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Direito Civil
Lei nº 13.874 de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)
Lei nº 13.874 de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)
É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei
Daniel Silva
-
1 de junho de 2025
São direitos de toda pessoa natural ou jurídica
Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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