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Controle de Constitucionalidade e outros
Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ADI e da ADC)
Lei nº 9.868/99 (Processo e julgamento da ADI e da ADC)
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não se admitirá desistência
Daniel Silva
-
5 de junho de 2025
Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria
Salvo no período de recesso a medida cautelar na ação direta
Declarada a inconstitucionalidade por omissão
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