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Início Direito do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)

Sem prejuízo de sua remuneração nesta incluído o valor do adicional de insalubridade

Daniel Silva - 12 de abril de 2025

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado

Da decisão deverão constar o nome das partes o resumo do pedido e da defesa

Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder

Daniel Silva - 28 de janeiro de 2025 0

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