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Direito Processual Civil
Lei 12.153 de 2009 (Juizado Especial da Fazenda)
Lei 12.153 de 2009 (Juizado Especial da Fazenda)
Orientação acolhida pelas Turmas Uniformização
Daniel Silva
-
7 de julho de 2023
Juizado da Fazenda e pedido de uniformização
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa
Requisitos Juiz Leigo Juizado Fazenda
Conciliador do Juizado da Fazenda
Juízes leigos ficarão impedidos exercer a advocacia
Daniel Silva
-
4 de julho de 2023
0
Encaminhamento da composição amigável
Daniel Silva
-
4 de julho de 2023
0
Reexame Necessário Juizado Especial da Fazenda
Daniel Silva
-
30 de junho de 2023
0
Juizado Especial da Fazenda Pública e Prazo
Daniel Silva
-
30 de junho de 2023
0
Competência Juizado Especial da Fazenda Pública
Rebeca Monteiro
-
21 de dezembro de 2020
0
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