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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (ADPF)
Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (ADPF)
ADPF: Necessidade de Violação Efetiva a Preceito Fundamental
Daniel Silva
-
1 de junho de 2025
Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis
Argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o STF
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