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Início disciplina Direito Administrativo

Direito Administrativo

Serviços não contínuos ou contratados por escopo

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O Que É Posse de Cargo Público?

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Definição de Administração Pública na Lei 13.019 de 2014 (OSC)

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 Desapropriação: o depósito do preço fixado por sentença

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Desapropriação: Poder público notificar proprietário e oferta de indenização

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Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas

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Ministério Público e vinculação ao RPPS do respectivo ente federado

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Processo de Padronização Deverá Conter

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Decadência administrativa e atos ilegais que gerem efeitos favoráveis

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Definição precisa e suficiente do objeto licitado

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Dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica

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Definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global

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Controladoria da União e inquérito penal

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Pena de caráter perpétuo ao servidor

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Roubo com emprego de arma de fogo e concessionária

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Obrigatoriedade assessoria jurídica defesa judicial do administrador público

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Legitimidade acordo de não persecução civil improbidade

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Conveniência e a oportunidade para o exercício do poder regulamentar

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Câmara Municipal em Débito e Município Certidão Positiva de Débito

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Operações de segurança pública e responsabilidade civil do Estado

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Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita

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Critérios que favoreçam candidatos locais em concursos

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Elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional

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Ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco...

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O Que É Princípio da Consensualidade? (com exemplos)

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O Que É Ato Normativo? Tipos de Atos Normativos

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Remessa Prévia de Edital de Licitação a Tribunal de Contas

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Concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa

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Autarquia e uso da faixa de domínio da via pública concedida

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O Que É Objeto do Ato Administrativo? (com exemplos)

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Incorporação de Funções de Servidor Público (Exemplos)

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Características dos Órgãos Públicos

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Empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro

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Fases na Licitação da Lei 13.303 de 2016

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Responsabilidade Civil: Direito de Regresso do Estado

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Discricionaridade do administrador público

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Restrição de Idade para Concurso Por Ato Administrativo

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Normas Infrações Disciplinares e Legislação Criminal

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Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria (OSC)

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A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos

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Na execução indireta de obras e serviços de engenharia

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Ato normativo municipal que proíba participação em licitação

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Execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada

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É admitida a reabilitação do licitante ou contratado

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No caso de controvérsia sobre a execução do objeto

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Não será permitido pagamento antecipado

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Disposição expressa no edital ou no contrato

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No dever de pagamento pela Administração

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Poderá ser exigida no momento da apresentação da proposta

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Tipos / Espécies de Bens Públicos: Uso comum Especial e Dominicais

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Registros que não caracterizam alteração do contrato

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Subcontratação na Nova Lei de Licitações

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Supressões e Acréscimos na Nova Lei de Licitações

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Lei Estadual Dívidas Juizado Fazenda Precatório

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Poder Judiciário e Eliminação de Candidato em Concurso

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Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora

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Bens desapropriados serão objeto de venda ou locação

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Desapropriação por Interesse Social

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Vedações à Execução Indireta na Licitação

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Procedimentos Operacionais da Licitação Leilão

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Licitantes liberados dos compromissos assumidos

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Servidor Público e aposentadoria compulsória

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Pedido de Reconsideração Idoneidade

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Princípios Explícitos e Implícitos da Administração Pública

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Fiscalização do Município pelo Poder Legislativo Municipal

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Direitos do Administrado Perante a Administração

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Ensaios Testes e Demais Provas

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Servidor e Férias Antes de 12 Meses

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O Que É Empresa Pública? (Com Exemplos)

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Autarquia e Direito Público

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Honorários do Advogado na Desapropriação

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Desapropriação por Necessidade Pública

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Imissão Provisória da Posse

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Interesse Comum dos Entes por Desapropriação

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Normas Obras e Serviços de Engenharia

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Obras e serviços de engenharia de grande vulto

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Desapropriação de Empresa de Energia Elétrica

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Improbidade contra patrimônio entidade privada

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O Que É Possível Desapropriar?

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Princípios do Processo Administrativo

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Improbidade Administrativa Prejuízo ao Erário

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Ação Popular e Atos Administrativos

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Ação improbidade caráter antecedente ou incidente

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Ação Penal e paralização do PAD

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Definição de pré-qualificação

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Conclusão de escopo predefinido

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Sistema de Registro Cadastral Unificado

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Prerrogativas da Administração e Lei 14.133 (regime jurídico dos contratos)

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Definição de Sistema de Registro de Preços

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Pregão e Critérios de Julgamento das Propostas

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Definição de Bens e Serviços Comuns Lei 14.133

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Municípios com até vinte mil e cumprimento

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Lei penal infrações disciplinares apuração criminal

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Licitação e preferência serviços de informática

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Quando Prazo de 5 anos é inaplicável anulação

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O Que É Consórcio Público? (Definição)

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Negativação de Ente e Tomada de Contas

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Improbidade Preço Superior e Inferior

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Indisponibilidade de bens sem oitiva do réu

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Improbidade Administrativa na Constituição

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Mais de um réu na ação de improbidade

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Improbidade Agravo e Questões interlocutórias

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Regras da sentença de improbidade

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Improbidade e 40 (quarenta) salários mínimos

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Improbidade e provas de órgãos controle

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Improbidade e atos do órgão de controle

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Penas de Improbidade Administrativa

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Improbidade Reparação e Dedução Ressarcimento

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Improbidade e ordem de indisponibilidade de bens

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Proibição de Contratação extrapolar ente público lesado

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Ação de Improbidade e Procedimento Comum

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Decisão de Mérito de Improbidade Nula

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Percentual Multa para Crimes em Licitações

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Crime de Afastamento de Licitante

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Licitação e restauração de obras de arte

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Crime de Fraude em Licitação ou Contrato

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Principais Mudanças na Lei de Improbidade

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Causas interruptivas do prazo prescricional

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Afastamento agente público do exercício do cargo

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Instauração inquérito civil processo administrativo

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Sucessor herdeiro daquele que causar dano

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Indícios de Improbidade e Representação MP

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Improbidade e aquele que não é agente público

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Sanções de Improbidade e Lei 12.846

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Definição de Agente Público e Lei de Improbidade

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Improbidade e Parcelamento do Débito

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Improbidade e Prescrição de 8 Anos

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Improbidade e divergência interpretativa da lei

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Sócio Cotistas Diretores e Colaboradores

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Governança e Integridade na Lei 14.133

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Concorrência e Pregão

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Diferença entre entidade política e administrativa

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Informações sobre pagamento de tributos

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Verbas indenizatórias para atividade parlamentar

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Parlamentar na qualidade de cidadão

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Manipulação e Integridade Documento

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Definição de bens e serviços especiais

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Decisão de negativa de acesso

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Documento manipulação e integridade

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Acesso à Informação e Reprodução de Documentos

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Objetivo do Serviço de Informações ao Cidadão

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Como será assegurado o acesso à informação?

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Informações sigilosas produzidas por seus órgãos

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Sigilo a informações e Interpretação Restritiva

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Divulgação não autorizada ou utilização indevida

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Serviço de busca e de fornecimento de informação

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Subordinam-se ao regime da Lei 12.527 de 2011

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Acesso à Informação e Procedimentos objetivos e ágeis

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Cabe aos órgãos e entidade púbicos assegurar

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Acesso imediato à informação disponível

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Diretrizes da Lei de Acesso à Informação

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Contratos Regulados pela Lei 14.133

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Divulgação Contrato Portal Nacional Contratações

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Alocação de Riscos e Nova Lei de Licitação

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Linhas de Defesa e Lei 14.133

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Impugnação de edital e Lei 14.133

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Órgãos de Controle e Contratações Públicas

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Perda da Função Pública A Demais Vínculos

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Serviços natureza predominantemente intelectual

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Hipóteses legais sigilo segredo justiça industrial

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Prazos Máximos de Restrição de Acesso

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Classificação da informação e grau de sigilo

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Cronograma Físico-Financeiro e Licitação

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Súmula 258 do TCU e Expressão Verba

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Licitação e fontes de obrigações além das expressamente mencionadas

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Adicional noturno para servidor inativo

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Licitação e empate entre duas ou mais propostas

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Contratação e caracterização adequada de objeto

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Obras serviços e fornecimentos de grande vulto

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Planejamento de Compra na Licitação

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Procedimentos Auxiliares Lei 14.133

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Análise Jurídica da Contratação

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Fiscal de Contrato e Lei 14.133

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Definição de Projeto Básico (Lei 14.133)

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Anteprojeto na Lei 14.133

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Regras do Concurso na Lei 14.133

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Definição de Termo de Referência

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Definição de Licitante na Lei 14.133

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Declaração de nulidade do contrato administrativo

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Remuneração Variável Nova Lei de Licitação

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Recebimento do Objeto do Contrato (Lei 14.133)

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Serviços contínuos regime dedicação exclusiva mão obra

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Aplicações da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)

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Habilitações Fiscal Social e Trabalhista (Lei 14133)

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Documentação da Licitação (Lei 14.133 de 2021)

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Melhor técnica ou técnica e preço (Lei 14133)

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Crimes e Penas e Nova Lei de Licitação (Lei 14133)

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Fase preparatória do processo licitatório

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Atividades materiais acessórias instrumentais

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Contratação Direta na Lei 14133

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Pregão serviços técnicos obras e serviços engenharia

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Convênio Plano de Trabalho Transferência Recurso

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Convênio com mais de uma instituição para mesmo objeto

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Superfaturamento e Responsabilidade Solidária

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Descentralização e Atividades Relacionadas

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Recursos federais e cotação prévia de preços

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Aposentadoria especial aos servidores públicos

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Isenção para Servidores em Concurso Público

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Função gratificada com subsídio e atividades extras

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Controle da Administração Indireta

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Atos de Improbidade que Causam Prejuízo ao Erário

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Atos de Improbidade que Importam Enriquecimento Ilícito

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Tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais

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Informações Pessoais e Lei de Acesso à Informação

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Condutas ilícitas e responsabilidade (acesso à informação)

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Reavaliação Informações Ultrassecretas e Secretas

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Procedimento de manifestação de interesse

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Credenciamento na Nova Lei de Licitação

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Direitos de Obter Via Lei de Acesso à Informação

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Garantia na Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)

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Definição de Leilão Na Nova Lei de Licitação

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Requisitos dos Agentes Públicos da Licitação

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Definição Ata de Registro de Preço na Lei 14.133

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Contratação integrada e semi na Lei 14.133

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Procedimento de Licitação Formal (Lei 14.133)

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Princípios da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133)

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Leilão na Nova Lei de Licitação

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Contratação Emergencial Nova Lei de Licitação

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Cooperativas e Nova Lei de Licitação

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Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

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Comissão de Contratação na Licitação

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Princípio da Segregação de Funções em Licitação

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Sistema de Registros de Preços na Lei 14.133

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Contrato Executado Fielmente Pelas Partes

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Definição de Entidade na Lei 14.133

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Órgão ou Entidade Gerenciadora e Participante

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Definição de Sítio Eletrônico Oficial (Lei 14.133)

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Reajustamento em Sentido Estrito e Repactuação

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Devassar o Sigilo de Proposta (Lei 14.133)

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Licitação (Lei 14.133) e LINDB (Lei de Introdução)

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Estados Municípios e DF Regulamentos União Licitação

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Lei 14.133 Aplicada Subsidiariamente

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Criação de Hipóteses de Dispensa de Licitação

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Ministério Público e Acordo de Não Persecução Cível

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Atos Lesivos na Licitação e Julgamento Conjunto

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Controle Prévio Legalidade Análise Jurídica Contratação

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Irregularidade procedimento licitatório execução contratual

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Hipóteses de Extinção do Contrato na Licitação

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Mudanças Dispensa e Inexigibilidade Licitação

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Credenciamento como Procedimento Auxiliar

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Definição de Pregão na Lei 14.133

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Licitação Violência Doméstica e Egressos Prisão

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Acréscimos e Supressões de Contrato

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Termo de Referência e elementos descritivos

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Agente de Contratação na Licitação

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Impugnação de Edital de Licitação (Lei 14133)

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Modalidade Concurso na Lei 14.133

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Prazo Indeterminado nos Contratos (Lei 14.133)

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Prazos dos Contratos e Licitação (Lei 14.133)

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Alteração de Contratos (Lei 14.133)

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Cláusulas Necessárias em Contrato (Lei 14.133)

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Segregação de Funções na Licitação (Lei 14.133)

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Agente público designado para licitações e contratos

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Licitação e Órgãos com competências regulamentares

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Definição de Concorrência (Lei 14.133)

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Critérios de Julgamento de Licitação (Lei 14.133)

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Regras da Licitação Internacional

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Definição de Empreitada por Preço Unitário

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Definição de Licitação Internacional

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Definição de Contratação por Tarefa (Lei 14.133)

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Definição de Compra em Licitação (Lei 14.133)

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Proibição Disputa Licitação ou Execução de Contrato

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Rito Procedimental Comum Concorrência e Pregão

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Modalidade Leilão em Licitação (Lei 14.133)

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Margem de Preferência na Licitação (Lei 14.133)

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Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances

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Exigência de Registro para Acesso a Edital

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Adesão de Órgão Federal à Ata Estadual Municipal

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Licitação e Pré-Qualificação (Lei 14.133)

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Regras do Edital de Licitação (Lei 14.133)

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Licitação e Valor Estimado da Contratação

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Licitação e Matriz de Alocação de Riscos

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Licitação e Artigos de Luxo

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Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional

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Definido o Resultado do Julgamento na Licitação

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Empate entre duas ou mais propostas

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Licitação (Lei 14.133) e Desclassificação Propostas

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Modo de Disputa na Lei 14.133

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Infrações Administrativas da Lei 14.133

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Recurso Pedido de Reconsideração e Lei 14.133

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Duração dos Contratos na Lei 14.133

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Orçamento Detalhado e Lei 14.133

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Encerramento da licitação (Lei 14.133)

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Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

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Publicidade dos Atos e Lei 14.133

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Profissionais organizados sob a forma de cooperativa

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Leis Revogadas pela Lei 14.133

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Habilitação econômico-financeira e Lei 14.133

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Habilitação em Original Substituída ou Dispensada

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Disposições de Habilitação para Licitação

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Local e condições de realização da obra ou serviço

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Audiência Pública e Licitação (Lei 14.133)

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O Que É Sobrepreço? (Lei 14.133)

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Reajustamento em Sentido Estrito (Lei 14.133)

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Contrato de Eficiência na Lei 14.133

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Etapas do Pregão Eletrônico

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Modalidade de Pregão Eletrônico Obrigatória

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Serviços Comuns de Engenharia Pregão Eletrônico

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Habilitação em Licitação (Lei 14.133)

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Fase Preparatória do Processo Licitatório (Lei 14.133)

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Regimes de Execução na Lei 14.133

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Alienações de Bens Públicos (Lei 14.133)

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Fases da Licitação (Lei 14.133)

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Leiloeiro Oficial e Lei 14.133

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Garantia pagamento licitante brasileiro e estrangeiro

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Definição de Licitante (Lei 14.133)

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Critérios de classificação em credenciamento

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Regras do Processo Licitatório (Lei 14.133)

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Lei Complementar nº 123 na Lei 14.133

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Contrato Obrigatório e Lei 14.133

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Contratação Direta Dolo Fraude ou Erro Grosseiro

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Não Se Subordinam Ao Regime da Lei 14.133

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Objetivos da Licitação (Lei 14.133)

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Registro de Preços na Lei 14.133

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Licitação Dispensável na Lei 14.133

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Participação de Licitação em Consórcio

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Pregão na Nova Lei de Licitação

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Estudo Técnico Preliminar e Nova Lei de Licitação

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Licitação que envolva o fornecimento de bens

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Princípio e Regras de Parcelamento na Licitação

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Regras Planejamento de Compras Licitação

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Concurso e Regras e Condições em Edital

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Recurso para indeferimento de acesso a informações

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Profissional e objeto não rotineiramente contratado

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O Que É Diálogo Competitivo? (Exemplos)

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Modalidades de Licitação da Lei 14.133

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Improbidade e Preço Superior ao de Mercado

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Improbidade Princípios e Dano e Enriquecimento

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Princípios constitucionais direito administrativo sancionador

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Improbidade Administrativa e Voluntariedade

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Improbidade Administrativa Fusão e Incorporação

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O Que É Convênio? (Definição e exemplos)

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Improbidade Princípios Lesividade e Danos

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Improbidade Cargo em Comissão Função Gratificada

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Leis de Improbidade Administrativa e de Anticorrupção

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Improbidade Administrativa: Pessoa Física ou Jurídica

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Lei de Improbidade e Entidade Privada

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Documentação da Contração Direta (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133

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Análise e avaliação da conformidade da proposta

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Extravio de informação requerida

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STF Lei de Improbidade e Atos Anteriores

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Rescisão Contratual e Convocação Licitantes

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Data da Lei de Acesso a Informação

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Lugar Onde Requerente Consulte Informação

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Transcurso Prazo de Classificação da Informação

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Diferença Entre Revogação e Anulação

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Aplicabilidade da Lei 14.133 – A Quem Se Aplica?

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Contrato Celebrado à Época da Lei 8666

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Aplicação da Lei 8.666 com Lei 14.133

Daniel Silva - 0

Advocacia Pública Defesa do Servidor (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

Projeto Básico Elaborado pelo Contratado (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

Segregação das Funções e Lei 14.133

Daniel Silva - 0

Programa de integridade pelo licitante e Lei 14.133

Daniel Silva - 0

Orçamento Sigiloso na Lei 14.133

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Improbidade Prazo Prescricional e Infração Disciplinar

Daniel Silva - 0

Improbidade e Meras Irregularidades

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Superfaturamento em dispensa e inexigibilidade

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Estados DF e Municípios e sítio eletrônico oficial da União

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Quando Não Cabe Pregão Eletrônico?

Daniel Silva - 0

Desconexão do sistema eletrônico durante Pregão

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Pregão e Reinício da Etapa Fechada

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Pregão e Lances de Quinze Minutos

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Pregão e intervalo mínimo de diferença de valores

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Pregão na Forma Presencial: Quando Cabe?

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Divulgação de Nome e Vencimentos de Servidores

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Contrato e normas de licitação anteriores à Lei 14.133

Daniel Silva - 0

Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

Licitante Não Assinar o Termo de Contrato (Lei 14.133)

Daniel Silva - 0

Declaração Inidoneidade Licitar ou Contratar (Lei 14133)

Daniel Silva - 0

Improbidade e Nulidade Relativa

Daniel Silva - 0

Agência Reguladora e Licitação

Daniel Silva - 0

Termo de Referência Para Pregão

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Álea Administrativa e Álea Econômica

Daniel Silva - 0

O Que É Destombamento? (Cancelamento de Tombamento)

Pedro Santos - 0

Direito à Nomeação do Candidato Fora das Vagas

Pedro Santos - 0

Princípios do Processo Administrativo Disciplinar

Pedro Santos - 0

Tipos de Parecer Jurídico e Repercussões

Pedro Santos - 0

Desjuridificação e Procedimentalização do Direito

Pedro Santos - 0

Resumo Sobre Tombamento (com exemplo)

Pedro Santos - 0

Quem Pode Legislar Sobre Tombamento?

Pedro Santos - 0

Bem Tombado Pode Ser Vendido Ou Alugado?

Pedro Santos - 0

Classificação dos Bens Tombados (com exemplo)

Pedro Santos - 0

Concessionária Pode Desapropriar? (com exemplo)

Pedro Santos - 0

Atividade descentralizada na Administração Pública

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção, Lei 8666, Contratos e Improbidade

Pedro Santos - 0

Quem Tem Competência Para Acordo de Leniência?

Pedro Santos - 0

Benefícios do Acordo de Leniência (Esfera Civil)

Pedro Santos - 0

Quem Pode Fazer Pedido de Acesso À Informação?

Pedro Santos - 0

Termo de Ajuste de Conduta (TAC): O Que É?

Pedro Santos - 0

Acesso a Informações Pessoais

Pedro Santos - 0

OSC, Parcerias Celebradas e Divulgação na Internet

Pedro Santos - 0

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

Pedro Santos - 0

Convênios, Termo de Referência e Projeto Básico

Pedro Santos - 0

O Que É AUTOTUTELA? (Poder de Autotutela)

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Essenciais? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Delegação do Poder de Polícia: É Possível?

Pedro Santos - 0

Plano de Reestruturação da Agência Executiva

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Patrimônio Nacional

Pedro Santos - 0

Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)

Daniel Silva - 0

O Que É Contrato Administrativo? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Teoria do mandato, Teoria da representação e Teoria do órgão

Pedro Santos - 0

O Que É SERVIDÃO AMBIENTAL? (Com Exemplos)

Daniel Silva - 0

Projetos pesquisa desenvolvimento científicos

Pedro Santos - 0

Prazos e graus de classificação de sigilo

Pedro Santos - 0

Condutas Ilícitas e Responsabilidades LAI

Pedro Santos - 0

Parcela de recursos recebidos

Pedro Santos - 0

Municípios com população de até 10.000

Pedro Santos - 0

Lei de Acesso à Informação e Qualquer Interessado

Pedro Santos - 0

Definições da Lei de Acesso à Informação

Pedro Santos - 0

Informação x dado

Pedro Santos - 0

Definição de Informação Sigilosa

Pedro Santos - 0

Informação reservada

Pedro Santos - 0

Identificação usuário

Pedro Santos - 0

Grau ultrassecreto e autoridades

Pedro Santos - 0

Motivo do Pedido de Informação

Pedro Santos - 0

Divulgação em Local de Fácil Acesso

Pedro Santos - 0

Imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado

Pedro Santos - 0

Controladoria-Geral da União recurso

Pedro Santos - 0

Competência para classificação do sigilo de informações

Pedro Santos - 0

Avanços da Lei de Acesso a Informação

Pedro Santos - 0

O Que É Recondução do Servidor?

Vinícius Silva - 0

Inexistência Material do Fato Ação Cível ou Administrativa

Daniel Silva - 0

Decreto de Desapropriação e Nova Declaração de Utilidade Pública

Pedro Santos - 0

Convênio e Recursos Externos (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Concurso e Autodeclaração de negro (com exemplo)

Vinícius Silva - 0

Convênio e cadastro de inadimplência da União

Vinícius Silva - 0

O Que É o Princípio da Publicidade? (com exemplos)

Vinícius Silva - 0

Subprincípios da Proporcionalidade

Vinícius Silva - 0

Princípio da Ampla Defesa e Contraditório (com exemplos)

Vinícius Silva - 0

Poder Constituinte Derivado e Criação de Territórios

Pedro Santos - 0

Controle da Economicidade

Rebeca Monteiro - 0

PPP, Controle Externo e Controle Interno

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Controle Político? (Com Exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Controle Externo da Administração Pública

Rebeca Monteiro - 0

Diferença Entre Controle Externo e Controle Interno

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Controle da Legalidade? (com exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Improbidade e aprovação ou rejeição das contas

Rebeca Monteiro - 0

TCU e Serviços Sociais Autônomos

Daniel Silva - 0

Tipos de Regulamentos (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Processualização do Direito Administrativo

Pedro Santos - 0

O Que É Interesse Público e Direito Positivo

Pedro Santos - 0

Funções Típicas e Funções Atípicas dos Poderes

Pedro Santos - 0

Funções dos órgãos, cargos e agentes

Pedro Santos - 0

Quais São os Deveres do Administrador Público?

Pedro Santos - 0

Quais São os Tipos de Cargos Públicos?

Pedro Santos - 0

Vencimentos de Servidores e Poderes

Pedro Santos - 0

Vinculação ou Equiparação de Vencimentos de Servidores

Pedro Santos - 0

Vinculação do Reajuste de Vencimentos de Servidores

Pedro Santos - 0

Vencimentos de Cargos e Empregos Públicos São Irredutíveis?

Pedro Santos - 0

Vencimento Base Inferior ao Salário Mínimo

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Vencimento, Remuneração e Subsídio

Pedro Santos - 0

Concurso Público e Vagas para Deficientes

Pedro Santos - 0

É Possível Transportar Vantagens Remuneratórias?

Pedro Santos - 0

Tipos de Agentes Públicos Servidores e Cargos Públicos

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Teto Remuneratório

Pedro Santos - 0

O Que é a Teoria do Fato Consumado? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Qual o Tempo de Validade do Concurso?

Pedro Santos - 0

Tempo de Contribuição para Aposentadoria

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Surgimento de Novas Regras

Pedro Santos - 0

O Que É Subsídio? Qual servidor recebe subsídio?

Pedro Santos - 0

Servidor Público: O Que É Sindicância? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Sindicância e Comissão de Sindicância – São Obrigatórias?

Pedro Santos - 0

Servidor omitir ou Falsear Informação

Pedro Santos - 0

Servidor Ganha Estabilidade – Não Pode Ser Demitido?

Pedro Santos - 0

Servidor Em Sentido Amplo e Em Sentido Estrito

Pedro Santos - 0

O Que É Servidor em Disponibilidade?

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Mandato Eletivo

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Regras do Regime Geral

Daniel Silva - 0

Servidor Público Tem Direito À Greve?

Pedro Santos - 0

Servidor Público tem direito a auxílio transporte?

Pedro Santos - 0

Servidor Público Tem Direito À Adicional Noturno?

Pedro Santos - 0

Servidor Público Antes da Constituição de 1988

Pedro Santos - 0

Segunda Chamada Para Teste de Aptidão Física

Pedro Santos - 0

Salário mínimo: indexador de base de cálculo de vantagem

Pedro Santos - 0

Servidor: Revisão da Remuneração e Direito Subjetivo

Pedro Santos - 0

Servidor Público: O Que É Reversão?

Pedro Santos - 0

Servidor: Responsabilidade Civil e Administrativa

Pedro Santos - 0

Remuneração do Servidor e Lei Específica

Pedro Santos - 0

Relatórios Finais das Comissões Processantes

Pedro Santos - 0

O Que É Reintegração? (Com Exemplo)

Pedro Santos - 0

Regulamentação de Acesso dos Estrangeiros aos Cargos Públicos

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Regime Estatutário e CLT

Pedro Santos - 0

Legislação Superveniente à Publicação do Edital

Pedro Santos - 0

Provas Emprestadas no Processo Administrativo Disciplinar

Pedro Santos - 0

Prova Emprestada no Processo Administrativo Disciplinar

Pedro Santos - 0

Professores, Atividades Administrativas e Aposentadoria Especial

Pedro Santos - 0

Correição: O Que São Procedimentos Correcionais?

Pedro Santos - 0

Princípio da Insignificância e Crimes Contra Administração

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Previdência Complementar

Pedro Santos - 0

Prazo Prescricional Penal e Infração Administrativa

Pedro Santos - 0

Qual o Prazo de Validade do Concurso Público?

Pedro Santos - 0

Posse Por Decisão Judicial: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Poder Judiciário e Penalidade Disciplinar

Pedro Santos - 0

Percentual do Acréscimo Remuneratório

Pedro Santos - 0

Pensão É A Partir da Nomeação ou Posse?

Pedro Santos - 0

Pensão Por Morte do Servidor: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Valor da Pensão Poderá Exceder Ao Da Aposentadoria?

Pedro Santos - 0

Penalidades Administrativo-Disciplinares Cabíveis

Pedro Santos - 0

Punição Sem Processo Administrativo Disciplinar

Pedro Santos - 0

Servidor Público: Pena e Discricionariedade (atenuação)

Pedro Santos - 0

Servidor e Fixação dos Padrões de Vencimento

Pedro Santos - 0

Processo Disciplinar e Princípio da Informalidade

Pedro Santos - 0

Processo Disciplinar e Servidor Efetivo Cedido

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo Disciplinar e Provas Ilícitas

Pedro Santos - 0

PAD e Desligamento de Servidor Temporário

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo Disciplinar e Denúncia Anônima

Pedro Santos - 0

Segunda Punição Baseada no Mesmo Processo

Pedro Santos - 0

Efetivo Prejuízo à Defesa do Servidor

Pedro Santos - 0

Direito Adquirido e Alterações no Regime Jurídico

Pedro Santos - 0

Nomeação Tardia de Candidatos Aprovados

Pedro Santos - 0

Obrigação de Nomear Candidatos Aprovados

Pedro Santos - 0

Nomeado em Concurso Tem Direito À Posse?

Pedro Santos - 0

MP, Procedimentos Disciplinares e OAB

Pedro Santos - 0

Demissão de Servidor Em Movimento Grevista

Pedro Santos - 0

O Que É A Modalidade de Provimento Derivado?

Pedro Santos - 0

Ministério Público e Prescrição do Concurso Público

Pedro Santos - 0

Mais de um Regime Próprio de Previdência

Pedro Santos - 0

Concurso Público e Limite de Idade

Pedro Santos - 0

Licença Prêmio Como Indenização: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concurso: Tatuagem e Prova de Título Eliminatória

Pedro Santos - 0

Como é Feito o Aumento Salarial do Poder Judiciário?

Pedro Santos - 0

Revogação da Nomeação Em Concurso Público

Pedro Santos - 0

O Que É Investidura em Cargo, Emprego ou Função Pública?

Pedro Santos - 0

Interrupção de Gratificações Indevidas

Pedro Santos - 0

Inquérito Policial Contra Candidato De Concurso

Pedro Santos - 0

Contagem do Estágio Probatório

Pedro Santos - 0

Iniciativa de Leis Sobre Servidores Públicos

Pedro Santos - 0

Iniciativa Para Criação de Cargo Público

Pedro Santos - 0

Inexistência Dos Fatos Alegados Pelo Servidor Público

Pedro Santos - 0

O Que É A Independência das Instâncias?

Pedro Santos - 0

Identificação do Servidor na Sindicância

Pedro Santos - 0

Hipóteses de Perda de Cargo Público

Pedro Santos - 0

Greve de Serviços Públicos Essenciais

Pedro Santos - 0

Abono Para Se Atingir Salário Mínimo

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Função de Confiança e Cargo de Comissão

Pedro Santos - 0

Mudança de Fórmula de Composição Remuneratória

Pedro Santos - 0

Falta de Defesa Por Advogado – Qual a Consequência?

Pedro Santos - 0

Aderir (desfiliar) do sistema previdência privada

Pedro Santos - 0

Quando o Servidor é Exonerado ou Demitido?

Pedro Santos - 0

Exame Psicotécnico para Servidores Públicos (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Regime Estatutário, Celetista e Especial

Pedro Santos - 0

Estágio Probatório e Recondução

Pedro Santos - 0

Cargo em Comissão e Estágio Probatório

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Estabilidade: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

O Que São Escolas de Governo? Há em Municípios?

Pedro Santos - 0

Emprego Público, Estágio Probatório e Demissão

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Emprego Público e Cargo Público

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Empregado Público e Servidor Público

Pedro Santos - 0

Eficiência e Demissão do Servidor Público

Pedro Santos - 0

Reintegração de servidor, Efeitos Funcionais e Financeiros

Pedro Santos - 0

Efeito Repique, Servidor e Constituição

Pedro Santos - 0

Servidor em Disponibilidade e Remuneração Parcial

Pedro Santos - 0

Servidor Municipal, Vínculo Estatutário e Justiça Comum

Pedro Santos - 0

Surgimento de Vagas Durante Validade do Concurso

Pedro Santos - 0

Concurso: Diploma e Registro no Órgão Profissional

Pedro Santos - 0

Recebimento Indevido e Desconto do Salário

Pedro Santos - 0

Desconto Por Causa de Greve: É Mesmo Possível?

Pedro Santos - 0

Denúncia Anônima Contra Servidor

Pedro Santos - 0

Demissão e Exoneração de Servidor Não Estável

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Demissão e Exoneração

Pedro Santos - 0

Demissão por processo administrativo disciplinar (PAD)

Pedro Santos - 0

Delegação de Demissão de Servidor: É Possível?

Pedro Santos - 0

Cobrança de Despesas Processuais

Pedro Santos - 0

Criação de Cargos é Por Lei

Pedro Santos - 0

Prioridade de Aprovados Sobre Novos Concursados

Pedro Santos - 0

Agente Público e Convocação Para Jurado

Pedro Santos - 0

O Que É Contratação Temporária? Quando É Possível?

Pedro Santos - 0

Contagem de tempo Diferenciada (Tempo de Serviço)

Pedro Santos - 0

Quais São As Condições Para Obter Estabilidade?

Pedro Santos - 0

Quando O Concurso Público É Obrigatório?

Pedro Santos - 0

Etapas do Concurso e Disposição Expressa Em Lei

Pedro Santos - 0

Comprovação de Idade Mínima em Concurso

Pedro Santos - 0

Comprovação de Idade Mínima em Concurso

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Compatibilidade de Horários

Pedro Santos - 0

Comparecimento do Servidor e Falta da Intimação

Pedro Santos - 0

Cobrança de Contribuição Previdenciária dos Servidores

Pedro Santos - 0

Cargo Público e Regime Estatutário

Pedro Santos - 0

Cargo Público Provido Mediante Concurso

Pedro Santos - 0

Cargo em Comissão e Demissão

Pedro Santos - 0

Cargo em Comissão e Aposentadoria

Pedro Santos - 0

Cargos em Comissão e Regime Geral de Previdência

Pedro Santos - 0

O Que É Cargo? (Definição de Cargo com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Servidor e Caráter Unitário do Ilícito (com exemplo)

Pedro Santos - 0

O Que é Sindicância? (Características da Sindicância)

Pedro Santos - 0

Demissão ou Exoneração de Servidor em Estágio Probatório

Pedro Santos - 0

Concurso e Candidato Dentro do Número de Vagas

Pedro Santos - 0

Suspensão e Demissão de Servidor Gera Bis In Idem?

Pedro Santos - 0

Servidor Aposentado e Auxílio Alimentação

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Aumento Salarial por Lei

Pedro Santos - 0

Atribuições do Cargo Por Lei

Pedro Santos - 0

Servidor Público – O Que É Aproveitamento?

Pedro Santos - 0

Servidor e Aprovação Prévia Em Concurso Público

Pedro Santos - 0

Servidor e Aposentadoria Proporcional

Pedro Santos - 0

Requisitos Para Aposentadoria de Professor

Pedro Santos - 0

Aposentadoria Especial Para Professores

Pedro Santos - 0

Aposentadoria e Processo Administrativo Disciplinar

Pedro Santos - 0

Aplicação de Penalidade Antes do Término do PAD

Pedro Santos - 0

Anulação da Nomeação e Posse: É Possível?

Pedro Santos - 0

Alteração de Edital e Publicação em Jornais

Pedro Santos - 0

Alíquotas Progressivas e Valor da Base de Contribuição

Pedro Santos - 0

Recurso e Revisão Com Agravamento de Pena

Pedro Santos - 0

O Que São Agentes Políticos? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Agente de Concessionária é Agente Público?

Pedro Santos - 0

O Que É Agente de Fato? (Putativo e Necessário)

Pedro Santos - 0

Agentes Comunitários de Saúde e Processo Seletivo

Pedro Santos - 0

Servidor Público Tem Direito à Advocacia Pública?

Pedro Santos - 0

Servidor Público e Admissão Sem Concurso Público

Pedro Santos - 0

Servidor: O Que É Ad Nutum? (Com exemplo)

Pedro Santos - 0

Acusação Com Denúncia Inepta Contra Servidor

Pedro Santos - 0

Servidor Público Pode Ter Mais De Um Cargo / Acumular?

Pedro Santos - 0

Acumulação Lícita de Cargos e Teto Remuneratório

Pedro Santos - 0

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)

Pedro Santos - 0

Policial Civil Recebe Abono Permanência? (Pé na Cova)

Pedro Santos - 0

Carga Horária Semanal do Servidor Público

Pedro Santos - 0

Atropelamento de Pedestre em Via Férrea

Pedro Santos - 0

O Que É a Teoria do Risco Integral?

Pedro Santos - 0

O Que É a Teoria do Risco Administrativo? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria da Responsabilidade Solidária? (exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria da Responsabilidade Civilística? (exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria da Culpa Individual? (exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria da Culpa Administrativa?

Pedro Santos - 0

Autarquia e Responsabilidade Subsidiária do Estado

Pedro Santos - 0

Responsabilidade do Estado e Danos Morais (exemplos)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil Subjetiva do Agente (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil por Dano de Nova Lei

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil Por Atos Jurisdicionais

Pedro Santos - 0

O Que É Responsabilidade Objetiva do Estado?

Pedro Santos - 0

Juiz Indeniza Por Responsabilidade Civil do Estado?

Pedro Santos - 0

Responsabilidade No Direito Público e Privado (Indenizar)

Pedro Santos - 0

Reparação do Estado e Prazo Prescricional

Pedro Santos - 0

Responsabilidade e Lei 8.666 (Licitação): com exemplos!

Pedro Santos - 0

Reparação Amigável ou Espontânea do Estado

Pedro Santos - 0

Quando Não Ocorrerá Responsabilidade Civil do Estado

Pedro Santos - 0

Prestadoras de Serviços e Danos Causados Por Agentes

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil do Estado e Presidiário

Pedro Santos - 0

Processo Contra a Fazenda e Prazo Quinquenal

Pedro Santos - 0

Prazo do Estado Para Propor Ressarcimento

Pedro Santos - 0

Responsabilidade e Alteração na Política Econômica

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil: Omissão Genérica e Específica

Pedro Santos - 0

Nomeação Tardia em Concurso Público e Indenização

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil e Nexo de Causalidade

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil E Agente Nessa Qualidade

Pedro Santos - 0

Negativa de Prestação de Serviço de Saúde

Pedro Santos - 0

Responsabilidade do Estado e Morte Gerada Por Foragido

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil e Momentos Históricos

Pedro Santos - 0

Lei Estadual Pode Tratar de Responsabilidade Civil?

Pedro Santos - 0

Inoperância do Estado e Responsabilidade Por Indenização

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Subsidiária do Estado na Indenização

Pedro Santos - 0

Responsabilidade e Exclusão do Nexo Causal

Pedro Santos - 0

Excludente de Ilicitude Penal (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Indenização por Prisão Além do Tempo e Erro do Judiciário

Pedro Santos - 0

Elementos da Responsabilidade Civil

Pedro Santos - 0

Diferença entre Culpa In Elegendo e In Vigilando

Pedro Santos - 0

Conduta Omissiva do Estado (Responsabilidade Subjetiva)

Pedro Santos - 0

Concessionária e Direito de Regresso (Ação Regressiva)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade da Concessionária Usuários ou Não

Pedro Santos - 0

Responsabilidade: Causas Excludentes e Causas Atenuantes

Pedro Santos - 0

Atos de Notários Geram Responsabilidade?

Pedro Santos - 0

Ato Lícito Gera Responsabilidade Civil? (Indenização)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil e Atividades Econômicas

Pedro Santos - 0

Devo Processar O Servidor Ou O Órgão?

Pedro Santos - 0

O Que É Ação Regressiva? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

A Quem se Aplica a Responsabilidade Objetiva?

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Vedação à Delegação

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Instâncias

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Suspeição

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Substituição Processual

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Subordinação e Hierarquia

Pedro Santos - 0

Reconsideração da Decisão (Retratação)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade e Autoridade Delegada

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Requerimento Inicial do Interessado

Pedro Santos - 0

Recusa Imotivada de Recebimento de Documentos

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Recurso: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Recurso e Autoridade Hierarquicamente Superior

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Recurso de Reconsideração

Pedro Santos - 0

Reconhecimento de Firma em Processo Administrativo

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Reclamação e Súmula

Pedro Santos - 0

Publicidade e Processo Administrativo

Pedro Santos - 0

Publicação do Ato de Delegação (ou sua Revogação)

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo Não Litigioso

Pedro Santos - 0

Excesso De Prazo No Processo Administrativo

Pedro Santos - 0

Esgotamento da Via Administrativa

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Processo Administrativo e Processo Judicial

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Princípio da Verdade Material

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Princípio da Oficialidade

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Presença do Advogado

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Prescrição, Decadência e Preclusão

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Prazo Para Prática de Atos

Pedro Santos - 0

Qual o Prazo Para Interpor Recurso Administrativo?

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo E Prazo Para Decidir

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Pluralidade de Interessados

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Parecer Obrigatório e Vinculante

Pedro Santos - 0

Órgão Competente Para Instrução e Documentos

Pedro Santos - 0

Lei 9.784 é Obrigatória Apenas Para União?

Pedro Santos - 0

Atos do Processo Administrativo e Intimação

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: O Que Deve Conter a Intimação?

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Não Reconhecimento do Recurso

Pedro Santos - 0

Delegar Competência A Não Hierarquicamente Subordinado

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Não Atendimento à Intimação

Pedro Santos - 0

Arquivamento do Processo Administrativo

Pedro Santos - 0

Motivação Aliunde ou Per Relationem (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Medidas Acauteladoras

Pedro Santos - 0

Decisões Adotadas Por Delegação (Editadas Por Delegado)

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Interesses Coletivos e Difusos

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Instrução de Ofício

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Impedimento

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Formas de Intimação

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Formalismo Moderado

Pedro Santos - 0

Fases do Processo Administrativo

Pedro Santos - 0

Fase Instrutória do Processo Administrativo

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Exigência de Depósito

Pedro Santos - 0

Lei 9.784 Se Aplica a Estados e Municípios?

Pedro Santos - 0

Atos do Processo Produzidos Por Escrito, Em Vernáculo

Pedro Santos - 0

Prazo Para Se Manifestar Encerrada a Instrução

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Efeito suspensivo e Devolutivo

Pedro Santos - 0

Autenticação de Documentos Exigidos em Cópia

Pedro Santos - 0

Divulgação Oficial dos Atos Administrativos

Pedro Santos - 0

Processos que Resultam em Sanções e Situações de Litígio

Pedro Santos - 0

Prazo Para Administração Púbica Anular Atos

Pedro Santos - 0

Prazos Expressos Em Dias e Contagem Contínua

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Devolução do Prazo Recursal

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Desistência

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Desatendimento da Intimação

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo, Delegação e Ressalva

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Delegação Sem Impedimento

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Definição de Autoridade

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Contraditório e Ampla Defesa

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Convalidação de Atos

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Consulta Pública

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Competência e Delegação

Pedro Santos - 0

Comparecimento à Consulta Pública Torna Interessado?

Pedro Santos - 0

Circunstâncias de Índole Técnica, Social, Econômica

Pedro Santos - 0

O Que É Avocação Vertical? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Avocação Temporária? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Não reconsideração de decisão e encaminhamento recurso

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: autoridade menor grau hierárquico

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Atos processuais em dias úteis

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Atos praticados fora da sede

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: Atos Após Horário Normal

Pedro Santos - 0

Ato Administrativo Motivado (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: ato oral x ato por escrito

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e atendimento prioritário

Pedro Santos - 0

Aplicação Retroativa de Nova Interpretação

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo: anulação e prejuízo para terceiros

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Antecedência da Intimação

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e reformatio in prejus

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Vício Sanável e Vício Insanável

Pedro Santos - 0

Regime Jurídico-Administrativo e Regime da Administração

Pedro Santos - 0

Processo Administrativo e Leis Gerais

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria dos Motivos Determinantes?

Pedro Santos - 0

Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado

Pedro Santos - 0

O Que É Sistema Uno de Jurisdição? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Silêncio Administrativo? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Relativização da Supremacia do Interesse Público

Pedro Santos - 0

Procedimentalização da atividade administrativa

Pedro Santos - 0

Princípios presentes redação original da Constituição

Pedro Santos - 0

O Que É O Princípio da Supremacia do Interesse Público?

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Subsidiariedade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Segurança Jurídica?

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Razoabilidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Publicidade? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Princípio da Publicidade e Prestação de Contas

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Proporcionalidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Precaução e da Previsão?

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Moralidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Legalidade?

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Juridicidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Intranscendência? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Impessoalidade?

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Especialidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Eficiência? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É o Princípio da Confiança Legítima? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Qual É o Objeto do Direito Administrativo?

Pedro Santos - 0

O Que É Nepotismo? A Quem Se Aplica? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Demora para Liberar a Licença – cabe entrar na justiça?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Interesse Público Primário e Secundário

Pedro Santos - 0

O Que É Indisponibilidade do Interesse Público?

Pedro Santos - 0

Quais São as Fontes do Direito Administrativo?

Pedro Santos - 0

O Que É Fato Administrativo? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Escola Puissance e Escola do Serviço Público

Pedro Santos - 0

Quais São os Entraves da Administração Pública?

Pedro Santos - 0

Direito Administrativo e Estado Liberal

Pedro Santos - 0

Conceito de Direito Administrativo (Definição)

Pedro Santos - 0

Constituição dos Estados Estados do arco euro-atlântico

Pedro Santos - 0

Administração Infraestrutural – O Que É?

Pedro Santos - 0

Características da Administração do Estado Liberal

Pedro Santos - 0

Administração em sentido amplo, orgânico ou material

Pedro Santos - 0

Aposentadoria e Competência Voluntária

Pedro Santos - 0

O Que É Poder Vinculado? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Poder Regulamentar? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Poder Regulamentar Autônomo?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Decreto Regulamentar E Decreto Autônomo

Pedro Santos - 0

Poder Regulamentar Segundo FCC

Pedro Santos - 0

Poder Regulamentar e Poder Normativo

Pedro Santos - 0

Poder Regulamentar: Obrigações Derivadas (Subsidiárias)

Pedro Santos - 0

Poder Regulamentar: Inovação e Criação

Pedro Santos - 0

Poder Regulamentar: decreto complementa lei?

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Quando é Possível Revisão Hierárquica?

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O Que É Poder Hierárquico? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Poder Hierárquico e Vínculo

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Poder Hierárquico e Regulamento

Pedro Santos - 0

Poder Hierárquico e Função Administrativa

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Poder Hierárquico e Delegação

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Diferença Entre Hierarquia e Vinculação

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Poder Hierárquico e Edição de Atos Normativos

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O Que É Poder Discricionário? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Poder Discricionário e Lei

Pedro Santos - 0

Poder Discricionário – Nomeação e Exoneração

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Poder Disciplinar e Poder Punitivo

Pedro Santos - 0

O Que É Poder Disciplinar? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Poder Disciplinar e Devido Processo Legal

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Diferença Entre Poder Disciplinar e Hierárquico

Pedro Santos - 0

Poder Disciplinar é discricionário? Até que ponto?

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Multa é Poder de Polícia Ou Poder Disciplinar?

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Exemplos do Poder Disciplinar

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Poder Disciplinar: Demissão e Discricionariedade

Pedro Santos - 0

Poder Disciplinar: Concessionária e sanção

Pedro Santos - 0

Poder Disciplinar e Apuração de Infrações

Pedro Santos - 0

Abrangência do Poder Disciplinar (com exemplos)

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Supremacia Geral e Supremacia Especial

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Poder de Polícia: Retirada e Restrição de Direitos

Pedro Santos - 0

Quatro Fases do Poder de Polícia (Com Exemplos)

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Diferença entre Polícia Judiciária e Polícia Administrativa

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Atos Normativos

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Poder de Polícia e Prazo Prescricional

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Multa e Poder de Polícia (Com exemplos)

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Poder de Polícia e Livre Iniciativa

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Poder de Polícia É Discricionário? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Controle Judicial

Pedro Santos - 0

Meios Diretos e Indiretos de Coação (Poder de Polícia)

Pedro Santos - 0

Licenciamento e Multa (Poder de Polícia)

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Limitação ao meio de ação

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Poder de Polícia e Licença

Pedro Santos - 0

Liberação de Veículo Retido (Poder de Polícia)

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Guarda Municipal

Pedro Santos - 0

Funções do Poder de Polícia (Com Exemplos)

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Funcionamento de rádio sem autorização (Poder de Polícia)

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Exigibilidade

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Exemplos de Poder de Polícia

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Poder de Polícia e Direito de Defesa

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia: Demolição de Casa Habitada

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia: Delegação, Fiscalização e Consentimento

Pedro Santos - 0

Consentimento do Poder de Polícia

Pedro Santos - 0

Competência Regular do Poder de Polícia

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia: Taxa e competência constitucional

Pedro Santos - 0

Características do Poder de Polícia (Com Exemplos)

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Poder de Polícia e Autoexecutoriedade

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia: Atos Preventivos e Repressivos

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Apreensão (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Poder de Polícia e Agênci Reguladora

Pedro Santos - 0

Formas de Abuso de Poder (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Abuso de Poder e Desvio de Poder (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Abuso de Poder e Omissão Específica

Pedro Santos - 0

Pessoa jurídica administração indireta e patrimônio próprio

Pedro Santos - 0

Inexigibilidade do Chamamento Público

Pedro Santos - 0

O Que É Deslegalização? (ou delegificação)

Pedro Santos - 0

O Que É Desconcentração? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É A Teoria do Órgão? (Ou Teoria da Imputação)

Pedro Santos - 0

Existem Órgãos na Administração Indireta?

Pedro Santos - 0

Órgãos celebram contrato ou convênio?

Pedro Santos - 0

O Que São Órgãos Autônomos? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Órgão Singular e Órgão Coletivo: qual a diferença?

Pedro Santos - 0

Órgão Público Faz Licitação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É um Órgão Consultivo? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Um Órgão Ativo? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Definição de órgão: o que é órgão? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Concentração da Administração Pública?

Pedro Santos - 0

Capacidade Processual Do Órgão (Personalidade Judiciária)

Pedro Santos - 0

Órgão atua em nome da pessoa jurídica de que faz parte

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Administração Direta e Indireta

Pedro Santos - 0

Classificação do órgão quanto à posição estatal

Pedro Santos - 0

Classificação do órgão quanto à estrutura

Pedro Santos - 0

Classificação do órgão quanto a esfera de ação

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Fundação Pública e Privada

Pedro Santos - 0

Fundação Precisa de Escritura? (Com Exemplos)

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Como É A Criação da Fundação?

Pedro Santos - 0

Atuação da Fundação e Lei Complementar

Pedro Santos - 0

Fundação pode falir? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Fundação e Contrato de Gestão

Pedro Santos - 0

Fundação e autorização Legislativa

Pedro Santos - 0

Fundação Privada e Fundação de Direito Privado

Pedro Santos - 0

O Que É Terceiro Setor? Que Faz Parte? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Resumo de Entidades Parafiscais (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Entidades Parafiscais e Princípios

Pedro Santos - 0

Entidades Parafiscais e Prestação de Contas

Pedro Santos - 0

Administração Gerencial e parcerias parafiscais

Pedro Santos - 0

O Que São Serviços Sociais Autônomos?

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo e Licitação

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo é de direito privado?

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo pertence ao Poder Público?

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo como entidade paraestatal

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo é Organização Híbrida

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo e Justiça Estadual

Pedro Santos - 0

Finalidade dos Serviços Sociais Autônomos

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo e Criação Por Lei

Pedro Santos - 0

Serviço Social Autônomo e Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Serviços Sociais Autônomos e Contribuição da Folha

Pedro Santos - 0

Serviços Sociais autônomos e obrigatoriedade de concurso

Pedro Santos - 0

Organização e Serviços não-exclusivos do Estado

Pedro Santos - 0

Requisitos Para Qualificação Como Organização Social

Pedro Santos - 0

Regulamentação Estadual da Organização Social

Pedro Santos - 0

Organização Social e Regime Publicístico

Pedro Santos - 0

Quais são os preceitos do Contrato de Gestão?

Pedro Santos - 0

Papel do Ministério Público e Organização Social

Pedro Santos - 0

OSCIP como organização social (com exemplo)

Pedro Santos - 0

Organização Social (OS) não pertence à Administração Pública

Pedro Santos - 0

Parceria Com Organização Social é delegação ou concessão?

Pedro Santos - 0

Organização Social (OS) e dispensa de licitação

Pedro Santos - 0

Organização Social e absorção de atividades de órgão público

Pedro Santos - 0

Organização Social (OS) deve fazer licitação?

Pedro Santos - 0

OS e Conselho de Administração (Membros Natos)

Pedro Santos - 0

Marco Legal da Organização Social (com exemplo)

Pedro Santos - 0

OS e indícios de malversação de bens ou recursos

Pedro Santos - 0

OS e Fiscalização do Contrato de Gestão

Pedro Santos - 0

OS é entidade de interesse social e utilidade pública

Pedro Santos - 0

Empregados da Organização Social: concurso público?

Pedro Santos - 0

Licitação Dispensável para Organização Social

Pedro Santos - 0

Aprovação como OS e conveniência Ministro

Pedro Santos - 0

Organização social, recurso orçamentário e bem público

Pedro Santos - 0

Desqualificação da OS (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Definição de Organização Social (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Critérios Básicos do Conselho de Administração da OS

Pedro Santos - 0

Contrato de Gestão e OS

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Contrato de Gestão e Convênio

Pedro Santos - 0

Contrato de Gestão e Aprovação do Conselho

Pedro Santos - 0

Contrato de Gestão (OS) – para que serve?

Pedro Santos - 0

Cessão especial de servidor para as organizações sociais

Pedro Santos - 0

Atribuições Privativas do Conselho da OS

Pedro Santos - 0

Termo de Parceria e OSCIP (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Servidor público em Conselho ou Diretoria de OSCIP

Pedro Santos - 0

Termo de Parceria e Prestação de Contas

Pedro Santos - 0

OS e Permuta de Bens Públicos

Pedro Santos - 0

Perda de Qualificação de OSCIP

Pedro Santos - 0

Outorga da qualificação para OSCIP é ato vinculado

Pedro Santos - 0

Quais entidades podem se qualificar para OSCIP?

Pedro Santos - 0

OSCIP e regulamento próprio para licitação

Pedro Santos - 0

OSCIP e Campanha Política

Pedro Santos - 0

Normas do estatuto da OSCIP

Pedro Santos - 0

Quais entidades não podem ser qualificadas como OSCIP?

Pedro Santos - 0

OSCIP E Ministério da Justiça

Pedro Santos - 0

Indícios fundados de malversação de bens (Termo de parceria)

Pedro Santos - 0

OSCIP e funcionamento regular de no mínimo 3 anos

Pedro Santos - 0

OSCIP e finalidades dos objetivos sociais

Pedro Santos - 0

Qual a finalidade da OSCIP?

Pedro Santos - 0

OSCIP e requerimento ao Ministério da Justiça

Pedro Santos - 0

O Que Significa Sem Fins Lucrativos? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Termo de Parceria e Conselhos de Políticas Públicas

Pedro Santos - 0

OS, OSCIP e Concurso Público

Pedro Santos - 0

Cláusulas Essenciais do Termo de Parceria

Pedro Santos - 0

Cláusula de inalienabilidade e lei 13.019

Pedro Santos - 0

OSCIP e campanhas de interesse político-partidário

Pedro Santos - 0

OSCIP e Atividade de Natureza Privada

Pedro Santos - 0

Delegação de regulação, de fiscalização, poder de polícia

Pedro Santos - 0

Organizações da Sociedade Civil: Termos e Acordo

Pedro Santos - 0

O Que É Termo de Fomento? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Termo de Colaboração? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Sanções à Organização da Sociedade Civil

Pedro Santos - 0

Parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho

Pedro Santos - 0

Despesas pagas com recursos vinculados à parceria

Pedro Santos - 0

Recurso e Organização da Sociedade Civil (Lei 13.019)

Pedro Santos - 0

Proposta que não for mais adequada valor de referência

Pedro Santos - 0

Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Pedro Santos - 0

Organização da Sociedade Civil e Prestação Final de Contas

Pedro Santos - 0

Procedimento manifestação interesse social é obrigatório?

Pedro Santos - 0

A que tipo de parceria se aplica a Lei 13.019?

Pedro Santos - 0

Homologação gera direito à parceria?

Pedro Santos - 0

O Que É Organização da Sociedade Civil?

Pedro Santos - 0

Quando Não Há Chamamento Público?

Pedro Santos - 0

Lei 13.019 e Lei 8.666: qual a relação entre elas?

Pedro Santos - 0

Quais são os instrumentos de parceria celebrados por OSC?

Pedro Santos - 0

Organização da sociedade civil Impedida

Pedro Santos - 0

Dispensa, inexigibilidade e chamamento

Pedro Santos - 0

Diretrizes Fundamentais Lei 13019

Pedro Santos - 0

O Que É Parceria? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo

Pedro Santos - 0

Lei 13.019 e Cláusulas Essenciais

Pedro Santos - 0

O Que É Chamamento Público? Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Benefícios das organizações da sociedade civil

Pedro Santos - 0

O Que É SICONV: É Preciso Autorização?

Pedro Santos - 0

Organização da sociedade civil e autorização legislativa

Pedro Santos - 0

Organização da Sociedade Civil: parecer prestação de contas

Pedro Santos - 0

Lei 13.019: Definição de Administrador Público

Pedro Santos - 0

O Que É Acordo de Cooperação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

A Quem A Lei 13.019 não se aplica?

Pedro Santos - 0

Organizações da Sociedade Civil e prestação de contas

Pedro Santos - 0

O Que É Uma Fundação de Apoio? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Entidade de apoio e iniciativa de servidores

Pedro Santos - 0

Definição de Entidades de Apoio

Pedro Santos - 0

Licitação e Tipos de Garantia (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Sociedade Mista: suspensão execução da liminar / sentença

Pedro Santos - 0

Supervisão Ministerial entre Administração Direta e Indireta

Pedro Santos - 0

Sociedade de economia mista e Justiça Estadual

Pedro Santos - 0

Sociedade de Economia Mista e Limitação de entes

Pedro Santos - 0

Princípio da especialidade e sociedade de economia mista

Pedro Santos - 0

Sociedade de Economia Mista e Regime de empresa privada

Pedro Santos - 0

Regime privado derrogado por normas de direito público

Pedro Santos - 0

Empresa Pública, Sociedade Mista e Privilégios Fiscais

Pedro Santos - 0

Participação de entidade em Empresa Pública: é possível?

Pedro Santos - 0

Ltda. e SA: Empresa Pública e Sociedade Mista

Pedro Santos - 0

Empresa Pública, Sociedade Mista e Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Legislação das empresas privadas, empresa pública e mista

Pedro Santos - 0

Empresa Pública, Sociedade Mista e Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Falência e Empresa Pública ou sociedade mista

Pedro Santos - 0

Empresa Pública e Precatórios: é possível?

Pedro Santos - 0

Empresa Pública Federal e Justiça Federal

Pedro Santos - 0

Definição de Empresa Pública (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Empregados Celetistas: empresa pública e mista

Pedro Santos - 0

Descentralização por colaboração (sociedade mista)

Pedro Santos - 0

Criação de Subsidiária de Sociedade Mista

Pedro Santos - 0

Empresa Pública e Sociedade Mista: criação de empregos

Pedro Santos - 0

Constituição Extinção Empresa Pública e Mista

Pedro Santos - 0

Bens da Sociedade de Economia Mista

Pedro Santos - 0

Atos Administrativos e Atos Privados

Pedro Santos - 0

Ato Constitutivo de Empresa Pública e Sociedade Mista

Pedro Santos - 0

Alienação de Subsidiárias: como é feita? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Agências de Fomento? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Tipos de Descentralização (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Exemplos da Administração Direta

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Desconcentração e Descentralização

Pedro Santos - 0

Características da Administração Indireta

Pedro Santos - 0

Definição de Descentralização (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Centralização e Desconcentração

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Autoadministração e Autorganização

Pedro Santos - 0

Administração Indireta é Vinculada à Administração Direta

Pedro Santos - 0

Autarquia e Supervisão Ministerial

Pedro Santos - 0

Autarquia e Substrato Corporativo

Pedro Santos - 0

Autarquia e regime dos servidores: É CLT ou estatutário?

Pedro Santos - 0

Autarquia e Regime de Precatórios: Como funciona?

Pedro Santos - 0

A OAB é Autarquia? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Criação de Autarquia por Lei Específica (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Como ocorre a extinção de uma autarquia?

Pedro Santos - 0

Definição de Autarquia: Com Exemplos

Pedro Santos - 0

Consórcio Público é Autarquia?

Pedro Santos - 0

Conselho de Fiscalização (profissão) é de direito público?

Pedro Santos - 0

OAB é Autarquia? É de Direito Público?

Pedro Santos - 0

Capacidade Administrativa da Autarquia

Pedro Santos - 0

Quais são os Bens da Autarquia?

Pedro Santos - 0

O Que É Autonomia Política e Auto-organização?

Pedro Santos - 0

Autarquias e Prazos (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Autarquia Fiscalizadora e Poder de Polícia

Pedro Santos - 0

Autarquia tem Poder de Polícia? Como Funciona?

Daniel Silva - 0

O Que É Autarquia Especial?

Pedro Santos - 0

Autarquia, Titularidade e Delegabilidade do serviço

Pedro Santos - 0

Autarquia e Licitação: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Autarquia e Juízo Privativo: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Autarquia e Criação Por Lei (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Autarquia tem autonomia financeira?

Pedro Santos - 0

Aprovação Prévia da Assembleia de Dirigentes

Pedro Santos - 0

Agências Reguladoras Como Autarquias

Pedro Santos - 0

Quais são os tipos de regulação?

Pedro Santos - 0

Nomeação e destituição de dirigentes de agência

Pedro Santos - 0

Controle interno de agência reguladora e executiva

Pedro Santos - 0

O Que É Agência Reguladora Independente?

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria da Agência? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Agências Reguladoras e Taxa de Fiscalização

Pedro Santos - 0

Revisão das decisões de agências reguladoras

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Requisitos dos Diretores

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e requisição de servidores

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Regime Diferenciado

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Regime Celetista (CLT)

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Poder Regulatório

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Poder Normativo

Pedro Santos - 0

Paradigma das Agências Reguladoras

Pedro Santos - 0

Membros da Agência Reguladora e Aprovação do Senado

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora: Estabilidade do Mandato do Dirigente

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Esferas de Governo

Pedro Santos - 0

Discricionariedade da Agência Reguladora

Pedro Santos - 0

O Que É Agência Reguladora?

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Criação Por Lei

Pedro Santos - 0

Competência Fiscalizatória da Agência Reguladora

Pedro Santos - 0

Autonomia da Agência Reguladora

Pedro Santos - 0

Atribuições das Agências Reguladoras

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Arbitragem

Pedro Santos - 0

Agências Reguladoras são autarquias especiais?

Pedro Santos - 0

O Que É Agência Reguladora? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença entre agência reguladora e ministério

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Agência Reguladora e Agência Executiva

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora Independente

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Sanções

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Regime Especial

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Poder de Polícia

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Poder de Legislar

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Iniciativa Legislativa

Pedro Santos - 0

Agência Reguladora e Conflito Entre Partes

Pedro Santos - 0

Periodicidade do Contrato de Gestão (Agência Executiva)

Pedro Santos - 0

Definição de Agência Executiva

Pedro Santos - 0

Contrato de Gestão e Agência Executiva

Pedro Santos - 0

Agências Executivas e Atividades Exclusivas

Pedro Santos - 0

O Que É Agência Executiva? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Tipos de Contratos e Termos

Pedro Santos - 0

Terceirizar Mediante Execução Indireta

Pedro Santos - 0

Manifestação de interesse e manifestação de iniciativa privada

Pedro Santos - 0

Contrato firmado por Cartório e Personalidade Jurídica

Pedro Santos - 0

O Que É Consórcio Administrativo? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Registro de Preços e Vinculação À Ata

Pedro Santos - 0

Tabela de Preços Praticados no Mercado: Registro de preços

Pedro Santos - 0

O Que É Sistema de Registro de Preços?

Pedro Santos - 0

Sistema de Registro de Preços na Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Definição de Registro de Preços

Pedro Santos - 0

Registro de Preços e quantitativos de adesões

Pedro Santos - 0

Registro de Preços e quantidade mínima

Pedro Santos - 0

Proposta Diferenciada Por Região (Registro de preços)

Pedro Santos - 0

Previsão da Quantidade: Sistema de Registro de Preços

Pedro Santos - 0

Preço Superior Ao Mercado: Registro de Preços

Pedro Santos - 0

Prazo de Validade da Ata: Sistema de Registro de Preços

Pedro Santos - 0

Permissão Para Aderir A Ata (Registro de preços)

Pedro Santos - 0

Participante de Compra Nacional (Registro de Preço)

Pedro Santos - 0

Órgão Participante Não Participante (Registro de Preços)

Pedro Santos - 0

Impugnar preço constante do quadro (Registro de preços)

Pedro Santos - 0

Sistema de Registro de Preços e impugnação de preços

Pedro Santos - 0

Hipóteses do Sistema de Registro de Preços

Pedro Santos - 0

Órgão Federal Aderir a Outras Atas (Registro de Preço)

Pedro Santos - 0

Existência de preços registrados: Administração obrigada?

Pedro Santos - 0

Sistema de Registro de Preços e Dotação Orçamentária

Pedro Santos - 0

Registro de Preços e divisão em lotes

Pedro Santos - 0

Registro de preços, concorrência e pregão

Pedro Santos - 0

Registro de Preços: Competência do órgão gerenciador

Pedro Santos - 0

Registro de Preços e limite de quantitativos dos caronas

Pedro Santos - 0

Cancelamento do registro de preços

Pedro Santos - 0

Ata de Registro de Preço: o que é importante saber!

Pedro Santos - 0

Registro de Preço: assessoria jurídica do órgão gerenciador

Pedro Santos - 0

Sistema de Registro de preço e acréscimo nos quantitativos

Pedro Santos - 0

Prazo para órgão carona efetivar a aquisição solicitada (Registro Preço)

Pedro Santos - 0

Representação, impugnação e recurso no RDC

Pedro Santos - 0

Remuneração Variável no Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Regimes do Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Contratação Integrada e elementos do Projeto Básico (RDC)

Pedro Santos - 0

Recurso no Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Regime Diferenciado de Contratação e Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Publicidade do orçamento estimado no RDC

Pedro Santos - 0

Projeto Executivo no RDC (obrigatoriedade)

Pedro Santos - 0

Vedações À Participação do RDC

Pedro Santos - 0

Vantagens Não Previstas No Edital (RDC)

Pedro Santos - 0

Valores Adequados Ao Lance Vencedor (RDC)

Pedro Santos - 0

Taxa de risco compatível com o Objeto (RDC)

Pedro Santos - 0

Sanções Administrativas e Criminais no RDC

Pedro Santos - 0

Regime Diferenciado de Contratação e Roll Taxativo

Pedro Santos - 0

Projeto Básico e Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Procedimentos auxiliares (regime diferenciado contratação)

Pedro Santos - 0

Princípios do Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Pré-qualificação do Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Preço Unitário e Contratação Por Tarefa: RDC

Pedro Santos - 0

Prazos das propostas no regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

Parcelamento de Objeto (regime diferenciado contratação)

Pedro Santos - 0

Orçamento Sigiloso no Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Regime Diferenciado de Contratação de forma expressa

Pedro Santos - 0

Obras e serviços de engenharia no RDC

Pedro Santos - 0

Objetivos do Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Normas a serem respeitadas no RDC

Pedro Santos - 0

Negociação Mais Vantajosa no RDC

Pedro Santos - 0

Metodologias diferenciadas de execução no RDC

Pedro Santos - 0

Multiadjudicação (2 empresas para um só serviço)

Pedro Santos - 0

Maior retorno econômico no RDC

Pedro Santos - 0

Maior Oferta de Preço e Retorno Econômico

Pedro Santos - 0

Menor preço e regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

Inversão das fases no regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

Regime diferenciado de contratação: indicação de marca

Pedro Santos - 0

Criação do RDC: grandes eventos, PAC e SUS

Pedro Santos - 0

Garantia da proposta no regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

Forma Eletrônica do Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Fase de habilitação no Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Licitação para aquisição de bens (RDC)

Pedro Santos - 0

Estabelecimento Penal: Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Empreitada Por Preço Unitário (RDC)

Pedro Santos - 0

O Que É Empreitada Por Preço Global?(RDC)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Disputa Aberta e Fechada

Pedro Santos - 0

Dispensa e Inexigibilidade: regime diferenciado contratação

Pedro Santos - 0

Projeto Básico no Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Diretrizes do Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Critérios de Julgamento: regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

Critérios de desempate: regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato de Eficiência? (Com Exemplos)

Daniel Silva - 0

Licitações, contratações de obras, serviços de engenharia

Pedro Santos - 0

Aditivos na Contratação Integrada (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Objeto da Contratação Integrada (RDC)

Pedro Santos - 0

O Que É Contratação Integrada no RDC? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Conteúdo do Anteprojeto: regime diferenciado de contratação

Pedro Santos - 0

Consórcio no Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

Carta de Solidariedade e Regime Diferenciado de Contratação

Pedro Santos - 0

O Que É Built To Suit?(Regime Diferenciado)

Pedro Santos - 0

Regime Diferenciado de Contratação: arbitragem e mediação

Pedro Santos - 0

Anteprojeto Engenharia: Regime Diferenciado Contratação

Pedro Santos - 0

Regime Diferenciado de Contratação e Termos Aditivos

Pedro Santos - 0

Vedações de Exigências no Pregão (Proibições)

Pedro Santos - 0

Termo de Referência no Pregão Ou Projeto Básico?

Pedro Santos - 0

Senha no Pregão Eletrônico: como funciona?

Pedro Santos - 0

Registro de preços no pregão: como funciona?

Pedro Santos - 0

Pregão e recurso sem efeito suspensivo

Pedro Santos - 0

Pregão e Produto Mais Vantajoso

Daniel Silva - 0

Quais são os princípios do pregão?

Pedro Santos - 0

Pregão e previsão e recursos orçamentários

Pedro Santos - 0

Pregão Registro de Preço e Orçamento

Pedro Santos - 0

Pregão preferenciamente na forma eletrônica

Pedro Santos - 0

Pregão Presencial Ou Eletrônico?

Pedro Santos - 0

Um único Licitante no Pregão: e agora?

Pedro Santos - 0

Pregão e Serviços de Engenharia

Pedro Santos - 0

Pregão e Princípio da Oralidade

Pedro Santos - 0

Julgamento do pregão: é sempre o menor preço?

Pedro Santos - 0

Pregão e Habilitação (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Pregão para Bens e Serviços Comuns (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Pregão e Valor da Contratação (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Pregão e Prazo de Impugnação do Edital

Pedro Santos - 0

Pregão e Prazo de validade das propostas

Pedro Santos - 0

Pregão e Prazo da Apresentação das propostas

Pedro Santos - 0

Pregão, Pregoeiro e perpetuação

Pedro Santos - 0

Pregão e Orçamento no Edital

Pedro Santos - 0

Pregão e orçamento em planilhas (preços unitários)

Pedro Santos - 0

O Pregão É Obrigatório? Se sim, quando?

Pedro Santos - 0

Pregão e negociação direta com o proponente

Pedro Santos - 0

Pregão e Não Assinatura do Contrato

Pedro Santos - 0

Pregão e Lances Sucessivos (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Pregão e Inversão das Fases (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

Pregão Eletrônico e Intervalos de tempo (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Homologação e Adjudicação do Pregão (Responsável)

Pedro Santos - 0

Cadastramento e Habilitação no SICAF

Pedro Santos - 0

Pregão e Funções do Pregoeiro

Pedro Santos - 0

Pregão E Serviços Comuns

Pedro Santos - 0

Fase Preparatória do Pregão

Pedro Santos - 0

Pregão e Falta da Manifestação Para Recorrer

Pedro Santos - 0

Pregão, especificação e descrição objetiva

Pedro Santos - 0

Pregão e Equipe de Apoio (não há comissão)

Pedro Santos - 0

Pregão e documentos da prestação de contas

Pedro Santos - 0

Pregão e descredenciamento por 5 anos

Pedro Santos - 0

Pregão e Definição do Objeto

Pedro Santos - 0

Pregão e Cadastro Prévio do Provedor

Pedro Santos - 0

Pregão e Convocação dos Interessados

Pedro Santos - 0

Pregão e Registro de Preços (obrigação de contratar)

Pedro Santos - 0

Pregão, Contrarrazões e Recurso

Pedro Santos - 0

Consórcio no Pregão: é possível?

Pedro Santos - 0

Pregão: capacitação do pregoeiro

Pedro Santos - 0

Bens e Serviços Comuns Devem Ser Adquiridos por Pregão?

Pedro Santos - 0

Pregão – Autoridade competente e homologação

Pedro Santos - 0

Atos essenciais do pregão (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Pregão e Aplicação da Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Amostras no pregão: é possível?

Pedro Santos - 0

Alienação Por Meio de Pregão: é possível?

Pedro Santos - 0

Acolhimento (procedência) do recurso do pregão: e agora?

Pedro Santos - 0

Pregão e Três Ofertas: como funciona isso?

Pedro Santos - 0

PPP e Garantias da Administração Pública

Pedro Santos - 0

Quando É Proibido Celebrar PPP?

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada, União e Garantia

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas e Fiscalização de PPP

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Transferência de Controle

Pedro Santos - 0

Surgimento da Parceria Público Privada

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Subsídio Cruzado

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Princípio da subsidiariedade

Pedro Santos - 0

Existe sociedade de propósito específico de capital aberto?

Pedro Santos - 0

O Que É Sociedade de Propósito Específico? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Sistema Prisional

Pedro Santos - 0

Quem concentra a maior parte das PPPs no Brasil?

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Revogação de Reajuste

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Reversão do Bem

Pedro Santos - 0

Diretrizes de Parceria Público Privada

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Remuneração Variável

Pedro Santos - 0

Parceria Púbico Privada e Project Finance

Pedro Santos - 0

Regras da Parceria Público-Privada (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Qual A Modalidade de Licitação na PPP?

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Direito do Consumidor

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Continuidade do Serviço

Daniel Silva - 0

PPP: O Que É Performance Bond?

Pedro Santos - 0

Concessão Patrocinada e Lei 8.987

Pedro Santos - 0

Sociedade de Propósito e Lei Autorizativa para Participação

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Parcela Fruível

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Operações de Crédito

Pedro Santos - 0

O Que Não É Parceria Público Privada?

Pedro Santos - 0

Parceria Público-Privada e Penalidade Aplicáveis

Pedro Santos - 0

PPP e Leilão a viva voz e lance a viva voz

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Inversão das Fases

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Indelegabilidade

Pedro Santos - 0

Garantias da Contraprestação do Parceiro Público (PPP)

Pedro Santos - 0

Parceira Público Privada e Garantia Exigida

Pedro Santos - 0

Fundo Garantidor Da Parceria Público Privada

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Fluxo de Pagamentos

Pedro Santos - 0

PPP e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Pedro Santos - 0

Quais São As Diretrizes da Parceria Público Privada?

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Desapropriação

Pedro Santos - 0

PPP e Contratos celebrados até 8 de agosto de 2012

Pedro Santos - 0

PPP e Contraprestação: só após disponibilização do serviço

Pedro Santos - 0

Contraprestação da Administração Pública e PPP

Pedro Santos - 0

Minuta de Edital e De contrato e Consulta Pública (PPP)

Pedro Santos - 0

Obrigatoriedade da Consulta Pública em PPPP

Pedro Santos - 0

PPP E Condições Para Abertura de Licitação

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Concessão Patrocinada e Administrativa

Pedro Santos - 0

PPP: Concessão Patrocinada e Consórcio

Pedro Santos - 0

Parcerias Público Privadas no âmbito da União

Pedro Santos - 0

Comparação Entre Concessão Comum e PPP

Pedro Santos - 0

Cláusulas do Contrato de Parceria Público Privada

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Chamamento Público

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Bens Reversíveis

Pedro Santos - 0

Arbitragem em Parceria Público Privada

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Aporte de Recursos

Pedro Santos - 0

Parceria Público Privada e Administração Temporária

Pedro Santos - 0

A Quem Se Aplica A Lei das PPPs?

Pedro Santos - 0

Concessões Patrocinadas em mais de 70% por Poder Público

Pedro Santos - 0

Organização da sociedade civil e chamamento público

Pedro Santos - 0

O Que É O Leilão? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Quais São As Modalidades de Licitação?

Pedro Santos - 0

Quais São Os Tipos de Licitação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Licitação e Vinculação ao Instrumento Convocatório

Pedro Santos - 0

Materiais e serviços sem previsão de quantidades

Pedro Santos - 0

Desequilíbrio econômico-financeiro: quando ocorre?

Pedro Santos - 0

Concorrência ou Pregão: Qual Adotar?

Pedro Santos - 0

União e Normas Gerais de Licitação (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Ultrapassar limites dos valores de modalidades da licitação

Pedro Santos - 0

Licitação E Troca Da Garantia: É Possível?

Pedro Santos - 0

Licitação: Tratamento Diferenciado Para Agricultores

Pedro Santos - 0

Licitação, Transparência e Publicidade

Pedro Santos - 0

Modalidade Tomada de Preços: o que é importante saber

Pedro Santos - 0

Inexecução total ou parcial e rescisão do contrato

Pedro Santos - 0

Termo de Aceite e Licitação

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Termo Aditivo e Reequilíbrio

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Termo Aditivo e Reajuste

Pedro Santos - 0

Teoria Tripartite dos Atos Administrativos

Pedro Santos - 0

O Que É A Teoria da Imprevisão? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Cabe Técnica e Preço na Modalidade Convite?

Pedro Santos - 0

Licitação: Técnica e Preço e Média Ponderada

Pedro Santos - 0

Suspensão e Declaração de Inidoneidade (Licitação)

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas e Suspenção da Licitação

Pedro Santos - 0

Supressão e Acréscimo Na Licitação (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Superveniente homologação (adjudicação) do objeto licitado

Pedro Santos - 0

Licitação e Sujeição Imprevista (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Convite: Substituição da Comissão por Servidor

Pedro Santos - 0

Licitação e Cooperativas subordinação do trabalhador

Pedro Santos - 0

Cabe Subcontratação Em Contrato com o Poder Público?

Pedro Santos - 0

Licitação, Sistemas de TI e Comunicação

Pedro Santos - 0

Solicitar Cópia de Edital de Licitação

Pedro Santos - 0

Sociedade empresária e recuperação judicial

Pedro Santos - 0

Licitação e Situações Emergenciais

Pedro Santos - 0

SIASG – Sistema Integrado Administração Serviços Gerais

Pedro Santos - 0

Serviços Técnicos Profissionais e Licitação (8.666)

Pedro Santos - 0

Inexigibilidade e Serviços Especializados

Pedro Santos - 0

Serviços de Dedicação Exclusiva e Mão de Obra

Pedro Santos - 0

Serviço de Natureza Contínua e Prorrogação

Pedro Santos - 0

Seguridade Social, FGTS e Licitação

Pedro Santos - 0

Sanções da Licitação Com Exemplos (8.666)

Pedro Santos - 0

O Que É A Revogação Da Licitação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Convite e prazo para recurso contra revogação da licitação

Pedro Santos - 0

O Que É Revisão do Contrato? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Revisão da decisão que habilitou licitante em licitação

Pedro Santos - 0

Licitação e Contrato: Retenção do pagamento devido

Pedro Santos - 0

Rescisão Contratual na Licitação: O Que É?

Pedro Santos - 0

Rescisão Unilateral do Contrato e Indenização

Pedro Santos - 0

Rescisão Contratual e Caso Fortuito

Pedro Santos - 0

Rescisão do Contrato Com Retenção de Créditos

Pedro Santos - 0

Rescisão Automática do Contrato

Pedro Santos - 0

Requisitos do Projeto Básico e do Projeto Executivo

Pedro Santos - 0

Republicação do Edital de Licitação

Pedro Santos - 0

Representação Ao Tribunal De Contas

Pedro Santos - 0

O Que É Repactuação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Repactuação, Reajuste e Revisão

Pedro Santos - 0

Novos Valores Para Licitação E Modalidades (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Relação de Compromissos Assumidos (Licitação)

Pedro Santos - 0

Regularidade Fiscal e Trabalhista (Licitação)

Pedro Santos - 0

Registro Cadastral e Licitação

Pedro Santos - 0

Reequilíbrio econômico-financeiro e Manutenção

Pedro Santos - 0

Recusar de Assinar, Aceitar Retirar ou o Contrato

Pedro Santos - 0

Diferença entre recursos orçamentários e disponibilidades

Pedro Santos - 0

Licitação e receitas financeiras auferidas

Pedro Santos - 0

Recebimento do objeto do contrato

Pedro Santos - 0

O Que É Reajuste Na Licitação? (O Que É Revisão?)

Pedro Santos - 0

Reajuste é apostila (e não aditamento)

Pedro Santos - 0

Reabertura do prazo para propostas (Licitação)

Pedro Santos - 0

Ratificação e publicação da dispensa e inexigibilidade

Pedro Santos - 0

Qualificação Econômico-Financeira e Licitação

Pedro Santos - 0

Publicação do Contrato ou do Aditamento

Pedro Santos - 0

Decisões que ultrapassam competência do representante

Pedro Santos - 0

Prazo prescricional de ação civil pública para anular contrato

Pedro Santos - 0

Prorrogação de Contratos Emergenciais e Licitação

Pedro Santos - 0

Proposta Manifestamente Inexequível: o que é?

Pedro Santos - 0

Projetos padronizados por tipos, categorias ou classes

Pedro Santos - 0

Projeto Executivo Concomitante (Licitação)

Pedro Santos - 0

Cabe execução sem projeto básico ou projeto executivo?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Projeto Básico e Projeto Executivo

Pedro Santos - 0

Licitação e Programação de Obras e Serviços

Pedro Santos - 0

Licitação (Lei 8.666) e Técnico-Operacional

Pedro Santos - 0

Licitação: Produto para Pesquisa e Desenvolvimento

Pedro Santos - 0

Procedimentos da Licitação (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Licitação e Previsão de Recursos Orçamentários

Pedro Santos - 0

Licitação e Princípio da Padronização

Pedro Santos - 0

Princípio da Obrigatoriedade de Prévia Licitação

Pedro Santos - 0

Licitação e Previsão de Preços Unitários

Pedro Santos - 0

Licitação e Pré-qualificação: como funciona?

Pedro Santos - 0

Preposto na Licitação: O Que É Isso?

Pedro Santos - 0

Prejuízo e Dispensa Indevida de Licitação

Pedro Santos - 0

Qual O Valor Para Licitação por Pregão?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Licitação (Lei 8.666) e Pregão

Pedro Santos - 0

Preços entre órgãos e entidades da Administração Pública

Pedro Santos - 0

Licitação e Preço Simbólico

Pedro Santos - 0

Licitação: Prazos úteis e corrido para as propostas

Pedro Santos - 0

Prazo Para Assinatura do Contrato (8.666 e Pregão)

Pedro Santos - 0

Prazo de Pagamento Não Superior A Trinta Dias

Pedro Santos - 0

Licitação: Prazo de Início, Conclusão e Entrega

Pedro Santos - 0

Licitação: Prazo de Vigência e Execução

Pedro Santos - 0

Prazo Para publicação do contrato ou de aditamentos

Pedro Santos - 0

Licitação e Plano de Trabalho

Pedro Santos - 0

Licitação: pesquisa, ensino e recuperação social

Pedro Santos - 0

Quais São as Penas dos Crimes de Licitação?

Pedro Santos - 0

Penalidades da Lei 8.666 e autoexecutoriedade

Pedro Santos - 0

Licitação e multa (percentuais do valor da vantagem)

Pedro Santos - 0

Licitação, Pena de Detenção e Multa

Pedro Santos - 0

Participação De Servidor Em Licitação: é possível?

Pedro Santos - 0

Licitação e Parecer Jurídico

Pedro Santos - 0

Quando parcelas do convênio são liberadas

Pedro Santos - 0

Parcelas de uma mesma obra ou serviço

Pedro Santos - 0

Organizações Sociais e Licitação Dispensável

Pedro Santos - 0

Licitação e Orçamento Detalhado

Pedro Santos - 0

Oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite

Pedro Santos - 0

Licitação e obrigatoriedade do Projeto Básico

Pedro Santos - 0

Restauração de obras de arte e objetos históricos (licitação)

Pedro Santos - 0

Qual O Objetivo da Licitação?

Pedro Santos - 0

O Que Deve Mencionar o Contrato? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Nulidade de licitação e indenização

Pedro Santos - 0

Quando Ocorre A Licitação? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Convite: não atingido o número mínimo de 3 licitantes

Pedro Santos - 0

Não acudirem interessados na Licitação

Pedro Santos - 0

Licitação e Multa Por Atraso Injustificado

Pedro Santos - 0

Licitação, Multa e Garantia

Pedro Santos - 0

Motivos Para Rescisão do Contrato

Pedro Santos - 0

Licitação e Moeda Corrente Nacional

Pedro Santos - 0

Diferença entre modalidade, tipo e regime

Pedro Santos - 0

Licitação e Modalidade Convite

Pedro Santos - 0

Minuta do Contrato e Edital (Licitação)

Pedro Santos - 0

Sanções Ministro de Estado ou Secretário Estadual (Municipal)

Pedro Santos - 0

Tratamento Diferenciado Microempresa e pequeno porte

Pedro Santos - 0

Metodologia de Execução e Licitação

Pedro Santos - 0

Responsabilidade dos Membros da Comissão de Licitação

Pedro Santos - 0

Melhor Técnica e Técnica e Preço (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Medidas de Compensação E Licitação

Pedro Santos - 0

Meios Operacionais Bélicos e Licitação

Pedro Santos - 0

Margem de Preferência e Licitação (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Licitação e mão de obra do sistema prisional

Pedro Santos - 0

Regras de Local de Realização da Licitação

Pedro Santos - 0

Quando Cabe Tomada de Preços? (Limite de valor)

Pedro Santos - 0

Licitantes e Liberação do Compromisso

Pedro Santos - 0

O Que São Licitações Simultâneas e Sucessivas?

Pedro Santos - 0

Licitação Na Constituição Federal

Pedro Santos - 0

Quando Ocorre Licitação Internacional?

Pedro Santos - 0

Diferença entre licitação fracassada e licitação deserta

Pedro Santos - 0

Licitação e Responsabilidade Solidária

Pedro Santos - 0

Licitação e Probidade Administrativa

Pedro Santos - 0

O Que É e Quando Ocorre Licitação Dispensável?

Pedro Santos - 0

O Que É e Quando Ocorre Licitação Dispensada?

Pedro Santos - 0

O Que É Licitação? (Definição de licitação)

Pedro Santos - 0

Leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração

Pedro Santos - 0

Lavratura de Contratos e Aditamentos

Pedro Santos - 0

Justificativa para prorrogação do contrato (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Julgamento Objetivo e Licitação

Pedro Santos - 0

Irregularidade Fiscal e retenção de pagamento (lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Investidura dos membros das Comissões permanentes

Pedro Santos - 0

O Que É Investidura – Lei 8.666? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Prazos dos Recursos da Lei 8.666 (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Intervenção da União no Domínio Econômico (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Início da corrida de prazo do recurso (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Informações do Plano de Trabalho

Pedro Santos - 0

Inexigibilidade de Licitação e Preferência por marca

Pedro Santos - 0

O Que É Inexigibilidade da Licitação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Indicação da marca dos produtos na licitação: é possível?

Pedro Santos - 0

Inadimplemento da Administração Pública

Pedro Santos - 0

Qual A Consequência da Inabilitação do Licitante?

Pedro Santos - 0

Impugnação pelo licitante o impede de participar da licitação?

Pedro Santos - 0

Impugnação do Edital da Licitação: quem pode e como fazer?

Pedro Santos - 0

Vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária

Pedro Santos - 0

Impessoalidade e Licitação

Pedro Santos - 0

Impedimento de Licitar e Contratar

Pedro Santos - 0

Licitação e Igualdade De Condições

Pedro Santos - 0

Licitação e hortifrutigranjeiros (dispensa)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Homologação e Adjudicação

Pedro Santos - 0

Homologação da Licitação: Quem Homologa?

Pedro Santos - 0

Hipóteses de Inexigibilidade (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Documentação de habilitação nas licitações

Pedro Santos - 0

Licitação e Documentação de Habilitação Jurídica

Pedro Santos - 0

Dispensa de Licitação: Guerra ou Grave Perturbação

Pedro Santos - 0

Licitação: Garantia e Débito Trabalhista

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Garantia Contratual e Garantia da Proposta

Pedro Santos - 0

Garantia e Atualização Monetária

Pedro Santos - 0

Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública

Pedro Santos - 0

FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO: O Que É? É possível?

Pedro Santos - 0

Formalismo Moderado e Licitação

Pedro Santos - 0

Fiscalização do Contrato na Licitação

Pedro Santos - 0

Quem aplica sanções administrativas previstas no edital?

Pedro Santos - 0

Fatos e Fundamentos Jurídicos da dispensa (inexigibilidade)

Pedro Santos - 0

O Que É Fato Do Príncipe? (Licitação)

Pedro Santos - 0

Fase de habilitação e licitação

Pedro Santos - 0

Falta de Planejamento e Licitação

Pedro Santos - 0

Licitação e termo final de vigência do contrato

Pedro Santos - 0

Preços registrados obrigam a Administração a contratar?

Pedro Santos - 0

Exigência de habilitação na licitação que gerem custos

Pedro Santos - 0

Exigência de Garantia na Licitação: É Cabível?

Pedro Santos - 0

Licitação e Execução Indireta (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Licitação e estudos técnicos preliminares

Pedro Santos - 0

O Que É Equilíbrio Econômico-Financeiro?

Pedro Santos - 0

Entrega de Bens pela Administração e garantia

Pedro Santos - 0

Dispensa de licitação e empresa criada antes da lei 8.666

Pedro Santos - 0

Licitação e Empreitada Integral

Pedro Santos - 0

Licitação e Empate: como se resolve?

Pedro Santos - 0

Lei 8.666 e Efeito Suspensivo do Recurso

Pedro Santos - 0

Elementos do Edital de Licitação

Pedro Santos - 0

Duração dos Contratos e Créditos Orçamentários

Pedro Santos - 0

Duas Teses Jurídicas Igualmente Defensáveis

Pedro Santos - 0

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses

Pedro Santos - 0

O Que É Doação Com Encargos? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Divisão de Obras, Serviços e Fornecimentos: é possível?

Pedro Santos - 0

Dispensa É Taxativa e Inexigibilidade é Exemplificativa

Pedro Santos - 0

Dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia

Pedro Santos - 0

Dispensa da Licitação e Justificativa

Pedro Santos - 0

Dispensa Indevida da Licitação

Pedro Santos - 0

Dispensa de Recebimento Provisório

Pedro Santos - 0

Discricionariedade da Penalidade em Licitação

Pedro Santos - 0

Diligência na Licitação (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Devassar o Sigilo da Proposta (Licitação)

Pedro Santos - 0

Desistência da proposta antes da habilitação

Pedro Santos - 0

Licitação e Desenvolvimento Sustentável

Pedro Santos - 0

Desclassificação da proposta por localização geográfica

Pedro Santos - 0

Declaração de inidoneidade vale para qual licitação?

Pedro Santos - 0

Depositário de Bens Entregues pela Administração

Pedro Santos - 0

Declaração de Nulidade do Contrato (Licitação)

Pedro Santos - 0

O Que É Declaração de Inidoneidade? (Licitação)

Pedro Santos - 0

Contagem da Data do Reajuste (Licitação)

Pedro Santos - 0

Dar causa à instauração de licitação (celebração contrato)

Pedro Santos - 0

Danos à Administração ou à Terceiros (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Cronograma da Obra (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Cronograma de Execução Físico-Financeiro

Pedro Santos - 0

Critérios de Julgamento das Propostas (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Licitação e Crimes Simplesmente Tentados

Pedro Santos - 0

Credenciamento como inexigibilidade

Pedro Santos - 0

Cotação de quantidade inferior (Licitação)

Pedro Santos - 0

Licitação (8.666) E Correção Às Suas Expensas

Pedro Santos - 0

Convocação de Licitantes Remanescentes

Pedro Santos - 0

Convite: há publicação do instrumento convocatório?

Pedro Santos - 0

Convalidação na Licitação: é possível?

Pedro Santos - 0

Licitação e Contrato de Programa

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato De Escopo?

Pedro Santos - 0

Inidoneidade para contratar é para todos entes?

Pedro Santos - 0

Licitação e Contratação Direta: O Que É?

Pedro Santos - 0

Licitação dispensável para contratação de remanescente

Pedro Santos - 0

Licitação e contagem do prazo de execução

Pedro Santos - 0

Contagem de Prazos Na Licitação: como é feita?

Pedro Santos - 0

Consórcio e empresa estrangeira na licitação

Pedro Santos - 0

Definição de Servidor Público (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Consequências da rescisão unilateral

Pedro Santos - 0

Licitação e conhecimento dos termos do contrato

Pedro Santos - 0

Licitação Internacional: quando é cabível?

Pedro Santos - 0

Quando adotar a modalidade de licitação concurso?

Pedro Santos - 0

Serviços técnicos profissionais especializados e concurso

Pedro Santos - 0

Licitação: Quando Adotar a modalidade concorrência?

Pedro Santos - 0

Licitação, Concorrência e Empreitada Integral

Pedro Santos - 0

Conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo

Pedro Santos - 0

Licitação, concessões e direito real de uso

Pedro Santos - 0

Licitação e comprovarão de qualificação técnica (8.666)

Pedro Santos - 0

Licitação e comprometimento da segurança nacional

Pedro Santos - 0

Licitação, compra ou locação de imóvel

Pedro Santos - 0

Licitação e componentes de origem nacional e estrangeira

Pedro Santos - 0

Composição da Comissão de Licitação

Pedro Santos - 0

Cláusulas Econômico Financeiras e Monetárias

Pedro Santos - 0

Licitação (Lei 8.666) e Cláusula de Foro

Pedro Santos - 0

Cidadão, quantitativos de obras e preços

Pedro Santos - 0

Certidão de quitação de obrigações fiscais e licitação

Pedro Santos - 0

Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor

Pedro Santos - 0

Declarado inidôneo Licita ou Contrata com Administração

Pedro Santos - 0

Prévia aprovação de plano de trabalho

Pedro Santos - 0

Adjudicação da Licitação e Celebração do Contrato

Pedro Santos - 0

Catadores de Materiais Recicláveis e Licitação

Pedro Santos - 0

Licitação e Caráter Competitivo

Pedro Santos - 0

Capital Mínimo E Licitação (Lei 8.666)

Pedro Santos - 0

Capacidade Técnico-operacional e Licitação

Pedro Santos - 0

Licitação E Cadastro De Fornecedores

Pedro Santos - 0

Bens Móveis e Autorização Legislativa

Pedro Santos - 0

BDI E Licitação: O Que É?

Pedro Santos - 0

Autor do Projeto Básico e Licitação

Pedro Santos - 0

Ausência de Reajuste Na Proposta: O Que Acontece?

Pedro Santos - 0

Ausência De Licitantes: O Que Acontece?

Pedro Santos - 0

Ausência de Licitação e serviços efetivamente prestados

Pedro Santos - 0

Ausência de Licitação e Reajuste Das Tarifas

Pedro Santos - 0

Ausência de Comunicação do Resultado da Licitação

Pedro Santos - 0

Licitação (Lei 8.666) E Aumento Da Pena

Pedro Santos - 0

Audiência Pública E Licitação: Quando É Necessária?

Pedro Santos - 0

Atraso de pagamento superior a 90 dias

Pedro Santos - 0

Atraso e Termo Aditivo: quando cabe?

Pedro Santos - 0

Ato Que Autorizou A Proposta (Dispensa ou Inexigibilidade)

Pedro Santos - 0

Licitação é ato administrativo formal

Pedro Santos - 0

Associação de Portadores de Deficiência e Licitação

Pedro Santos - 0

Assistência Técnica e Extensão Rural E Licitação

Pedro Santos - 0

Apenas 1 Licitante: O Que Acontece?

Pedro Santos - 0

Anulação Parcial da Licitação: é possível?

Pedro Santos - 0

Anexos do Edital de Licitação

Pedro Santos - 0

Anulação da licitação, ampla defesa e contraditório

Pedro Santos - 0

Alteração da Legislação Tributária e Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Alteração Contratual Unilateral: O Que É?

Pedro Santos - 0

Alteração Contratual Bilateral: O Que É?

Pedro Santos - 0

Alta Complexidade Tecnológica e Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Lei 8.666 e alienação de participação

Pedro Santos - 0

Alienação de Bem Imóvel e Dispensa

Pedro Santos - 0

Agência Oficial de Cooperação Estrangeira

Pedro Santos - 0

Afastar ou procurar afastar licitante: admite tentativa?

Pedro Santos - 0

Administração Pública e Ingerência na Contratada

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Adiantamento e Aditivo

Pedro Santos - 0

Adiantamento (pagamento antecipado): é possível?

Pedro Santos - 0

Ação Penal Incondicionada e Lei 8.666

Pedro Santos - 0

Abertura dos envelopes e Lei 8.666

Pedro Santos - 0

A Quem Se Aplica A Lei 8.666? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Indicação ao Conselho de Administração e Diretoria

Pedro Santos - 0

Vedações À Participação Em Licitação (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Valores Para Licitação Dispensável: Quais São?

Pedro Santos - 0

Valor do Contrato, Prêmio e Sigilo

Pedro Santos - 0

Subcontratação e Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Sociedade Com Propósito Específico e Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Definição de Sociedade de Economia Mista

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Sobrepreço e Superfaturamento

Pedro Santos - 0

Sistema de Registro de Preços na Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Sigilo do Valor do Contrato E Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Quais São As Sanções Da Lei 13.303?

Pedro Santos - 0

Requisitos para compor o Conselho Fiscal

Pedro Santos - 0

Requisitos de Transparência: Empresa Pública e Sociedade Mista

Pedro Santos - 0

Requisitos para compor o Conselho de Administração

Pedro Santos - 0

Lei 13.303: Reparar, Corrigir, Remover, Reconstruir (lei 13303)

Pedro Santos - 0

Remuneração Variável E Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Regulamento Interno Para Licitações

Pedro Santos - 0

Quais São As Regras o Estatuto da Empresa Pública?

Pedro Santos - 0

Regime de execução das obras e serviços de engenharia

Pedro Santos - 0

Regimes de Execução e Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Registro Informacional e CMV

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Publicidade das aquisições de bens efetivadas

Pedro Santos - 0

Procedimentos Auxiliares da Licitação (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Pregão Como Diretriz Da Lei 13.303

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Prazos Para Apresentação de Propostas Lances (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Políticas e Práticas de Governança Corporativa

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Pessoa Jurídica Que Controla a Sociedade Mista

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Participação remunerada em mais de 2 conselhos

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Participação no capital de empresa pública

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Autorização legislativa: subsidiária e participação privada

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Orçamento de Rerência do Custo Global

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Objeto da Licitação e do Contrato (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Normas da CVM e Lei 6.404: a quem se aplicam?

Pedro Santos - 0

Normas a serem respeitadas pela licitação (Lei 13.303)

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Multa de Mora e Lei 13.303

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Microempresa e Pequeno Porte (Lei 13.303)

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Membros do Conselho de Administração

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Membros do Comitê de Auditoria Estatutário

Pedro Santos - 0

Melhor técnica: valor do prêmio / remuneração no edital

Pedro Santos - 0

Licitação Dispensada e Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Licitação para aquisição de bens (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Natureza da Lei 13.303 – É Ordinária ou Complementar?

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Dados relativos às sanções aplicadas (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Hipóteses de Licitação Dispensável (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Gestão de Riscos E Controle Interno Na Empresa

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Garantia nas Contratações e Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Função Social e Lei 13.303

Pedro Santos - 0

Qual É A Finalidade da Licitação? (Lei 13.303)

Pedro Santos - 0

Quando o Estado pode explorar de atividade econômica?

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Definição De Empresa Pública

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Lei 13.303 E Empreita Por Preço Global

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Representante dos empregados e acionistas minoritários

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Lei 13.303 – empate e sorteio

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e elaboração do estatuto da companhia

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Duração dos Contratos

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Divulgação da Remuneração

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Disputa Aberta

Pedro Santos - 0

Produto Serviços ou Obras relacionados com respectivos objetos sociais

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Lei 13.303, diretrizes de licitação e contratos

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e direito relativo à celebração do contrato

Pedro Santos - 0

Lei 13.303, despesas com publicidade e patrocínio

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 Debêntures e Partes Beneficiadas

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 E Critérios de Julgamento

Pedro Santos - 0

Lei 13.303: convocado não assina termo

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Preceitos do Direito Privado

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 E Contratos Com Terceiros

Pedro Santos - 0

Lei 13.303, contratação integrada e semi-integrada

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 E Contratação Direta

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e constituição empresa pública

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Consórcio

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e conhecimento dos termos do contrato

Pedro Santos - 0

Lei 13.303: Compra de Ações e Títulos de Crédito

Pedro Santos - 0

Lei 13.303: Compra e Locação

Pedro Santos - 0

Lei 13.303: Competências Conselho de Administração

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Comitê Estatutário

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Cláusulas Necessárias

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Lei 13.303 E Cadastro de Empresas Inidôneas

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Banco de Dados Eletrônicos

Pedro Santos - 0

Autorização para Criação de Subsidiárias

Pedro Santos - 0

Sociedade de Economia Mista e Autorização Constituição

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 – Atividade Partidária e 36 meses

Pedro Santos - 0

Arbitragem e sociedade de economia mista

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e Alterações Contratuais

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e alteração contratual

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 e alienação de bens

Pedro Santos - 0

Administrador de empresa pública (economia mista)

Pedro Santos - 0

Acréscimos ou supressões lei 8.666 e lei 13.303

Pedro Santos - 0

Lei 13.303 (Lei das estatais) – a quem se aplica?

Pedro Santos - 0

Lei 13.303: administrador (sócio) com mais de 5% capital

Pedro Santos - 0

Vigência Plurianual de Convênio (Contrato de Repasse)

Pedro Santos - 0

Proibido Celebrar Convênio e Contrato de Repasse

Pedro Santos - 0

Poder Público e Tipos de Transferências

Pedro Santos - 0

O Que É Termo de Execução Descentralizada?

Pedro Santos - 0

Convênio e Termo Aditivo

Pedro Santos - 0

Convênio e saldo de aplicações financeiras

Pedro Santos - 0

Convênios e programas municipais e estaduais

Pedro Santos - 0

Condições para a celebração de convênios

Pedro Santos - 0

Convênio E Plano De Trabalho

Pedro Santos - 0

Quem Celebra Convênio? (Partes do Convênio)

Pedro Santos - 0

Termo de convênio, aditivos e Plano de Trabalho

Pedro Santos - 0

Obrigação de celebrar convênio ou contrato de repasse

Pedro Santos - 0

Convênio e objeto social não relacionado ao programa

Pedro Santos - 0

Convênio e Natureza do Dinheiro Público

Pedro Santos - 0

Licitação Para Usar Recursos do Convênio

Pedro Santos - 0

É Preciso Licitação Para Celebrar Convênio?

Pedro Santos - 0

Convênio: O Que São Intervenientes?

Pedro Santos - 0

Convênios e Instrução Normativa n.º 01/1997

Pedro Santos - 0

Quais São As Fases Do Convênio?

Pedro Santos - 0

Convênios e entidades sem fins lucrativos

Pedro Santos - 0

Convênios e Documentação Impressa

Pedro Santos - 0

Disposições da Lei 8666 e Convênios

Pedro Santos - 0

Convênio e Despesas Administrativas

Pedro Santos - 0

Convênio e interesse comum

Pedro Santos - 0

Convênio, contrato de repasse e pessoas condenadas

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Convênio E Contrato Administrativo

Pedro Santos - 0

Diferença entre convênio e contrato de concessão

Pedro Santos - 0

Convênio E Chamamento Público: é obrigatório?

Pedro Santos - 0

O Que É Convênio? (Definição de Convênio)

Pedro Santos - 0

Quem É O Convenente Do Convênio?

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato De Repasse? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Contrapartida do Convênio – Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Quem É O Concedente do Convênio?

Pedro Santos - 0

Quais São As Características do Convênio?

Pedro Santos - 0

Autorização Legislativa do Convênio (Ciência)

Pedro Santos - 0

Convênio e Aprovação de Prestação de Contas

Pedro Santos - 0

Apostilamento e Convênio: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Convênio com membro do MP ou agente político

Pedro Santos - 0

Acompanhamento de Recursos Transferidos

Pedro Santos - 0

Convênio – 100 Mil e 250 Mil

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e Teoria Geral Dos Contratos

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e sanções extracontratuais

Pedro Santos - 0

Rescisão Contratual E Dispensa

Pedro Santos - 0

Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos

Pedro Santos - 0

Contrato e quebra de confiança da Administração

Pedro Santos - 0

Contrato Sem Licitação: A parte contratada recebe?

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e Prevalência do Interesse Público

Pedro Santos - 0

Contrato E Prazo de Vigência Indeterminado

Pedro Santos - 0

Quando Há Necessidade do Contrato?

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e Mutabilidade

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e intuitu personae

Pedro Santos - 0

Contrato e indispensabilidade do tratamento igualitário

Pedro Santos - 0

Formalismo E Contrato Administrativo

Pedro Santos - 0

Finalidade Pública Do Contrato Administrativo

Pedro Santos - 0

Contrato: Falecimento e Força Maior

Pedro Santos - 0

Exceção Do Contrato Não Cumprido (Adm. Pública)

Pedro Santos - 0

Declaração de Nulidade De Contrato

Pedro Santos - 0

Contratos Administrativos São De Adesão?

Pedro Santos - 0

Contrato Verbal Na Administração Pública

Pedro Santos - 0

Contrato Privado e Contrato Administrativo

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato de Adesão? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato Sinalagmático?

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e Violações

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Contratado e Contratante

Pedro Santos - 0

Contrato e Confiança Recíproca

Pedro Santos - 0

O Que É Comutatividade? (equivalência de obrigações)

Pedro Santos - 0

Quando é obrigatório o contrato e quando não é preciso?

Pedro Santos - 0

Cláusulas Essenciais Ou Necessárias (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Cláusulas Exorbitantes? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Cláusulas Econômico-Financeiras Monetárias

Pedro Santos - 0

Quais São As Características dos Contratos?

Pedro Santos - 0

Aumento do Piso Salarial da Categoria e Revisão Contratual

Pedro Santos - 0

Ato Inominado e Contrato Inominado (Diferença)

Pedro Santos - 0

Contrato e Aplicação Imediata do Padrão Monetário

Pedro Santos - 0

Anulação e Desfazimento do Contrato

Pedro Santos - 0

Alteração Do Contrato e Efeitos Ex Tunc

Pedro Santos - 0

Contrato Administrativo e Alteração Unilateral

Pedro Santos - 0

Leniência: subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Sociedades Controladas

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Sanções Administrativas

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e percentuais das multas

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Responsabilização Objetiva

Pedro Santos - 0

Leniência, responsabilização civil e administrativa

Pedro Santos - 0

Leniência e responsabilidade individual dos dirigentes

Pedro Santos - 0

Requisitos do Acordo de Leniência

Pedro Santos - 0

Registros das sanções e acordos de leniência

Pedro Santos - 0

Quem Celebra Acordo de Leniência?

Pedro Santos - 0

Proposta de acordo de leniência rejeitada

Pedro Santos - 0

A Proposta de Acordo de Leniência é Pública?

Pedro Santos - 0

Relatório da comissão para autoridade instauradora

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e prazo para defesa (administrativo)

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Prescrição das infrações

Pedro Santos - 0

Leniência: pessoa jurídica deve ser a primeira a se manifestar

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e pessoa jurídica estrangeira

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção: Sociedades Personificadas Ou Não

Pedro Santos - 0

Leniência e Organização Pública Internacional

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção, Busca e Apreensão

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Aplicação das Sanções

Pedro Santos - 0

Isenções da Lei Anticorrupção

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção – Pessoa Física Ou Jurídica?

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Isenção das Penas 8666

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e interrupção da prescrição

Pedro Santos - 0

Leniência: fusão, incorporação e responsabilidade

Pedro Santos - 0

Extensão dos efeitos do acordo de leniência para Grupo

Pedro Santos - 0

Leniência: efetividade da colaboração e resultado útil

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e Dissolução da Pessoa Jurídica

Pedro Santos - 0

Descumprimento Leniência e CNPE

Pedro Santos - 0

Descumprimento do Acordo De Leniência

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção e delegação da instauração e julgamento

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção: Contraditório e Ampla Defesa

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção: Comissão dar conhecimento ao MP

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção: suspensão dos efeitos ou investigação

Pedro Santos - 0

Membros da Comissão da Lei de Anticorrupção

Pedro Santos - 0

Lei n° 12.846/13 e comissão que apura responsabilidade

Pedro Santos - 0

CNEP e Exclusão de Sanções

Pedro Santos - 0

CNEP e Esferas de Governo

Pedro Santos - 0

Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP

Pedro Santos - 0

CGU e celebração de acordo de leniência

Pedro Santos - 0

Lei Anticorrupção: cessar envolvimento com infração

Pedro Santos - 0

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

Pedro Santos - 0

Lei 12846/13: Ministério Público e Autoridades Competentes

Pedro Santos - 0

Lei 12846/13 e autoridade máxima de cada órgão

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013: Atos lesivos à Administração Pública

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013 e Aplicação Imediata das Sanções

Pedro Santos - 0

Leniência e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013: Âmbito Cível e Administrativo

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013 e Sanções Judiciais

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013 e Agente Estrangeiro

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013: administrativa e esfera judicial

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013: administradores e culpabilidade

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013 e reparação integral do dano

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013 e Redução Da Multa

Pedro Santos - 0

Lei nº 12.846/2013 e prazo prescricional

Pedro Santos - 0

Leniência, admissão participação e expensas

Pedro Santos - 0

A Quem Se Aplica A Lei nº 12.846/2013?

Pedro Santos - 0

Lei nº 13.460 de 2017: serviços públicos a particulares

Pedro Santos - 0

Lei nº 13.460 de 2017: reclamação apócrifa

Pedro Santos - 0

Lei nº 13.460 de 2017: quantidade de manifestações

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Valor da Indenização e Avaliação

Pedro Santos - 0

União Desapropriar Bens dos Estados e dos Municípios

Pedro Santos - 0

O Que É Tredestinação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Tombamento? (Tudo que é Importante Saber)

Pedro Santos - 0

Desapropriação: Indenização Com Títulos da Dívida Pública

Pedro Santos - 0

O Que É Servidão Administrativa? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Servidão, Requisição e Desapropriação (Diferença)

Pedro Santos - 0

Servidão e Hierarquia Administrativa

Pedro Santos - 0

O Que É Retrocessão? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Requisição Administrativa e Prazo Prescricional

Pedro Santos - 0

O Que É Requisição Administrativa? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Ação de Desapropriação Indireta e Prescrição

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Perícia de Avaliação

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Ocupação, Servidão E Limitação

Pedro Santos - 0

O Que É Ocupação Temporária? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Um Bem pode ser Tombado mais de uma vez?

Pedro Santos - 0

O Que É Limitação Administrativa? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Limitação Administrativa e Direito De Edificar

Pedro Santos - 0

Competência de Telecom e Instalação de Antenas

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Pagamento de Indenização para não proprietário

Pedro Santos - 0

Qual o Prazo Para Desapropriar Após Decreto?

Pedro Santos - 0

Desapropriação: Impossibilidades Jurídicas e Materiais

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Imóvel nas Margens de um Rio

Pedro Santos - 0

Desapropriação, Requisição, Tombamento e Hierarquia Federativa

Pedro Santos - 0

Extinção da Servidão Administrativa: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Desapropriação: O Que É Direito de Extensão?

Pedro Santos - 0

O Que É Desapropriação? (Resumo)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Desapropriação e Requisição

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Reforma Agrária

Pedro Santos - 0

Poder Legislativo Pode Desapropriar ou Declarar Utilidade Pública?

Pedro Santos - 0

O Que É Desapropriação Indireta? É Legal?

Pedro Santos - 0

Desapropriação de Bem Sujeito À Enfiteuse

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Juros: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Desapropriação e Indenização: como funciona?

Pedro Santos - 0

Desapropriação de Bem da União, Estado, DF ou Município

Pedro Santos - 0

Desapropriação de Ações ou cotas: é possível?

Pedro Santos - 0

Desapropriação de Bens da União: É Possível?

Pedro Santos - 0

Que Tipo de Bem Pode Ser Desapropriado? (público, direitos, incorpóreos)

Pedro Santos - 0

Quem Faz Declaração de Utilidade Pública?

Pedro Santos - 0

Ocupação Temporária Em Estado de Defesa

Pedro Santos - 0

Bem Tombado e Alienação (Venda): É Possível?

Pedro Santos - 0

Desapropriação e divergência na extensão real com a registrada

Pedro Santos - 0

Direito de Preempção e Condições da Proposta

Pedro Santos - 0

Verba Salarial É impenhorável na improbidade?

Pedro Santos - 0

Criar Novas Funções para o Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas reexaminar ato judicial

Pedro Santos - 0

Prestação de Serviços na Saúde Sem Contrato

Pedro Santos - 0

Improbidade Transação e Acordo

Pedro Santos - 0

Diferença entre Título Executivo Judicial e Extrajudicial

Pedro Santos - 0

Classificação dos Controles: Tipos e Formas de Controle

Pedro Santos - 0

Atos de Improbidade Próprios e Impróprios

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas da União Julga Contas do Presidente?

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas, Afastamento e Medida Cautelar

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Sustação De Contrato e Ato

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas, Contraditório e Ampla Defesa

Pedro Santos - 0

O Que É Sistema de Controle Interno?

Pedro Santos - 0

Improbidade e Sanção Aquém do Mínimo Legal

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa e Revelia

Pedro Santos - 0

Responsabilização de parecerista público

Pedro Santos - 0

Quem Pode Representar para investigação de improbidade?

Pedro Santos - 0

Remessa Necessária e Improbidade Administrativa

Pedro Santos - 0

Redução da multa de improbidade: é possível?

Pedro Santos - 0

Quais São Os Recursos Na Ação de Improbidade?

Pedro Santos - 0

Diferença entre Recurso Próprio e Recurso Impróprio

Pedro Santos - 0

Recurso Administrativo Com Suspensão

Pedro Santos - 0

Instrumentos de Controle Interno e Externo

Pedro Santos - 0

Receber presente (brinde) é improbidade?

Pedro Santos - 0

Quem Julga Membros do STF Por Improbidade?

Pedro Santos - 0

Tribunal de Contas Pode Quebrar Sigilo?

Pedro Santos - 0

Improbidade: Quando Deve Haver Dolo Ou Culpa?

Pedro Santos - 0

Improbidade e Qualificação do Denunciante

Pedro Santos - 0

Não Saber Que É Improbidade Administrativa

Pedro Santos - 0

Improbidade e Publicidade de Atos Oficiais

Pedro Santos - 0

Improbidade e Princípio da Moralidade

Pedro Santos - 0

Improbidade e Prestação de Contas

Pedro Santos - 0

Ação de Improbidade e Prazo Intercorrente

Pedro Santos - 0

Prazo Prescricional Da Ação De Improbidade e das Sanções

Pedro Santos - 0

Improbidade: Prazo Prescricional e Terceiros

Pedro Santos - 0

Controle Administrativo e Financeiro do Judiciário

Pedro Santos - 0

Membros Do Legislativo E Poder De Fiscalizar

Pedro Santos - 0

Pessoa Jurídica Comete Improbidade?

Pedro Santos - 0

Improbidade Pessoa Jurídica Abster-se Contestar

Pedro Santos - 0

Improbidade Por Membro do Ministério Público

Pedro Santos - 0

Improbidade Perda da Função e Suspensão Direitos

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa e percentual

Pedro Santos - 0

Parecer e Isenção de Responsabilidade (Parecerista)

Pedro Santos - 0

Outras Sanções Além das da Lei 8429

Pedro Santos - 0

Objetivos Do Controle Sobre A Administração Pública

Pedro Santos - 0

O Que É Autotutela? (Controle interno com exemplos)

Pedro Santos - 0

Improbidade, Notários e Registradores

Pedro Santos - 0

Natureza das Sanções de Improbidade Administrativa

Pedro Santos - 0

Improbidade: Não basta apenas o particular

Pedro Santos - 0

Controle Do Tribunal de Contas e Multa

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa e Multa Civil

Pedro Santos - 0

Ministério Público (parte ou fiscal da lei e improbidade)

Pedro Santos - 0

Ministério Público e Reajuste de Mensalidades

Pedro Santos - 0

Improbidade, Ministério Público e Pessoa Jurídica

Pedro Santos - 0

Meios Específicos e Inespecíficos de Controle

Pedro Santos - 0

MANDADO DE SEGURANÇA: Questões Resolvidas de Mandado de Segurança

Pedro Santos - 0

Legitimidade Para Ingressar Com Ação Popular

Pedro Santos - 0

Legitimidade Para Ação Cívil Pública

Pedro Santos - 0

Instrumentos de Controle e Poder Legislativo

Pedro Santos - 0

Ação de Improbidade e Rito Ordinário

Pedro Santos - 0

Improbidade e Indisponibilidade dos Bens

Pedro Santos - 0

Improbidade e Indisponibilidade dos Bens da Família

Pedro Santos - 0

Recebimento da ação de improbidade e in dubio pro reo

Pedro Santos - 0

Independência das Instâncias (Esferas)

Pedro Santos - 0

Inabilitação Para Cargo Comissionado e Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Improbidade Urbanística e Prefeito

Pedro Santos - 0

Improbidade Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal

Pedro Santos - 0

Improbidade, Princípios e Dolo Genérico

Daniel Silva - 0

Improbidade na Constituição Federal

Pedro Santos - 0

Improbidade e in dubio pro societate

Pedro Santos - 0

Improbidade e Prova Emprestada: é cabível?

Pedro Santos - 0

Improbidade e ocorrência do dano: e necessária?

Pedro Santos - 0

Improbidade e Litisconsórcio Passivo Necessário

Pedro Santos - 0

Improbidade e Ameaça: Cabe Tentativa?

Pedro Santos - 0

Improbidade Contra Princípios (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Improbidade Contra Princípios e Herdeiros

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa e comprovação de prejuízo

Pedro Santos - 0

Homologação e Aprovação Como Controle Interno

Pedro Santos - 0

Improbidade é taxativa ou exemplificativa?

Daniel Silva - 0

Hierarquia (subordinação) entre Tipos de Controle

Pedro Santos - 0

Fundamento da autotutela (controle interno)

Pedro Santos - 0

Quais são as funções do Controle Interno?

Pedro Santos - 0

Frustrar A Licitude De Concurso Público

Pedro Santos - 0

Frustrar a licitude de licitação e de concurso

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Interno? (formas de controle interno)

Pedro Santos - 0

Fiscalização dos atos de gestão administrativa

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Parlamentar e Controle Legislativo?

Pedro Santos - 0

Prazo prescricional para ajuizamento da execução individual

Pedro Santos - 0

Execução do Título Executivo e Tribunal de Contas

Pedro Santos - 0

Estagiário Pratica Improbidade Administrativa?

Pedro Santos - 0

Esgotamento da Via Administrativa: Quando É Necessário?

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa, Esfera Cível E Penal

Pedro Santos - 0

Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo

Pedro Santos - 0

Improbidade e Enriquecimento Ilícito

Pedro Santos - 0

Enriquecimento Ilícito e Princípios (Improbidade)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Enriquecimento Direito e Indireto

Pedro Santos - 0

Contas Nacionais e Contas Supranacionais

Pedro Santos - 0

Dispensa de Licitação Indevidamente e Improbidade

Pedro Santos - 0

O Que É Direito De Petição? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Representação e Reclamação

Pedro Santos - 0

Improbidade e Desvio de Finalidade

Pedro Santos - 0

Suspensão dos direitos políticos: redução penalidade

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Decisão Definitiva E Terminativa

Pedro Santos - 0

Ação de Improbidade, depoimentos ou inquirições

Pedro Santos - 0

Representação por ato de improbidade mentirosa

Pedro Santos - 0

Imediata execução de penalidade administrativa PAD

Pedro Santos - 0

Improbidade e Delação Premiada: É Possível?

Pedro Santos - 0

Ação De Improbidade e Defesa Prévia (manifestação)

Pedro Santos - 0

Declaração de Bens e Valor do Agente Público

Pedro Santos - 0

Improbidade Administrativa E Dano (Lesão) ao erário

Pedro Santos - 0

CPI Estadual E CPI Municipal: São Possíveis?

Pedro Santos - 0

CPI E Controle Legislativo

Pedro Santos - 0

Controles Na Lei (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Vinculado? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle Sobre Fundações e Ministério Público

Pedro Santos - 0

Controle Prévio Pelo Legislativo (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle Por Vinculação (Caráter Externo)

Pedro Santos - 0

Controle Por Subordinação e Por Vinculação

Pedro Santos - 0

Controle Político e Controle Financeiro

Pedro Santos - 0

Controle Parlamentar Direito e Indireto

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Controle Operacional e Patrimonial

Pedro Santos - 0

Controle do Poder Legislativo Sobre o Executivo

Pedro Santos - 0

Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

Controle do Judiciário Sobre o Legislativo

Pedro Santos - 0

Concurso Público e Controle Judicial: É Possível?

Pedro Santos - 0

Controle Judicial de Ato interna corporis

Pedro Santos - 0

O Que É Controle Judicial? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle judicial dos atos políticos e atos interna corporis

Pedro Santos - 0

Controle Interno e Responsabilidade Solidária

Pedro Santos - 0

Controle Interno E Cultura da Gestão

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Dar Conhecimento do Controle Interno

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Controle Hierárquico E Norma

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O Que É Controle Financeiro? (Com Exemplos)

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Diferença Entre Controle e Supervisão

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Controle E Ênfase (Com Exemplos)

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Controle e Economicidade (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Controle Do Mérito: É Possível Ou Não?

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Controle do Legislativo Sobre Judiciário

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Controle De Ofício E Controle Por Provocação

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Controle Da Administração Direta Sobre Autarquias

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O Que É Controle Concomitante?

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O Que É Controle Administrativo?

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Executivo e Legislativo Controlando o Judiciário

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Controladoria Geral Da União E Verbas Federais

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Contratação de advogados por administração pública

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Contas do Governo do Território

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Anulação de aposentadoria: Como É?

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Cônjuge do réu (ACP) ingressa demanda para opor exceção

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Improbidade: Condenação no Tribunal de Contas e Judiciário

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TCU X Congresso Nacional: Qual o papel de cada?

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Combinação de Atos De Improbidade

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Cobrança De Caução: É Possível?

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Classificações Do Controle (Com Exemplos)

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Classificação Do Controle Interno (Com Exemplos)

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CGU e Sindicâncias – Como Funcionam?

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Improbidade e cassação da aposentadoria

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Improbidade por Benefício Financeiro ou Tributário

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Improbidade e ausência de notificação da defesa

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Improbidade e Ausência de Citação Ao Ente

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Improbidade Administrativa É Crime?

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Atos de Improbidade e Demissão

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Improbidade Que Atenta Contra Os Princípios (Dolo)

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O Que É Assessoria Jurídica (Ou Consultiva)?

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Assédio É Improbidade Administrativa?

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Improbidade e Aplicação das Sanções Previstas

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Improbidade e aplicação cumulativa das penas

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Anulação do ato, contraditório e ampla defesa

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Funções da Advocacia Geral Da União (AGU)

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Improbidade e Agravo de Instrumento

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Agir negligentemente e descumprir normas (improbidade)

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Agente Político e Improbidade

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Agente Político e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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Sujeito Ativo e Sujeito Passivo na Improbidade

Pedro Santos - 0

Agente Público – Quem É Agente Público?

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Improbidade e Afastamento (Remuneração)

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Ações de Ressarcimento São Imprescritíveis

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Improbidade e Acessibilidade

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Ação Principal De Improbidade e Rito Ordinário

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O Que É Ação Popular? (Resumo e Questões Resolvidas)

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Diferença Entre Ação Cível Pública e Ação Popular

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Ação Popular Preventiva Ou Repressiva

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Ação Popular e Direitos Políticos

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Ação de Improbidade e processo administrativo

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Ação De Improbidade e Foro Por Prerrogativa

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Ação Civil Pública – Prazo para ação ordinária

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Resumo sobre Ação Civil Pública

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Tribunal de Contas e Fiscalização da Concessão

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Concessão e Permissão e Transporte Público

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Transferência de Concessão Sem Anuência

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Tipos de Serviços Públicos (Com Exemplos)

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Terceirização No Setor Público: o que pode?

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Concessionária e Terceiro Contratado

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O Que É Taxa? Definição E Exemplos

Pedro Santos - 0

Taxa Cobrada Da Concessionária: É Possível?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Taxa Tarifa e Preço Público

Pedro Santos - 0

Taxas Para Serviços: quando ocorrem?

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Tarifas Diferenciadas Dos Serviços: É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Empresa Subsidiária?

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É possível A Subconcessão?

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O Que São Serviços Públicos Sociais? (Com Exemplos)

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O Que São Serviços Públicos Privativos?

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O Que São Serviços Públicos Gerais? (Com Exemplos)

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O Que São Serviços Públicos De Utilidade Pública?

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O Que São Serviços Públicos Facultativos?

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Autorização de serviço público não exclusivo

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O Que É Serviço Público Exclusivo?

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O Que É Serviço Público Em Sentido Amplo?

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O Que É Serviço Público Congênito?

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O Que É Serviço Público Compulsório?

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Serviço de Iluminação Pública

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Reversão dos Bens Pós-Concessão

Pedro Santos - 0

Ressarcimento dos dispêndios correspondentes

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Solidária Do Consórcio

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Responsabilidade Civil da Concessionária

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O Que É Reserva de Administração?

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Rescisão na Justiça: Como Funciona?

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Rescisão Contratual e Concessão de Serviço Público

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Rescisão Amigável E Concessão

Pedro Santos - 0

Renovação de Contrato de Concessão

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Regulação Estatal E Concessão

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Serviço Público e Regras de Direito Público

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Serviço Público De Regime Híbrido

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Regime Jurídico Total ou Parcial de Direito Público

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Serviço Público – Regime de Direito Privado x Público

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Regime Da Política Tarifaria – Como Funciona?

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O Que São Receitas Acessórias? (Com Exemplos)

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Proporcionalidade e Intervenção Do Estado

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Princípios Que Regem Os Serviços Públicos

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Princípio da igualdade (isonomia) entre usuários

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Princípio da Atualidade do Serviço Público

Pedro Santos - 0

Prestação Do Serviço Público De Forma Direta

Pedro Santos - 0

Concessionária e Prejuízos: Quem Arca?

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Prazos das Concessões E Permissões

Pedro Santos - 0

Permissão De Transporte Público e Licitação

Pedro Santos - 0

Prazo Da Administração Temporária

Pedro Santos - 0

Quem Fiscaliza Concessão E Permissão?

Pedro Santos - 0

Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?

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Permissão É Contrato De Adesão

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Participação do usuário na administração pública

Pedro Santos - 0

Participação do autor do projeto na licitação

Pedro Santos - 0

Concessão e participação de empresas em consórcio

Pedro Santos - 0

Credenciamento de laboratório no SUS

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Acesso A Dados Da Concessionária

Pedro Santos - 0

O Que Modicidade da Tarifa do Serviço?

Pedro Santos - 0

Inversão das Fases da Licitação Na Concessão

Pedro Santos - 0

O Que É Intervenção da Concessão: quando há?

Pedro Santos - 0

Instalação Em Bem Público: É Possível?

Pedro Santos - 0

Informações do Poder Concedente e da Concessionária

Pedro Santos - 0

O Que Incumbe Ao Poder Concedente?

Pedro Santos - 0

O Que Incumbe À Concessionária?

Pedro Santos - 0

Garantia Da Concessão Do Serviço: É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Extinção Da Concessão? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Assunção Do Serviço Público (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Continuidade Dos Serviços Públicos (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Encampação? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Elementos Dos Serviços Públicos: Quais São?

Pedro Santos - 0

Classificação de serviços públicos: quanto à prestação

Pedro Santos - 0

Concessão, Dispensa e Inexigibilidade

Pedro Santos - 0

Concessão e Direitos Emergentes

Pedro Santos - 0

Direitos e deveres do concessionário

Pedro Santos - 0

Direito de uso bem imóvel animus domini

Pedro Santos - 0

Diferenças Entre PPP e Concessão Comum

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Taxas, Tarifas, Tributo e Multa

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Terceirização E Delegação

Pedro Santos - 0

Escolha do Dia De Vencimento de Débitos

Pedro Santos - 0

Atividades inerentes, acessórias ou complementares

Pedro Santos - 0

Descentralização Por Serviços e Por Colaboração

Pedro Santos - 0

Descentralização de Atividades Públicas

Pedro Santos - 0

O Que É Denúncia Contratual?

Pedro Santos - 0

Delegação da Titularidade: É Possível?

Pedro Santos - 0

Definição De Serviço Público

Pedro Santos - 0

Declaração de necessidade ou utilidade pública

Pedro Santos - 0

Suspensão do serviço e débitos passados

Pedro Santos - 0

Débito e não pagamento de Tarifas do Serviço

Pedro Santos - 0

Dano E Responsabilidade: PPP X Concessão

Pedro Santos - 0

Custeio Da Iluminação Pública: Quem Paga?

Pedro Santos - 0

Critérios De Julgamento Da Concessão

Pedro Santos - 0

Criação Do Serviço Público: Deve Estar Na Lei?

Pedro Santos - 0

Corte De Serviços Essenciais: É Possível?

Pedro Santos - 0

Coprodução Dos Serviços Públicos: O Que É?

Pedro Santos - 0

Concessão E Contrato De Longo Prazo

Pedro Santos - 0

Concessão e Contratação De Terceiros

Pedro Santos - 0

Contrapartida do Beneficiário (Patrocínio)

Pedro Santos - 0

Consórcio De Licitação Deve Constituir Empresa?

Pedro Santos - 0

Concessionária E Dano Ambiental

Pedro Santos - 0

Relação Entre Políticos e Concessionária

Pedro Santos - 0

Concessionária e Expropriação: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concessionária E Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

Concessão de Serviço Precedida de Obra

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Concessão Permissão e Autorização

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Concessão De Serviço E De Uso

Pedro Santos - 0

Concessão de Autorização: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concessão e Licitação (obrigatoriedade)

Pedro Santos - 0

O Que É Serviço Público? (conceito e definição)

Pedro Santos - 0

Compromisso De Constituição Do Consórcio

Pedro Santos - 0

Concessão e Cláusulas Exorbitantes

Pedro Santos - 0

Cláusulas Essenciais Do Contrato De Concessão

Pedro Santos - 0

Cartórios (serviços notariais) e Concessão

Pedro Santos - 0

Serviço Público Postal e Carnê de IPTU

Pedro Santos - 0

O Que É Caducidade? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Ausência ou falha na fiscalização do concedente

Pedro Santos - 0

Atividade Policial É Serviço Público?

Pedro Santos - 0

Mantido Equilíbrio Econômico-Financeiro

Pedro Santos - 0

Concessão e Arbitragem: É Possível?

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Anulação E Caducidade

Pedro Santos - 0

Anatel Como Parte do Processo: É Possível?

Pedro Santos - 0

Concessão E Alteração Na Tarifa: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Administração Temporária da Concessionária

Pedro Santos - 0

Consórcio: Transferência Total Ou Parcial De Encargos

Daniel Silva - 0

Consórcio: Recusa ou Demora na Ratificação

Daniel Silva - 0

Consórcio Público e Cumprimento dos Objetivos

Pedro Santos - 0

Consórcio e Obrigações Remanescentes

Pedro Santos - 0

Normas gerais para contratarem consórcios públicos

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e Licitação Dispensada

Pedro Santos - 0

Alteração Contratual e Ente Não Integrante do Protocolo

Pedro Santos - 0

Gestão Associada De Serviços Públicos

Pedro Santos - 0

Consórcio e Emissão de Documento de Cobrança

Pedro Santos - 0

Consórcio e Licitação Pública

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e Desapropriação: É Cabível?

Pedro Santos - 0

Criação, Fusão E Incorporação de Consórcio

Pedro Santos - 0

Extinto o Consórcio, como fica o Contrato de Programa?

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato de Rateio? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Quem Pode Celebrar Contrato de Programa?

Pedro Santos - 0

Constituição Da Pessoa Jurídica Consórcio

Pedro Santos - 0

Consórcio, Transferências Ou Operações De Crédito

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e Administração Direta

Pedro Santos - 0

Consórcio Público É De Direito Público Ou De Privado?

Pedro Santos - 0

Consórcio Público De Direito Privado: É Possível?

Pedro Santos - 0

O Que É Consórcio Público? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Entes da Federação Consorciados

Pedro Santos - 0

Consórcio e Transferências Voluntárias

Pedro Santos - 0

Consórcio E Personalidade Jurídica

Pedro Santos - 0

Consórcio E Normas De Direito Público

Pedro Santos - 0

Consórcio e Lei Autorizante

Pedro Santos - 0

Consórcio E Entrega De Recursos

Pedro Santos - 0

Consórcio e Dispensa de Licitação Pública

Pedro Santos - 0

Consórcio e Contrato de Rateio

Pedro Santos - 0

Consórcio e Autorização Entes

Pedro Santos - 0

Consórcio, Concessão, Permissão e Autorização

Pedro Santos - 0

Quem Pode Firmar Consórcio?

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Consócio Convênio e Contratos

Pedro Santos - 0

Consórcio Público e União: Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções

Pedro Santos - 0

Cláusula Nula Do Contrato De Programa

Pedro Santos - 0

Cláusula Nula Do Contrato de Consórcio

Pedro Santos - 0

Celebração E Protocolo de Intenções

Pedro Santos - 0

Capacidade Negocial E Jurídica Do Consórcio

Pedro Santos - 0

Associação pública: pessoa jurídica de direito privado?

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Associação Pública e Associação Civil

Pedro Santos - 0

Agentes Públicos e Gestão De Consórcios

Pedro Santos - 0

Venda Entre Poder Público: É Possível?

Pedro Santos - 0

Usucapião De Bens Públicos: É Possível?

Pedro Santos - 0

Bens Públicos, Título Oneroso E Gratuito

Pedro Santos - 0

Área superior a dois mil e quinhentos hectares

Pedro Santos - 0

Terras Tradicionalmente Ocupadas Por Índios

Pedro Santos - 0

O Que São Terras Devolutas? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Terras Devolutas e Ação Discriminatória

Pedro Santos - 0

Registro de Terrenos da Marinha

Pedro Santos - 0

Impenhorabilidade de Bem Público (execução)

Pedro Santos - 0

Prescrição Aquisitiva De Imóvel Público

Pedro Santos - 0

Permissão De Uso De Bem Público – O Que É?

Pedro Santos - 0

Penhorabilidade e Empresa Pública: É Possível?

Pedro Santos - 0

Ocupação Indevida De Bem Público

Pedro Santos - 0

Cemitério E Mercado Municipal: É Bem De Uso Comum?

Pedro Santos - 0

Bem Público e Instrumentos Jurídicos de Direito Privado

Pedro Santos - 0

Indisponibilidade Absoluta De Bens Públicos

Pedro Santos - 0

Imprescritibilidade do Bem Público

Pedro Santos - 0

Classificação Do Bem Público Quanto À Destinação

Pedro Santos - 0

O Que É Desafetação? (Com Exemplos)

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Concessão de uso de bem público

Pedro Santos - 0

Definição de Bem Público

Pedro Santos - 0

Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia

Pedro Santos - 0

O Que É Um Bem Público? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Bens Públicos e Indisponibilidade

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Bens Públicos E Empresa Privada

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Bens Públicos e Direitos Reais de Garantia

Pedro Santos - 0

Bens Públicos E Código Civil: é importante saber

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Bem Público Gratuito Ou Retribuído

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Bens Impenhoráveis Das Autarquias

Pedro Santos - 0

Diferença Bem de Uso Comum e Bem de Uso Especial

Pedro Santos - 0

Utilização de Bem Público no interesse do particular

Pedro Santos - 0

O Que É Um Bem Inservível? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Bens Dominicais? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Autorização Legislativa Para Alienação: Quando É Preciso?

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Ilhas Oceânicas E Costeiras Particulares

Pedro Santos - 0

Alienação de Bem Público e Direito Privado

Pedro Santos - 0

Bens da Sociedade de Economia Mista: Alienação, Penhora

Pedro Santos - 0

Afetação e Desafetação De Bens Públicos – O Que É?

Pedro Santos - 0

Revogação De Ato Que Já Gerou Efeitos: É Possível?

Pedro Santos - 0

Revogação De Ato Que Já Gerou Efeitos: É Possível?

Pedro Santos - 0

Revogação De Ato Complexo: É Possível?

Pedro Santos - 0

Revogação Do Ato Administrativo: O Que É? É Possível?

Pedro Santos - 0

Reclamação Contra Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Ratificação, Reforma ou Conversão: Qual A Diferença?

Pedro Santos - 0

Quem Pratica Atos Administrativos?

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Móvel Do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Motivação Do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

O Que É Instrução? Quem Pode Expedir?

Pedro Santos - 0

Impossibilidade de Revogação Do Ato Administrativo

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Homologação Do Ato Administrativo: O Que É?

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O Que É Funcionário de Fato e Teoria da Aparência?

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Forma Do Ato Administrativo: É Obrigatória?

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Extinção Dos Atos Administrativos (Exemplos)

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Efeitos Prodômicos: O Que São?

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Efeito Jurídicos Imediatos e Mediatos

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Decadência do Ato e Inconscitucionalidade

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Conversão do Ato Administrativo: O Que É?

Pedro Santos - 0

Convalidação Do Ato Administrativo: O Que É?

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Controle Dos Atos Vinculados e Discricionários

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Confirmação Do Ato Administrativo – O Que É?

Pedro Santos - 0

Definição de Ato Administrativo (Conceito)

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O Que É A Cassação Do Ato Administrativo?

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Diferença Entre Revogação Caducidade Anulação Contraposição e Cassação

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Atos Vinculados e Atos Discricionários

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Políticos Em Direito?

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Diferença Entre Atos Gerais E Atos Individuais

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Ato Nulo E Ato Anulável

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Atos Negociais Como Ordinatórios

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Momento da Motivação Do Ato Administrativo

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O Que É Ato Anulatório Em Direito? (Características)

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Ato Administrativo Oral – É Possível?

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Ato Administrativo e Ato Jurídico: Qual A Diferença?

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Ato Administrativo e Lei: Qual A Relação?

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O Que É Aprovação Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

Apreciação Judicial Do Ato Administrativo

Pedro Santos - 0

O Que É Anulação do Ato Administrativo e Quando Cabe?

Pedro Santos - 0

Anulação Do Ato Normativo (Invalidação) – É Possível?

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O Que É Admissão Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Vício De Forma? (Exemplos)

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Requisitos Dos Atos Administrativos – Quais São?

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O Que É Objeto Em Direito (objeto do ato)

Pedro Santos - 0

O Que É Motivo Em Direito? (O Que É Motivação?)

Pedro Santos - 0

O Que É Mérito Em Direito? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Finalidade Em Direito? (Exemplos)

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O Que É Desvio de Finalidade? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É A Competência do Ato Administrativo? (Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É A Causa Do Ato Administrativo?

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O Que É Provimento Em Direito? (Características)

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O Que É Parecer Em Direito? (Características)

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O Que É Licença Em Direito? (Características)

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Ato Extintivo, Declaratório e Modificativo

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Espécies dos Atos Administrativos – Quais São?

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O Que É Decreto Em Direito? (Características)

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O Que É Autorização Em Direito? (Características)

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Autorização e Licença: Qual A Diferença?

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O Que São Atos Ordinatórios? (Com Exemplos)

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Exemplos de Atos Enunciativos

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O Que São Atos Enunciativos? (Com Exemplos)

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O Que São Atos Declaratórios? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que São Atos de Império? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Atos Administrativos x Atos de Administração

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O Que São Atos Consumados? (efeitos exauridos)

Pedro Santos - 0

O Que São Atos Constitutivos? (Com Exemplos)

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O Que São Atos Administrativos Individuais?

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O Que É Ato Vinculado? (Com Exemplos)

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Ato prescrito e convalidação: é possível?

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O Que É Ato Perfeito Ou Imperfeito? (Com exemplos)

Pedro Santos - 0

O Que É Ato Pendente? (Com Exemplos)

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O Que É Ato Inexistente? (Com Exemplos)

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O Que É Ato Eficaz? (Com Exemplos)

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O Que É Ato Discricionário? (Com exemplos)

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O Que É Ato De Gestão? (Com Exemplos)

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O Que É Ato de Expediente? (Com Exemplos)

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Diferença Entre Ato Composto e Ato Complexo

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O Que É Ato Complexo? (Com Exemplos)

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Ato Administrativo Arbitrário: O Que É?

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Ato Administrativo Simples – O Que É?

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Ato Administrativo Precário – O Que É?

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Autoexecutoriedade: ato administrativo como título executivo

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O Que É Tipicidade? (Com Exemplos)

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Presunção de Legitimidade e Veracidade

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O Que É Imperatividade? (Com exemplos)

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Diferença Entre Exigibilidade e Imperatividade

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O Que É Autoexecutoriedade? (Com Exemplos)

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Autoexecutoriedade e Intervenção Judicial

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Autoexecutoridade e Poder de Polícia

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Ausência de Autoexecutoriedade

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Atributos do Ato Administrativo – Quais São?

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Tipicidade Do Ato Administrativo (e não atipicidade)

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