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Ação Popular

Extinção da Ação Popular e Condenação em Honorários

Daniel Silva - 12 de julho de 2025

São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas

Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil

É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades

Improcedência da ação popular e duplo grau de jurisdição

Daniel Silva - 6 de junho de 2025 0

Ação Popular e Normas Modificativas

Daniel Silva - 31 de maio de 2025 0

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