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Início Direito Penal Lei 13.869 de 2019 (Abuso de Autoridade)

Lei 13.869 de 2019 (Abuso de Autoridade)

Constranger a depor sob ameaça de prisão

Daniel Silva - 26 de outubro de 2024

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Abuso de Autoridade e Finalidade Específica

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Abuso de Autoridade e ação penal pública incondicionada

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Abuso de Autoridade e Crimes Dolosos

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Abuso Autoridade e Coisa Julgada em Âmbito Cível

Daniel Silva - 25 de fevereiro de 2023 0

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Mandado de Busca e Apreensão e Abuso de Autoridade

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