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Início Ação Popular Lei 4717 de 1965 (Ação Popular)

Lei 4717 de 1965 (Ação Popular)

São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas

Daniel Silva - 6 de junho de 2025

Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil

É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades

Improcedência da ação popular e duplo grau de jurisdição

Ação Popular e Normas Modificativas

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Ação Popular e Atos Administrativos

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