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Direito Eleitoral
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)
Ação Rescisória no Processo Eleitoral: Limites e Exceções
Daniel Silva
-
5 de junho de 2025
Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral
Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam
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