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Direito Processual Civil
Lei 8437/1992 ( medidas cautelares contra atos do Poder Público)
Lei 8437/1992 ( medidas cautelares contra atos do Poder Público)
Agravo Contra Despacho Liminar Ato Poder Público
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
Presidente Tribunal ouvir autor e Ministério Público
Agravo de instrumento contra liminar concedida
Suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal
Extensão de efeitos da suspensão a liminares supervenientes
Eventual recurso especial ou extraordinário
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Sociedade Mista: suspensão execução da liminar / sentença
Pedro Santos
-
26 de novembro de 2020
0
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