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Lei 14.133 de 2021
Título III - Dos Contratos Administrativos
Título III - Dos Contratos Administrativos
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita
Daniel Silva
-
18 de fevereiro de 2025
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto
Não será permitido pagamento antecipado
Disposição expressa no edital ou no contrato
No dever de pagamento pela Administração
Registros que não caracterizam alteração do contrato
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2024
0
Subcontratação na Nova Lei de Licitações
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2024
0
Supressões e Acréscimos na Nova Lei de Licitações
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2024
0
Licitantes liberados dos compromissos assumidos
Daniel Silva
-
6 de dezembro de 2024
0
Obras e serviços de engenharia de grande vulto
Daniel Silva
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5 de agosto de 2023
0
Conclusão de escopo predefinido
Daniel Silva
-
21 de maio de 2023
0
Prerrogativas da Administração e Lei 14.133 (regime jurídico dos contratos)
Daniel Silva
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21 de maio de 2023
0
Contratos Regulados pela Lei 14.133
Daniel Silva
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10 de novembro de 2022
0
Divulgação Contrato Portal Nacional Contratações
Daniel Silva
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10 de novembro de 2022
0
Alocação de Riscos e Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
-
10 de novembro de 2022
0
Contratação e caracterização adequada de objeto
Daniel Silva
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27 de outubro de 2022
0
Declaração de nulidade do contrato administrativo
Daniel Silva
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27 de outubro de 2022
0
Remuneração Variável Nova Lei de Licitação
Daniel Silva
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27 de outubro de 2022
0
Recebimento do Objeto do Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
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27 de outubro de 2022
0
Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
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8 de outubro de 2022
0
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Daniel Silva
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29 de setembro de 2022
0
Contrato Executado Fielmente Pelas Partes
Daniel Silva
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18 de setembro de 2022
0
Irregularidade procedimento licitatório execução contratual
Daniel Silva
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18 de setembro de 2022
0
Hipóteses de Extinção do Contrato na Licitação
Daniel Silva
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18 de setembro de 2022
0
Acréscimos e Supressões de Contrato
Daniel Silva
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16 de setembro de 2022
0
Prazo Indeterminado nos Contratos (Lei 14.133)
Daniel Silva
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16 de setembro de 2022
0
Prazos dos Contratos e Licitação (Lei 14.133)
Daniel Silva
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16 de setembro de 2022
0
Alteração de Contratos (Lei 14.133)
Daniel Silva
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16 de setembro de 2022
0
Cláusulas Necessárias em Contrato (Lei 14.133)
Daniel Silva
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16 de setembro de 2022
0
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