Intimação por Carta Precatória e Juízo Deprecado

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Recebimento da Denúncia e Interripção da Prescrição

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Interrogatórios Separados (com exemplos)

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Crime de Tráfico – Interrogatório do Réu é o Último

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Interrogatório do Acusado Sem Advogado

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Inobservância da regra de competência prevenção

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Inimputabilidade do Réu e Absolvição

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Juiz Absolverá desde logo o acusado

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Infração permanente e habitual e Prisão em Flagrante

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Informante e Compromisso (com exemplo)

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Informações Que Devem Constar Na Representação

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Quando Arguir Inépcia da Denúncia?

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Competência para Julgar Índio e Crime Indígena

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Indícios para Fundamentar uma Condenação Criminal

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Indiciamento, Materialidade e Circunstância

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Indiciamento de Autoridade Pública

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O Que É Indiciamento? (definição com exemplo)

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Independência e Autonomia Entre Instâncias

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Incomunicabilidade do Indiciado (com exemplo)

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O Que É Incompetência Rationae Materiae? (exemplo)

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Incompetência e Suspeição são Exceções Dilatórias

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Incidente de Restituição (com exemplo)

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Causas impedimento e de suspeição do juiz e membros do MP

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Impedimento suspeição decorrente parentesco por afinidade

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Ilícito afiançável e Defesa Preliminar do Réu

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Habeas Corpus Preventivo (com exemplo)

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Habeas Corpus e Nulidade do Processo

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Habeas Corpus e Ausência de Justa Causa

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Habeas Corpus e Direito Processual Penal

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Quem Pode Impetrar Habeas Corpus? (com exemplo)

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Gravação Como Prova (exemplos) – Quando é Possível?

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Gravação Clandestina e Interceptação (com exemplo)

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Direito Processual Penal e Foro de Prerrogativa

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Força Contra Coisas Existentes no Interior da Casa

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Fontes do Direito Processual Penal (com exemplo)

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Lei de Interceptação e Sistemas de Informática e Telemática

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Fiança Não Exigida (com exemplos)

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Fiança e Tipo de Crime (com exemplo)

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Fiança e Liberdade Provisória (com exemplos)

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Fiança e Audiência com Ministério Público

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O Que São Fatos Incontroversos? (com exemplos)

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O Que São Fatos Axiomáticos? (com exemplos)

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Falta (Ausência) ou Impedimento do Escrivão

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Falta de Testemunhas da Infração (com exemplo)

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Falta de Advertência sobre o Direito ao Silêncio (exemplos)

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Falta de Recurso de Ofício (com exemplo)

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Exumação para Exame Cadavérico

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O Que É Extraterritorialidade? (exemplos)

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Extração de Dados Sem Autorização Judicial

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Exibição de Cartas em Juízo (com exemplo)

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Ministério Público e Execução da Pena de Multa

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Exclusão de Qualificadoras da Denúncia

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Exceções da Territorialidade e Imediatidade

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Excesso de prazo da prisão e fixação do foro competente

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O Que São Exames Periciais? (com exemplos)

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Exame de Insanidade Mental (com exemplos)

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Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido

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Estado de necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento

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Casamento, menoridade e filiação e prova testemunhal

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Esgotamento dos meios de localização (com exemplo)

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Falta de Entrevista antes da audiência de instrução

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Entrada Forçada de Policiais (com exemplo)

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Emoção ou Paixão Exclui Imputabilidade Penal?

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Emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos

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Trânsito por via diplomática dos documentos e autenticidade

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Reconhecimento Escritos por Comparação de Letra

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Princípio da Divisibilidade e Ação Penal Pública (exemplos)

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Idade Para Exercer Direito de Queixa

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Direito Ao Silêncio ou Direito de Ficar Calado (com exemplos)

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Juiz pode decidir de ofício sobre devolução de documento?

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Será facultativa a separação dos processos

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Descumprimento Medida Cautelar implica Prisão Preventiva?

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O Que É Desclassificação Própria e Imprópria? (com exemplos)

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O Que É Desclassificação do Delito? (com exemplo)

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O Que É Desaforamento? (com exemplos)

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Deputado, Diplomação e Crime (com exemplo)

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Depoimento do Surdo e do Mudo (com exemplo)

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Depoimento Por Escrito – quem tem direito?

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Informações que devem constar na Denúncia ou Queixa

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Quem Concede Fiança É Delegado ou Juiz? (com exemplos)

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Princípio da Vedação ao Anonimato e Denúncia Apócrifa

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Definição da Competência no Processo Penal

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Interrogatório, Processado ou Julgado Sem Advogado

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Defensoria Pública e Prazo em Dobro

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Outorga de Poderes Especiais para Defensoria Pública

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Defensor Dativo Está Obrigado a Recorrer?

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Decisão Monocrática e Extinção da Punição

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Inviolabilidade de registros de chamadas e agenda telefônica

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Decadência em Crimes Contra o Patrimônio Público

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Crimes Dolosos e Prisão Preventiva (exemplos)

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Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Culposas

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Crime Funcionário Público Contra Administração

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Crimes Conexos, Competências Estadual e Federal

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Crimes com Destruição ou Rompimento de Obstáculo

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Funcionário Público e Crimes Afiançáveis

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O Que É Crime Habitual? (com exemplo)

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Crime de Material Pornográfico de Criança Ou Adolescente

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Corréu Como Assistente do Ministério Público

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Ação Penal e Controvérsia Sobre Estado Civil das Pessoas

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Processual Penal e Continência (com exemplo)

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Processual Penal: Contagem do Prazo do MP e da Defensoria

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Processual Penal: computa-se o dia do começo e vencimento?

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O Que É Consumação Impossível? (com exemplo)

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Consumação do Crime Fora do Brasil (com exemplo)

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Consunção em Receptação Dolosa e Adulteração

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O Que É Confissão Qualificada? (com exemplo)

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Silêncio Significa Confissão? (com exemplos)

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A Confissão É Retratável? Posso voltar atrás?

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A Confissão e Retratação Devem Ocorrer em Juízo?

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Simples Confissão de Autoria É Prova Suficiente?

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O Que É Condução Coercitiva e Regras (com exemplos)

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Condição Genérica da Ação Penal (com exemplo)

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O Que É Condição Objetiva de Procedibilidade?

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Cobrança de Despesas Hospitalares a Pacientes do SUS

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Comunicação da Pessoa Presa (com exemplo)

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Quem Presta o Compromisso em Dizer a Verdade?

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Processual Penal e Competência Territorial Relativa

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Competência Ratione Loci (com exemplo)

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Competência Por Prevenção (com exemplo)

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Competência da Polícia Civil e da Polícia Federal

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Competência e Consumação da Infração

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Infração Permanente no território de duas ou mais jurisdições

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Lugar da Infração e Último Ato da Execução

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Diferença Entre Competência Absoluta e Relativa

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Processual Penal e Coleta de Material Genético

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Colegiado com Magistrado Impedido – e agora?

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Colaboração Premiada, ORCRIM e Associação Criminosa

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O Que É Delação Premiada e Características

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O Que É Coação Ilegal? (com exemplos)

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Processual Penal: Coação Física e Coação Moral

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Civilmente Identificado e Identificação Criminal

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O Que É Citação Por Hora Certa? Quando Ocorre?

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O Que É Citação Por Edital? Quando Ocorre?

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O Que É Citação Pessoal? (com exemplos)

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O Que É Citação Inicial? (com exemplos)

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Citação e Não Comparecimento – E Agora?

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Citação por Edital no Juizado Especial

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Citação do Preso Réu ou Réu Preso (com exemplos)

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Influência violenta emoção provocada por ato injusto vítima

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Ciência ao Ministério Público sobre Interceptação

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O Que É Carta Rogatória? (com exemplos)

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Caráter Excepcionalíssimo da Prisão

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Características da Confissão (com exemplo)

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Busca e Apreensão de Cartas Abertas ou Não

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Busca Pessoal Em Mulher (com exemplo)

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Busca e Apreensão Pessoal (com exemplo)

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Bigamia e Ação Incondicionada (com exemplo)

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O Que É Autoria Incerta? (com exemplo)

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Expedição carta precatória para inquirição testemunhas

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Nome de Autor Omitido em Queixa-Crime

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Audiência de Instrução e Depoimento da Testemunha

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Presença de Policiais Em Audiência de Custódia

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Audiência de Custódia em 24 horas

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Quem Desenvolve Atividade Investigatória de Crimes?

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Assistente Técnico Atua na Investigação e no Processo?

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Quando Atua o Assistente de Acusação?

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Assistente de Acusação Pode Interpor Recuso?

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Falta de Assinatura do Juiz em Decisões Judiciais

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Asilo Inviolável do Indivíduo (inviolabilidade do domicílio)

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Quando Cabe Arguição de Nulidade Absoluta da Sentença?

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Apresentação Espontânea, Prisão Preventiva e Temporária

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Testemunha e Apreciações Pessoais – é possível?

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Apelação em Direito Processual Penal

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Diferença Entre Analogia e Interpretação Analógica

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Crimes Cometidos Contra Agências dos Correios

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Advogado Pode Advogar para o Seu Pai?

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Advogado e Relação Jurídico-Processual

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Acesso do Advogado ao Inquérito (com exemplos)

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Quem São as Pessoas Proibidas de Depor?

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Citação de Acusado que Reside em Outra Comarca

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Servidor Público Não Se Pronuncia em Defesa Prévia

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Acordo de Colaboração (Delação) Premiada em Inquérito

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Crimes Eleitorais e Ação Penal Pública (com exemplo)

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O Que É Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?

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O Que É Ação Civil Ex Delicto? (com exemplos)

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Quais São as Hipóteses de Absolvição Sumária?

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Princípio da Territorialidade na Lei Processual Penal

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O Que É Reformatio In Pejus Indireta? (com exemplos)

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Recurso MP, querelante, assistente beneficiar parte contrária

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Tribunal do Júri e erro material em recurso

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Tribunal do Júri e Reconhecimento de Qualificadora

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Modalidade retroativa na prescrição da pretensão punitiva

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Júri Popular e não oferecimento de alegações finais

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Exclusão de Jurado da Lista de Jurados – é possível?

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Quais Crimes o Tribunal do Júri Julga?

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Competência Constitucional do Tribunal do Júri

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É Possível Sursis Processual na Ação Penal Privada?

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Infrações Penais Concurso Material SURSIS

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Expiração do período de prova sem revogação

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O Que É Emendation Libelli? (com exemplo)

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Aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro

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Quando é Permitido o Uso de Algemas? (exemplos)

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Segunda Sentença de Outro Tribunal Júri maior que a primeira

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Sentença Condenatória Contrária à Evidência

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Rito Sumário e Revelia (com exemplo)

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Renúncia do Réu à Apelação: pode o advogado interpor?

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Reconhecimento Pessoal de Acusado Sem Atender CPP

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Reclamação Após Trânsito Em Julgado (Súmula)

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Ex-companheira entrega documento ao Ministério Público

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Receita Federal e Quebra de Sigilo (com exemplo)

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Prazo para Propositura Ação Principal e Perda da Liminar

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Prescrição pretensão punitiva com base em pena hipotética

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Oitiva de testemunhas por carta precatória

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Oitiva de Policiais de Forma Antecipada

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Ministério Público Estadual Atuação no STJ

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Julgamento de Latrocínio e Juiz Singular

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Julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal

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Competência para julgar Crime de Contrabando e Descaminho

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Punição do intermediador no jogo do bicho

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Pena Privativa de Liberdade Extinta e Habeas Corpus

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Habeas Corpus e Trancamento da Ação Penal

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Habeas corpus e decisão condenatória de multa

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O Que É Fundamentação Per Relationem? É Possível?

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Falta de Notificação e Defensor Dativo

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Excesso de prazo entre a prisão cautelar e impronúncia

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Excesso de Prazo para Oferecimento da Denúncia

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Excesso de Prazo da Prisão Cautelar

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Tribunal Agravar Pena ao Reconhecer Equívoco Aritmético

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Divergência Acusado e Advogado Sobre Interesse Recursal

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Direito de Acesso Amplo Aos Meios de Prova

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Competência para Julgar Destruição de Título

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Descoberta Fortuita em Investigação Criminal

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O Que É Técnica de Depoimento Sem Dano?

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Interceptação telefônica com base e denúncia anônima

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Procuração para DP opor Exceção de Suspeição do Magistrado

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Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

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Prazo Penal: da data da intimação ou da juntada aos autos?

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Crime de Violação de Direito Autoral (exemplo)

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Compensação de Danos Morais(processual penal)

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Compartilhamento de Dados Ministério Público e Receita

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MP impetra Mandado de Segurança: é Feita Citação do Réu?

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Ausência de Intimação do Advogado Gera Nulidade?

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Audiências de Custódia e Regras (com exemplos)

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Apresentação das Razões após o prazo: é possível?

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Apreensão de CDs e DVDs (com exemplo)

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Alegação de Nulidade na Quesitação (com exemplo)

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Finalizada instrução criminal e constrangimento excesso prazo

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Juiz não envia a STF Agravo Contra Decisão

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Apelação MP Absolvição: Tribunal analisa mérito e condena?

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Assistente, Perícias e Acareações (exemplo)

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Assistente Pode Arrolar Testemunhas? (com exemplo)

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Quando É Posível Propor Ação de Revisão Criminal?

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Sentença Absolutória Própria e Revisão (exemplo)

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Revisão Em Direito Processual Penal (exemplos)

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Julgamento Apelação, Renúncia Advogado Réu Não Intimado

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Recurso Interposto por Petição ou Por Termo nos Autos

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Recurso Especial e Turma Recursal (exemplo)

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Recurso Contra Decisão que Revoga Medida Cautelar

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Recurso Em Sentido Estrito e Hipóteses Taxativas

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Interesse na Reforma ou Modificação da Decisão

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Prazo Recursal a Partir da Data da Última Intimação

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Ilegitimidade Ad Causam Ad Processum (exemplos)

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Quando Cabe Fungibilidade? (com exemplos)

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Emendatio e Mutatio Em Segundo Grau

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Efeito Devolutivo da Apelação (com exemplos)

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Recurso Contra Despacho Que Admitir ou Não Assistente

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Ministério Público Pode Desistir Recurso? (Processual Penal)

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Concurso de Agentes (Processual Penal)

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Atipicidade do Fato Em Direito Processual Penal

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Apresentação Extemporânea das Razões (processual penal)

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Apelação e Medida Assecuratória (processual penal)

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Apelação e Sentença de Impronúncia

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Apelação e Recurso Em Sentido Estrito (processual penal)

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Agravo de Execução no Processual Penal (exemplo)

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Vestígios e Exame de Corpo de Delito (exemplos)

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Polícia Acessar Dados Armazenados em Celular Apreendido

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Testemunha: Quem Pode Testemunhar? (Depor)

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Quem Determina Quebra do Sigilo Comunicação Telefônica?

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Provas não Previstas no Código de Processo Penal

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O Que É Prova Testemunhal? (exemplos e regras)

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Prova Testemunhal Escrita (com exemplo)

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O Que É Prova Tarifada? (com exemplos)

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Prova Lícita e Ilícita no Processo (exemplos)

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O Que É Prova Inominada? (com exemplo)

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Prova Ilícita Para Absolvição (com exemplos)

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Prova da Existência do Crime e Indício Suficiente de Autoria

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Perito Oficial e Exame de Corpo de Delito

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Perícia e Crime de Roubo (com exemplos)

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Participação da Defesa na Produção da Prova Pericial

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O Que É Considerado Documento no Direito?

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Quem Não Poderá Atuar Como Perito?

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Ligação Gravada Sem Consentimento (com exemplos)

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Laudo de Exame Cadavérico e Materialidade do Crime

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Juiz Autoridade Policial Negativa Pedido de Perícia

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Prova Pericial Vincula o Juiz? (está preso ao resultado?)

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Quando Cabe Interceptação Telefônica? (exemplos)

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Interceptação Telefônica Sem Inquérito Policial

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Interceptação Telefônica Sem Autorização do Juiz

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Interceptação Telefônica e Compartilhamento da Prova

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Interceptação Telefônica e Certeza da Pessoa a ser Investigada

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Interceptação Telefônica: fase de investigação ou processual?

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Pedido Verbal de Interceptação Telefônica

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É Possível Interceptação Telefônica de Ofício Pelo Juiz?

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Qual o Horário do Exame de Corpo de Delito?

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Há Hierarquia Entre Provas? (com exemplos)

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Fatos que Dependem ou Não de Prova

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Dúvida Sobre Integridade Mental do Acusado

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Identificação Criminal: documento rasura indício falsificação

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Corpo de Delito e Prova Testemunhal

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O Corpo de Delito é Obrigatório?

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Corpo de Delito e Elementos de Prova (exemplo)

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Condenação por Prova Pericial – É Possível?

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Inquirição Direta (Direct e Cross Examination)

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Interceptação e captação ambiental de sinais eletromagnéticos

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Busca e Apreensão em domicílio abrange celular também?

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Apreensão de Arma para Perícia (com exemplo)

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A Polícia Pode Analisar Meu Celular sem minha permissão?

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O Que É Acareação? (regras e normas de acareação)

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Acareação entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida

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Quais São os Procedimentos (Ritos) na Justiça?

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Rejeição à Denúncia ou Queixa-Crime (com exemplos)

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O Que É Procedimento Sumaríssimo? (com exemplo)

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Diferença Entre Procedimento Comum e Sumário

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Crime Hediondo tem Prioridade na Tramitação?

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Prazo para Apresentação de Memoriais

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Nulidade na Leitura da Pronúncia (com exemplo)

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Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia

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Não entregar ao acusado o termo de recurso

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Direito às Recusas Imotivadas de Jurados

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Deslocamento e competência de procedimento sumário

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Crimes Funcionais Afiançáveis (com exemplo)

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O Que É Absolvição Sumária? (quando acontece e regras)

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Tortura e Regime Fechado (com exemplo)

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Terceiro Interessado e Fiador do Réu (exemplo)

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Fiança e Situação Econômica do Preso (com exemplos)

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Revogação da Prisão Temporária (com exemplo)

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Quais são os Requisitos da Prisão Preventiva?

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Reprodução do Teor do Mandado de Prisão

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Relaxamento de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo

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O Que É e Quando Acontece Relaxamento da Prisão?

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Prisão Temporária e Inquérito Policial

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Diferença Entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária

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Quais São os Requisitos da Prisão Temporária?

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Prisão Temporária e Mandado de Prisão

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Prisão Temporária e Liberdade (com exemplo)

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Prisão Temporária e Crime Hediondo

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Prisão Temporária Decretada após Representação

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Prisão e Presença de Advogado (com exemplos)

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Prisão Provisória e Crime Hediondo (com exemplo)

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Prisão Preventiva junto Com Prisão Temporária

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Prisão Preventiva na Fase de Investigação – é possível?

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Prisão Preventiva e Medida Protetiva (com exemplos)

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Nova Prisão Preventiva – é possível?

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Prisão Preventiva e doloso pena máxima superior a 4 anos

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Substituição da Prisão Preventiva por Medida Cautelar

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Qual o Prazo Para Acabar a Prisão Preventiva?

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Prisão Preventiva e Legítima Defesa

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Prisão Preventiva e Habeas Corpus (com exemplo)

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Prisão Preventiva e Fundamentação (com exemplo)

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Prisão Preventiva e Excludente de Ilicitude

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Prisão Preventiva e Contravenção (com exemplo)

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Prisão Preventiva e Citação por Edital

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Quem Pode Decretar Prisão Preventiva?

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Quando a Prisão Preventiva Pode Ser Decretada?

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Quando Cabe Prisão Preventiva? (com exemplos)

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Prisão e Representação Da Autoridade Policial

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Prisão Domiciliar e Gravidez (com exemplo)

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Pedido de Prisão Preventiva Durante Audiência

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Prisão Temporária, Termo Final Custódia Denúncia

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Cabe Fiança em Prisão Preventiva? (com exemplos)

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Liberdade Provisória Impede Prisão Preventiva?

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Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante

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Ilegalidade de decreto da prisão temporária e provas

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A Fiança Serve Para Quê? (com exemplo)

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O Que É Flagrante Diferido? (com exemplo)

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Até quando Poderá Ser Prestada a Fiança?

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A Fiança é Definitiva ou Provisória? (com exemplo)

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Apresentado o preso à autoridade competente

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Espécies de Liberdade Provisória (com exemplo)

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Decretação de medidas cautelares (com exemplo)

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Em Quais Crimes é Possível Decretar Prisão Temporária?

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Crime Impossível e Flagrante Preparado ou Provocado

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Comunicação da Prisão em Flagrante

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Quem Pode Lavrar Auto de Prisão? (com exemplo)

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Prisão em flagrante auto prisão autorização vítima

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O Que acontece se ausentes requisitos da prisão preventiva?

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Princípio da unirrecorribilidade singularidade ou unicidade

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Sistema Processual Inquisitivo (com exemplos)

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Sistema Processual Acusatório (com exemplos)

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Princípios Processuais Penais na Constituição

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O Que É Princípio do Non Reformatio In Pejus?

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Direito Processual Penal e Princípio da Verdade Real

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Direito Processual Penal e Princípio da Publicidade

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O Que É o Princípio da Paridade de Armas? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Oficialidade Penal?

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Direito Processual Penal e Princípio contraditório ampla defesa

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Princípio Bilateralidade da Audiência (com exemplo)

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Presunção de Inocência da Pessoa Presa em Flagrante Delito

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O Que É Livre Convencimento Motivado da Decisão?

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O Que É In Dubio Pro Societate? (com exemplo)

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In Dubio Pro Reo e In Dubio Pro Societate

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Entrega de brasileiro naturalizado à jurisdição estrangeira

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Direito Processual Penal: Embargos e Fungibilidade

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O Que Compreende o Direito Processual Penal?

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Princípio da aplicação imediata da lei processual penal

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Direito Processual Penal: rejeitada a exceção da competência

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Direito Processual Penal: prazo para emendar petição

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Direito Processual Penal: Prazo Ministério Público e Defensoria

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Juizado e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Juizado e Vantagens da Conciliação (com exemplo)

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Juizado Especial, Valor da Causa e Advogado

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Juizado Especial e Turma Recursal (com exemplos)

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Enunciados sobre Transação Penal (exemplos)

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Juizado: Transação Penal, Advogado ou Defensor Público

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Juizado: Transação Penal e Efeitos da Condenação

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Juizado: Transação Penal e Confisco

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Juizado: Transação Penal e Consentimento

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Juizado: Transação Penal, Conexão e Continência

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Juizado Especial: Transação Penal e Coisa Julgada Material

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Juizado Especial e Transação Penal: quem oferece?

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O Que É Termo Circunstanciado? (com exemplo)

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Suspensão Processo e Resposta Acusado

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Suspensão de dois a quatro anos do processo

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Juizado: condições a que fica subordinada suspensão processo

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Juizado Especial e Suspensão Condicional do Processo

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Juizado Especial, Suspenção Processo e Condenação Anterior

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Juizado Especial e Sentença Condenatória Líquida

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Contravenção e Revogação Suspensão Condicional Processo

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Juizado Especial e Revogação da Suspensão do Processo

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Juizado Especial: não apresentação de contestação e revelia

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Requisitos para Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Juízo Arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial?

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Recurso no Juizado Especial tem Efeito Suspensivo?

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Juizado Especial e Recurso Contra Laudo Arbitral

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Juizado Especial e Recurso Especial e Extraordinário

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Juizado Especial e Recurso Inominado (com exemplo)

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Juizado Especial e Recurso Contra Turma Recursal

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Recurso Adesivo no Juizado Especial

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Reconvenção no Juizado Especial (com exemplo)

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Juizado Especial: prova pericial precisa ser escrita?

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Cabe Prova Pericial Contábil no Juizado Especial?

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Parecer Técnico no Juizado Especial (com exemplo)

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Promotor se recusa a suspensão condicional do processo

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Quando não cabe transação penal no Juizado Especial?

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Quais São os Princípios do Juizado Especial?

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Juizado Especial e transação penal às ações penais privadas

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Suspensão do processo no Juizado e prazo de prescrição

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Juizado Especial e Pena Privativa de Liberdade (cadeia)

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Pedido Verbal no Juizado Especial

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Partes do Juizado Especial (com exemplos)

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Juizado Especial Federal e Medidas Cautelares

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Juizado Especial e pagamento de custas, taxas ou despesas

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Qual o Objetivo da Mediação? (com exemplo)

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Juizado Especial e Preparo do Recurso

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Juizado Especial: árbitro e mesmos critérios do Juiz

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Juizado Especial: Inspeção em pessoas ou coisas

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Condução Coercitiva no Juizado Especial

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Juizado Especial: juízo arbitral de ofício pelo juiz

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Juizado Especial: Não obtida a composição dos danos civis

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Juizado Especial: Não instituído o juízo arbitral

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As testemunhas até o máximo de três

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Juizado Especial e Não Comparecimento (exemplos)

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Todos os meios de prova moralmente legítimos

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Lei 9.099 e Retroatividade (com exemplo)

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Juizado Especial: laudo do juízo arbitral

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Juizado Especial e instauração do juízo arbitral

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Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizado Fazenda

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Quais São as Penas do Juizado Especial Criminal?

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Juizado Especial Cível e Citação Pessoal

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Juizado Especial e intimação de testemunha ainda não ouvida

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Juizado Especial e infrações de menor potencial ofensivo

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Juizado Especial e Forma do Pedido

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Juizado Especial: extinção processo julgamento e mérito

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Juizado Especial: expirado prazo suspensão do processo

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Juizado Especial e Embargo do Devedor

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Juizado Especial: citação fracassa peças vão para Juízo comum

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Juizado Especial e Embargo de Declaração

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Juizado Especial: danos com eficácia de título executivo

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Python API Test

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Juizado Especial e Economia Processual

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Juizado Especial e Despesas Processuais

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Juizado Especial e Mandado de Segurança

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Juizado: Crime com Pena Igual ou Inferior a 1 ano

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Juizado Especial: corpo de delito e boletim médico

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Juizado Especial: conversão multa em privativa liberdade

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Juizado Especial: conexão e continência

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Juizado Especial: concurso material e soma de penas

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Juizado Especial: concurso formal, material e suspenção

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Conciliadores e Mediadores Judiciais e Juizado Especial

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Juizado Especial: conciliação e juiz togado

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Revisão sentença homologatória transação penal Juizado

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Qual A Competência do Juizado Especial?

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Juizado Especial e causas interruptivas e suspensivas

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Juizado Especial e Autocomposição (exemplos)

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Juizado Especial: arguição, suspeição e impedimento do Juiz

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Juizado Especial: Árbitro Escolhido Entre Juízes Leigos

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Aplicação Imediata da Pena Restritiva Direitos

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Apelação no Juizado Especial (com exemplo)

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É Possível Litisconsórcio no Juizado Especial?

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Juizado Especial: acusado não encontrado na citação

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Juizado: sentença fixa valor acima de 40 salários

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Pagamento de custas, taxas ou despesas no Juizado Especial

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Juizado Especial e Aceitação do acusado sobre suspensão

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Ação Rescisória no Juizado Especial (com exemplo)

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Como é Feita a Citação no Juizado Especial?

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O Preso Que Trabalha Tem Carteira Assinada? (CLT)

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Revogação da Monitoração Eletrônica (tornozeleira)

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Revogação do Tempo Remido (com exemplos)

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Remição da Pena e Casa do Albergado

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Preso Trabalhou domingos e feriados sem autorização

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O Que É Remição da Pena? (com exemplos)

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Regime Semi-Aberto e Saídas Temporárias

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Regime Aberto em Residência Particular

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Redução do Tempo de Cumprimento de Pena

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Recusa Injustificada do Preso ao Trabalho Interno

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Qual o Recurso contra as Decisões da Execução da Pena?

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O Que É O Princípio da Não Culpabilidade?

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Revogação da Reabilitação (com exemplos)

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Quando Há Monitoração (tornozeleira) Eletrônica do Preso?

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Provimento da Execução por Impulso (com exemplo)

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Quanto Tempo Preciso Cumprir para Progredir de Regime?

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Progressão de regime antes do trânsito em julgado

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Que Fim tem o Dinheiro que o Preso Recebe Trabalhando?

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Procedimento Judicial e Conselho Penitenciário

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Regressão do Regime, Crime Doloso e Falta Grave

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O Que É o Princípio da Jurisdicionalidade?

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Pena de Prestação de Serviço À Comunidade

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Preso Provisório e Sanção Disciplinar

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Preso Provisório e Remição da Pena (com exemplos)

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Prática esportiva possibilita remição da pena?

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Permissão de Saída e Saída Temporária

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Penitenciária Federal e Progressão de Regime

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Quais São As Penas Restritivas de Direito?

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O Que É Pena Unificada? (com exemplo)

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Quais São os Órgãos da Execução Penal?

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Regime Disciplinar Diferenciado e Organização Terrorista

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Qual o Objetivo da Execução Penal?

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Mudança do Domicílio do Condenado

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Preso que Viola ou Danifica Dispositivo de Monitoração

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Saída Temporária para Primário e Reincidente

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Juízo Estadual e Militar na Execução (com exemplo)

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Quando o Preso Passa para o Regime Aberto?

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Funções Indelegáveis na Execução Penal

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Curso Supletivo Para Presos (com exemplo)

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Condenados Doentes ou deficientes físicos

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Condenado com Doença Mental Posterior

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Direitos do Preso que Podem Ser Restringidos

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O Que É Detração? (com exemplo)

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Mais de uma Condenação e Regime de Cumprimento

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Medida de Segurança e desinternação ou liberação

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Curso profissionalizante, de instrução, ensino médio superior

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Crime Contra Administração Pública e Progressão do Regime

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Conversão Obrigatória da Pena (com exemplo)

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Funções do Conselho Penitenciário (com exemplo)

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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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Fixação de Pena Substitutiva e Regime Aberto

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Condenado Com Monitoração Eletrônica

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Conclusão de Ensino e um Terço de Remição

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Trabalho do preso em entidade privada e consentimento

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O Que É Comutação da Pena? (com exemplo)

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Citação no Caso de Multa (com exemplo)

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O Que É Indulto e Suas Características

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Autorização de Saída do Preso (com exemplos)

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Autorização de Trabalho para o Preso

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Que Tipo de Assistência o Preso Recebe?

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Remissão por Estudo e Baixo Desempenho

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Mulheres Presas e filhos com até seis meses de idade

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Banhos Aquecidos aos Detentos – Pode Banho Frio?

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Renúncia Tácita no Juizado Especial Federal

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Reexame Necessário no Juizado Federal

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Prova Pericial no Juizado Especial Federal

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Juizado Especial Federal: prestação de obrigações vincendas

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Não há Vara Federal na minha cidade – e agora?

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Mandado de Segurança contra Juizado Especial Federal

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Juizado Especial Federal e Conexão entre crimes

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Competências do Juizado Especial Federal

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Competência do Juizado Especial Federal

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Juizado Especial Federal e Incidente de Uniformização

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Partes no Juizado Especial Federal Cível

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Interceptação Telefônica e Transcrição (com exemplo)

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Interceptação e concessionárias de serviço público

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O Que É Serendipidade? (encontro fortuito provas)

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Renovação do Prazo da Interceptação

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Sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas

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Prorrogação da Interceptação Telefônica

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Interceptação Telefônica, Ministério Público e Diligências

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Interceptação Telefônica e Outro Meio de Prova

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Não será admitida interceptação de comunicações

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Interceptação Telefônica e Autorização Judicial

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Interceptação Telefônica e Instrução Processual Penal

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Não é admitida interceptação de comunicações telefônicas

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Trancamento do Inquérito Policial (come exemplos)

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Tramitação direta inquérito Entre Polícia Federal e MPF

Daniel Silva - 0

Suspeição às Autoridades Policiais em Inquérito

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Remoção do Delegado de Polícia

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Relatório do Inquérito Policial (com exemplo)

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Redistribuição do Inquérito Policial (com exemplo)

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Recurso e Negativa de Abertura de Inquérito Policial

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Recurso Contra Arquivamento do Inquérito Policial

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Inquérito e Recurso ao Delegado Geral de Polícia

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Qualquer Pessoa do Povo e Inquérito Policial

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Prorrogação do Prazo de Inquérito Policial

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Qual o Prazo do Inquérito Policial? (com exemplos)

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Nulidade no Inquérito Policial e Reflexos na Ação Penal

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Qual a Natureza do Inquérito Policial?

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Ministério Público e Dispensa de Instauração do Inquérito

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Relação Ministério Público com Inquérito Policial

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Interceptação de comunicação telefônica e autos apartados

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Mandado de Segurança e Arquivamento de Inquérito

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Inquérito Policial Interrompe Prazo Decadencial da Queixa?

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Inquérito Policial na Justiça Estadual ou Federal

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Investigação Criminal Realizada Pelo Ministério Público

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Investigação conduzida pela PF e Processo na Justiça Estadual

Daniel Silva - 0

Advogado tem que participar do interrogatório policial?

Daniel Silva - 0

Instauração do Inquérito Policial

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Instauração de Inquérito para Interceptação Telefônica

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Arquivamento do Inquérito Policial, STF e STJ (com exemplo)

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Inquérito Policia e Notícia Anônima (com exemplo)

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Inquérito Policial – denúncia ou queixa-crime?

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Sigilo do Inquérito Policial (com exemplos)

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Inquérito Policial e Ação Penal Pública (com exemplo)

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Inquérito Policial e Ação Penal Privada (com exemplo)

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Inquérito e Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

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Contraditório e Ampla Defesa no Inquérito Policial

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Inquérito Ação Pública e Representação

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Indiciamento Após o Oferecimento da Denúncia

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Indeferimento do Arquivamento de Inquérito Policial

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Dispensabilidade do Inquérito: inquérito é necessário?

Daniel Silva - 0

Quando Acontece (ou não) o Desarquivamento do Inquérito?

Daniel Silva - 0

O Que É Denúncia Inepta? (com exemplo)

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Denúncia Anônima Ação Penal e Processo Administrativo

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Denúncia Anônima para Instauração de Inquérito

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Delegado e Polícia Judiciária (com exemplo)

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Quem decide sobre diligências ou não no inquérito?

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Excessiva Duração de Investigação e Constrangimento Ilegal

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O Que Deve Fazer Delegado ao Saber de Infração?

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Arquivamento por atipicidade da conduta e desarquivamento

Daniel Silva - 0

Assistente e Inquérito Policial (com exemplos)

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O Que É Arquivamento por Atipicidade? Faz Coisa Julgada?

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Pesquisas Após Arquivamento de Inquérito: É Possível?

Daniel Silva - 0

Arquivamento de Inquérito Faz Coisa Julgada?

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Quem Determina o Arquivamento do Inquérito?

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Tipos arquivamento inquérito: indireto, originário provisório

Daniel Silva - 0

O Que É Arquivamento Implícito? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Arquivamento e Coisa Julgada Material (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Arquivamento Inquérito Policial a Pedido Procurador Geral

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Ação Penal Privada e Instauração de Inquérito

Daniel Silva - 0

É Possível Condenar Ou Absolver Só com o Inquérito Policial?

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Tipos de Flagrante e Prisão Preventiva

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O Que É Prisão em Flagrante? (com exemplos)

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O Que É Flagrante Próprio? (com exemplo)

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O Que É Flagrante Presumido? (com exemplos)

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Flagrante Obrigatório e Facultativo (com exemplos)

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O Que É Flagrante Impróprio? (com exemplos)

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O Que É Flagrante Forjado? (com exemplos)

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O Que É Flagrante Esperado? (com exemplo)

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O Que É Flagrante Delito? (com exemplos)

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Crime Permanente e Flagrante Delito

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Conversão da Prisão em Flagrante para Preventiva

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Diferença Entre Sequestro e Arresto

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Sequestro de Bens no Direito Processual Penal

Daniel Silva - 0

Levantamento do Sequestro (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Seqüestro poderá ainda ser embargado

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O Que É Arresto Prévio? (ou preventivo)

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Quem Exerce Jurisdição Penal (Criminal)?

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Território de Competência e Mandado de Prisão

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Competência no Crime de Latrocínio

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Foro Privilegiado (prerrogativa de função) – qual Estado?

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Juiz ou Desembargador aposentado tem Foro Privilegiado?

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Crimes responsabilidade funcionários públicos (competência)

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Crimes Contra a Organização do Trabalho (competência)

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Competência para Crimes Contra a Economia Popular

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Competência e Crime Contra Funcionário Público

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Competência em Infrações Penais e Contravenções

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Competência pela Prevenção no Processo Penal

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Benefícios da Delação Premiada (Colaboração)

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Citação por Edital Suspensão Processo Prazo Prescricional

Daniel Silva - 0

Citação por Hora Certa (Direito Processual Penal)

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A Intimação do Ministério Público e do Defensor é Pessoal?

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Quais São os Tipos de Citação? (com exemplo)

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Falta de Citação e Preso em Flagrante

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Prazo para Recurso da Defensoria Pública (Penal)

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Citação por hora certa em Direito Processual Penal

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O Que É Citação Circunduta? (com exemplo)

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Titularidade da Ação Penal Pública (com exemplo)

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Direito Processual Penal e Requisição do Ministro

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Representação da Vítima ou Requisição do Ministro da Justiça

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Diferenças Entre Renúncia e Perdão na Ação Penal

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Renúncia ao Exercício do Direito de Queixa

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O Que É Recapitulação do Crime? (com exemplo)

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Processo Incidente Acessoriamente ao Processo Principal

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Procurador para Queixa-Crime (com exemplo)

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Queixa-Crime e Decadência (com exemplo)

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Quem pode provocar Ministério Público Ação Penal Pública?

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Com o Início da Ação Penal Investigações Podem Continuar?

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O Que É Princípio da Obrigatoriedade? (com exemplo)

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O Que É o Princípio da Indivisibilidade? (com exemplo)

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Precedência da Distribuição e Ação Penal

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Prazos Prescricionais e Decadenciais na Ação Penal

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O Que É Possibilidade Jurídica do Pedido?

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O Que É Perempção No Direito Processual Penal?

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Perdão Concedido a um dos Querelados

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Ministério Público Pode Aditar Queixa Crime?

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Idade para Fazer Representação (com exemplo)

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Legitimidade Ação Pública Incondicionada

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Intimação do Ministério Público para assumir ação

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Inexistência Material do Fato Ação Cível ou Administrativa

Daniel Silva - 0

Ação Penal Privada Subsidiária Inércia do Ministério Público

Daniel Silva - 0

Impossibilidade de Identificação do Acusado e Ação Penal

Daniel Silva - 0

Na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública há Perempção?

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Exemplos de Matéria de Defesa de Mérito

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Ação Penal Privada e Descrição Pormenorizada do Delito

Daniel Silva - 0

Denúncia e Manifestação Decisória (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Denúncia e Concurso Formal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Denúncia? (definição de denúncia)

Daniel Silva - 0

O Que É Decadência Imprópria? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Ação Penal Incondicionada e Decadência

Daniel Silva - 0

Prazo de Cinco Dias Para Oferecimento da Denúncia

Daniel Silva - 0

Ação Penal Pública e Assistência (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Ação Privada e Vários Ofensores (indivisibilidade)

Daniel Silva - 0

Falecimento e Ação Perempta (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Ação Pública Incondicionada, MP e Vítima

Daniel Silva - 0

Ação Priva nos Crimes de Ação Pública

Daniel Silva - 0

Ação Penal Privada e Todos Ofensores de Uma Vez

Daniel Silva - 0

O Que É Ação Penal Sem Demanda?

Daniel Silva - 0

O Que É Ação Penal Privada Personalíssima?

Daniel Silva - 0

Ação Penal Privada e Sucessão Companheira União Estável

Daniel Silva - 0

O Que É Ação de Prevenção Penal? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Falta Grave e Consequência Progressão do Regime

Daniel Silva - 0

Perito Como Testemunha – é possível? (com exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

O perdão concedido a um aproveitará a todos?

Daniel Silva - 0

Inquéritos em Andamento e Processos para Agravar a Pena

Daniel Silva - 0

Delegado Pode Indeferir Pedido do Ministério Público?

Daniel Silva - 0

O Que É Crime Permanente? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Causa de Excludente de Antijuridicidade (causa de justificação)

Daniel Silva - 0

Prisão Domiciliar pela Falta de Vaga (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Há falta de Vagas na Cadeia: o que deve ser feito?

Daniel Silva - 0

Excesso ou desvio de execução da pena: e agora?

Daniel Silva - 0

O Que Faz o Juiz da Execução Penal? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Quem Processa e Julga o Crime de Lavagem ou Ocultação?

Daniel Silva - 0

Crime contra a honra de servidor público

Daniel Silva - 0

Gravação Telefônica Sem Autorização Judicial – é possível?

Vinícius Silva - 0

Funções institucionais do Ministério Público

Vinícius Silva - 0
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