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Lei de Execução Penal (Lei 7210 de 1984)
Lei de Execução Penal (Lei 7210 de 1984)
Guia para Hospital de Custódia e Tratamento
Daniel Silva
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16 de maio de 2023
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Ausência ou falta disciplinar do condenado
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Decisão Juiz que determinar progressão de regime
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Identificação do perfil genético (extração de DNA)
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Considera-se egresso para os efeitos da LEP
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Quais São as Sanções Disciplinares do Preso (Condenado)?
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23 de dezembro de 2020
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23 de dezembro de 2020
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Punições aos Presos que são Proibidas
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
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O Que É Permissão de Saída e quais as Regras?
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23 de dezembro de 2020
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O Preso É Obrigado a Trabalhar? (com exemplo)
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
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