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Direito Penal
Direito Penal
O Que É Peculato Impróprio?
Daniel Silva
-
2 de junho de 2023
Pescaria Probatória (fishing expedition)
Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa
Coautoria Participação e Autoria mediata
Daniel Silva
-
30 de maio de 2023
0
O QUE É WHISTLEBLOWER?
Daniel Silva
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29 de maio de 2023
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Legítima Defesa da Honra
Daniel Silva
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29 de maio de 2023
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Funcionalismo Sistêmico e Teleológico
Daniel Silva
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21 de maio de 2023
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TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
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Competência do juiz das garantias
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
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Prisão Temporária e Mandado de Prisão
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
0
Tipos de Legítima Defesa
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
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Institutos Despenalizadores e Crimes Eleitorais
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Incidência legal dos institutos despenalizadores
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Institutos despenalizadores crimes pessoa idosa
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Guia para Hospital de Custódia e Tratamento
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Abuso de autoridade e ação privada subsidiária
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Alteração forma penas de prestação de serviços
Daniel Silva
-
15 de maio de 2023
0
Ausência ou falta disciplinar do condenado
Daniel Silva
-
15 de maio de 2023
0
Condenado cursos palestras atividades educativas
Daniel Silva
-
15 de maio de 2023
0
Juiz Execução local dia e hora cumprimento pena
Daniel Silva
-
15 de maio de 2023
0
Crime Militar Substituição Pena Privativa
Daniel Silva
-
14 de maio de 2023
0
Abuso Autoridade restritivas direitos substitutivas privativas
Daniel Silva
-
14 de maio de 2023
0
Escusa Absolutória – crimes contra o patrimônio
Daniel Silva
-
13 de maio de 2023
0
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Daniel Silva
-
13 de maio de 2023
0
Graus do Dolo (com exemplos)
Daniel Silva
-
12 de maio de 2023
0
O Que É Crime de Feminicídio?
Daniel Silva
-
12 de maio de 2023
0
Progressão de regime mulher GESTANTE criança ou PCD
Daniel Silva
-
12 de maio de 2023
0
Promover evasão de divisas do país
Daniel Silva
-
11 de maio de 2023
0
Sistema de Barração ou Truck Sistema
Daniel Silva
-
11 de maio de 2023
0
Abuso de Autoridade e Finalidade Específica
Daniel Silva
-
9 de maio de 2023
0
Medidas Protetivas Lei Henry Borel
Daniel Silva
-
9 de maio de 2023
0
Ministério Público e Lei Henry Borel
Daniel Silva
-
9 de maio de 2023
0
Restrição de Ir e Vir Condição Análoga Escravidão
Daniel Silva
-
7 de maio de 2023
0
Lei Henry Borel e Coabitação
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Lei Henry Borel dotações orçamentárias específicas
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Lei Henry Borel e e Prisão Preventiva
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
O Que É Graça e suas Características
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
O Que É Crime de Perseguição?
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
O Que É Excludente de Culpabilidade?
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Reabilitação após Cumprimento da Pena
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Trancamento ação penal com base em declaração
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Decisão Juiz que determinar progressão de regime
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Identificação do perfil genético (extração de DNA)
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Considera-se egresso para os efeitos da LEP
Daniel Silva
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4 de maio de 2023
0
Política garantir direitos humanos das mulheres
Daniel Silva
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4 de maio de 2023
0
Juizado de violência contra a mulher
Daniel Silva
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4 de maio de 2023
0
Violência contra a mulher e Ministério Público
Daniel Silva
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4 de maio de 2023
0
Crime de Resistência Detenção e Reclusão
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
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Interrogatório policial durante repouso noturno
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
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Raça Cor Etnia ou Procedência Nacional
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
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Legitimidade do Direito Penal
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
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Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
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Crime de Corrupção e Bilateralidade
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
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Crimes Correios Justiça Federal
Daniel Silva
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2 de maio de 2023
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Classificação estelionato previdenciário
Daniel Silva
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2 de maio de 2023
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O Que É Confisco Alargado?
Daniel Silva
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2 de maio de 2023
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Sentença Estrangeira quando homologada Brasil
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
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Crime Praticado por Militar em Exercício
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
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Crimes Militares e Tempo de Guerra e de Paz
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
0
Concussão Praticado por Militar
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
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Militar usar uniforme distintivo
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
0
Furto praticado civil patrimônio sob administração militar
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Diferença Entre Roubo e Furto
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
0
O Que É Calúnia? (com exemplos)
Daniel Silva
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1 de maio de 2023
0
Hediondo Critério Legal Judicial e Misto
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
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Crime de Tráfico e Regime Inicial Fechado
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo Tentado
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo e Violência Real
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo e Regime Prisional
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Sujeito Ativo abuso de autoridade
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Livramento Condicional Drogas
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Não recolhimento do ICMS Contumácia Delitiva
Daniel Silva
-
30 de abril de 2023
0
Inadimplemento dos juros extinção punibilidade
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Aumento de pena relativa ao grave dano
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Inadimplemento Multa e Regressão Regime
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Trânsito em Julgado e Medida de Segurança
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Início do processo de execução penal
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Retenção dolosa do salário pelo empregador
Daniel Silva
-
26 de abril de 2023
0
Ofendido será qualificado circunstâncias
Daniel Silva
-
22 de abril de 2023
0
Juizado Concurso Formal ou Continuado
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Agravante dosimetria maior de sessenta anos
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Pena-Base no máximo legal circunstância judicial
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Importar Sementes de Maconha é Crime?
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Dosimetria Natureza e Quantidade Drogas
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Inquérito em andamento Tráfico Drogas Privilegiado
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Tráfico de Drogas em Presídio e aumento de pena
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Organização Criminosa antecedente Lavagem
Daniel Silva
-
18 de abril de 2023
0
Nova Lei de Abuso Autoridade: Informações Importantes
Daniel Silva
-
18 de abril de 2023
0
Ação Privada e Subsidiária Abuso de Autoridade
Daniel Silva
-
18 de abril de 2023
0
O Que É Conduta Atípica?
Daniel Silva
-
15 de abril de 2023
0
Regras do Regime Aberto
Daniel Silva
-
15 de abril de 2023
0
Preso acidentado e remissão da pena
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Atribuição do Trabalho ao Preso
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Condenado e Falta Grave
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Falta sanção com previsão legal regulamentar
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Prazo Máximo Isolamento Suspensão Restrição
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Cobrança de Multa no vencimento ou salário
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Crime Hediondo Morte Saída Temporária
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Graça engloba indulto e comutação de pena?
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Indulto e Pena Originalmente Imposta
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Resumo de Armas Leis Doutrina e Jurisprudência
Daniel Silva
-
13 de abril de 2023
0
Modelos de Conceituação da Ação
Daniel Silva
-
13 de abril de 2023
0
Crimes periclitação vida saúde (características)
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Aumento da Pena de Lavagem e Ocultação
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Constitui crime contra a ordem tributária
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
O Que É Considerado Violência Contra Mulher?
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Fraudes em certames de interesse público
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Crimes Contra a Administração da Justiça
Daniel Silva
-
11 de abril de 2023
0
Estabilidade e da permanência da associação
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Associação ao Tráfico e Tráfico Privilegiado
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Crimes Autônomos Porte de Arma Homicídio
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Confissão espontânea e dissimulação
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
O Que É Aberratio Causae? (exemplos)
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
O Que É Remissão Ficta? É possível?
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Autorização para saída temporária
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Data-base para progressão do regime
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Progressão de Regime (Mudanças)
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Pena de Cesta Básica Violência doméstica criança
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Prescrição antes de transitar em julgado
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Deixar de comunicar violência contra criança
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Participação no Porte Irregular de Arma
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Fabricar adquirir utilizar transportar drogas
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Importar Exportar Fabricar Vender Drogas
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Falta Grave e Sanção Coletiva
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Tornozeleira Descarregada (Sem Bateria): E Agora?
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Prazo de Recurso da Fazenda Sentença Juizado
Daniel Silva
-
8 de abril de 2023
0
Maria da Penha expediente com pedido da ofendida
Daniel Silva
-
5 de abril de 2023
0
Mecanismos coibir e prevenir a violência doméstica
Daniel Silva
-
5 de abril de 2023
0
Maria da Penha e Diretrizes Política
Daniel Silva
-
5 de abril de 2023
0
Embargos de Declaração no Juizado Especial
Daniel Silva
-
4 de abril de 2023
0
Prazo do Recurso do Juizado Especial
Daniel Silva
-
4 de abril de 2023
0
Maria da Penha Relação Mãe e Filha
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Direito de Ação Penal como Direito Autônomo
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
O juiz poderá conceder o perdão judicial
Daniel Silva
-
29 de março de 2023
0
Efeitos extrapenais da condenação
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
São Também Efeitos da Condenação
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Demonstração específica da subjugação feminina
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Assistência à mulher em situação de violência
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Lei Maria da Penha e Mulheres Trans
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Violência Institucional (Abuso de Autoridade)
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Causas Interruptivas da Prescrição
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Crime de Apropriação Indébita (Exemplos)
Daniel Silva
-
17 de março de 2023
0
O Que É Roubo Tentado? (Exemplos)
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Lesão Corporal Simples Grave e Gravíssima
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Atribuições de interesse da política urbana
Daniel Silva
-
27 de fevereiro de 2023
0
Diretrizes da Política Urbana
Daniel Silva
-
27 de fevereiro de 2023
0
O Que É Peculato Eletrônico?
Daniel Silva
-
26 de fevereiro de 2023
0
O Que É Crime de Estelionato? (Exemplos)
Daniel Silva
-
26 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e Sujeito Ativo
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e ação penal pública incondicionada
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e Crimes Dolosos
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e Efeitos da Condenação
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso Autoridade e Coisa Julgada em Âmbito Cível
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
O Que É Crime de Corrupção Passiva?
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Substituição das Penas e Crimes Idênticos
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Concurso Formal Corrupção de Menor
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Furto Noturno e forma qualificada
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
O Que É Entrega Vigiada?
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
O Que é o Grupo Ergmont?
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Fases da Lavagem de Dinheiro
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
O Que É Smurfing (Pitufeo)?
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Sigilo Bancário e Assistência judicial recíproca
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Protocolo Assistência Jurídica Mútua Penal
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Percentual Multa para Crimes em Licitações
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Crime de Afastamento de Licitante
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Servidor Crime de Concussão e Extorsão
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Efeitos da Condenação Abuso de Autoridade
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Causas Dirimentes e Eximentes
Daniel Silva
-
26 de maio de 2022
0
Tipo Penal Objetivo e Tipo Penal Subjetivo
Daniel Silva
-
26 de maio de 2022
0
Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta
Daniel Silva
-
7 de dezembro de 2021
0
O Que É Fato Típico e Seus Elementos
Daniel Silva
-
6 de dezembro de 2021
0
O Que É Legítima Defesa Subjetiva?
Daniel Silva
-
22 de novembro de 2021
0
Hipóteses de excludentes de ilicitudes
Daniel Silva
-
22 de novembro de 2021
0
O Que É Estado de Necessidade Putativo?
Daniel Silva
-
21 de novembro de 2021
0
Diferença Legítima defesa e Estado de Necessidade
Daniel Silva
-
21 de novembro de 2021
0
Advogado Dativo é Corrupção Passiva
Daniel Silva
-
23 de outubro de 2021
0
Elevada responsabilidade e majoração da pena-base
Daniel Silva
-
23 de outubro de 2021
0
Concessão de direito real de uso de imóveis públicos
Daniel Silva
-
5 de outubro de 2021
0
Quando Ocorre a Extinção da Punibilidade?
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Mandado de Busca e Apreensão e Abuso de Autoridade
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
O Que É Difamação? (Com Exemplos)
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Extraterritorialidade e crimes praticados contra brasileiro
Daniel Silva
-
1 de outubro de 2021
0
Teoria do Código Penal Para Lugar do Crime
Daniel Silva
-
1 de outubro de 2021
0
Diferença entre extra-atividade, retroatividade e ultra-atividade
Daniel Silva
-
1 de outubro de 2021
0
Dolo Direto, Eventual, Culpa Consciente e Inconsciente
Daniel Silva
-
1 de outubro de 2021
0
Teoria Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual não)
Daniel Silva
-
3 de agosto de 2021
0
Diferença Entre Qualificadora e Majorante
Daniel Silva
-
3 de maio de 2021
0
Teorias que Tratam das Funções da Pena
Daniel Silva
-
19 de março de 2021
0
O Que É Tipicidade Penal? (com exemplos)
Daniel Silva
-
19 de março de 2021
0
Teoria Geral do Crime (com exemplos)
Daniel Silva
-
18 de março de 2021
0
Teorias do Dolo do Direito Penal
Daniel Silva
-
18 de março de 2021
0
O Que É O Crime de Estupro? (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de março de 2021
0
Estupro de Vulnerável (menor de 14 consentimento)
Daniel Silva
-
17 de março de 2021
0
Crime de Estupro e Mais de Uma Conduta
Daniel Silva
-
17 de março de 2021
0
Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)
Daniel Silva
-
9 de fevereiro de 2021
0
Agravantes de Crimes Tributários Contra Ordem Tributária
Daniel Silva
-
9 de fevereiro de 2021
0
O Que É Crimen Silenti? (Concurso Absolutamente Negativo)
Daniel Silva
-
9 de fevereiro de 2021
0
O Que É Novatio Legis In Mellius? (com exemplos)
Daniel Silva
-
8 de fevereiro de 2021
0
Crimes Contra a Administração Ambiental
Daniel Silva
-
8 de fevereiro de 2021
0
Qualificadoras do Roubo – Quais São? (exemplos)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Homicídio e Circunstâncias Subjetivas (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Crimes Hediondos São Inafiançáveis?
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Crimes Equiparáveis a Hediondos (com exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Processual Penal: Coação Física e Coação Moral
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Quais São as Sanções Disciplinares do Preso (Condenado)?
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
O Que É Regime Disciplinar Diferenciado?
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Preso Provisório, Trabalho Interno e Externo
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Punições aos Presos que são Proibidas
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
O Que É Permissão de Saída e quais as Regras?
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Quais São As Penas Restritivas de Direito?
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
O Preso É Obrigado a Trabalhar? (com exemplo)
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Trabalho Externo do Preso (com exemplos)
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Consequências da Falta Grave (com exemplos)
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Equivalências Entre Dias de Pena e Trabalho
Daniel Silva
-
23 de dezembro de 2020
0
Violência Grave E Ameaça no Ambiente Doméstico
Daniel Silva
-
22 de dezembro de 2020
0
Crime de Violação Sexual Mediante Fraude
Daniel Silva
-
22 de dezembro de 2020
0
Crime de Vilipêndio a Cadáver ou Cinzas
Daniel Silva
-
22 de dezembro de 2020
0
Transporte de Granadas de Gás Lacrimogêneo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Transporte de Explosivos, Gás tóxico ou asfixiante
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Transporte de Carga Tóxica – é preciso o resultado?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Livramento Condicional?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Suspensão do Processo e Transação
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Quais São Os Tipos de Dolo? (espécies e exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Teorias do Nexo de Causalidade (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Teorias do Crime Impossível (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Quais São As Teorias da Participação? (Penal)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É a Teoria Tripartida do Crime?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Preventiva Geral e Especial? (Diferença)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Monista Dualista e Pluralista?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria objetivo-subjetiva? (domínio do fato)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Objetiva (Punibilidade da Tentativa)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Teoria Naturalística e Teoria Normativa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Monista ou Unitária? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Monista Temperada?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Teoria Material e Objetivo (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Limitada da Culpabilidade?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria Finalista? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Teoria dos Elementos Negativos do Tipo
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria do Resultado? (ou do Evento)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Teoria da Representação, da vontade e do assentimento
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Teoria da Atividade e Ubiquidade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria da Imputação Objetiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria da Equivalência das Condições?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria da Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É A Teoria da Atividade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria da Acessoriedade Limitada?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Diferença entre a Tentativa e a Tentativa Abandonada
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Tentativa Branca Cruenta e Incruenta?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Quando Acontece a Tentativa do Crime?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Suspensão e Desclassificação do Crime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É SURSIS Penal? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Sistema de Cúmulo Material (com exemplo)
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Sequestro? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição e Publicação da Sentença ou Acórdão
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Sentença Estrangeira no Brasil (com exemplo)
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Sentença Absolutória Imprópria?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Redução da Pena de Semi-imputáveis
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22 de dezembro de 2020
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Satisfação de Lascívia Presença Criança ou Adolescente
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e Sanção Administrativa
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22 de dezembro de 2020
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Livramento Revogado pode ser concedido novamente?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Revogação Facultativa do Livramento Condicional
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Retroação da Lei Penal e Prazo Prescricional
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22 de dezembro de 2020
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Pena Unificação Progressão e Livramento
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22 de dezembro de 2020
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Resultado Só É Imputável a Quem Lhe Deu Causa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Resultado Jurídico e Resultado Naturalístico (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Independência Das Responsabilidades Civil e Criminal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Retratação da Representação e Denúncia
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Reparação antes da sentença extingue punibilidade?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Renúncia à Ação Penal Privada (com exemplo)
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22 de dezembro de 2020
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Renúncia, Perdão e Perempção
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22 de dezembro de 2020
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Renúncia Tácita a Direito de Queixa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime e motivo de relevante valor social ou moral
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Porte de Droga para Uso Próprio Gera Reincidência?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva
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22 de dezembro de 2020
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Regime Fechado – o que é importante saber?
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22 de dezembro de 2020
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Onde Se Cumpre o Regime Aberto?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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É possível Reduzir a Pena Abaixo do Mínimo Fixado Em lei?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Recurso Contra Decisão que não Recebe Denúncia ou Queixa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Falta Grave e Consequência Progressão do Regime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Falta grave, crime doloso e trânsito em julgado
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime de Racismo é Hediondo? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prefeito e Crime de Responsabilidade Decreto-lei 201
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Renúncia à Queixa e Perdão a todos se estenderá?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Quantum da pena, substituição e crime doloso
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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22 de dezembro de 2020
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Situação Irregular de Estrangeiro e Progressão de Regime
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Progressão Criminosa? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e Processo administrativo sobrestado
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22 de dezembro de 2020
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Quando Acontece a Prisão Preventiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Direito Penal e Princípio da Subsidiariedade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Proteção ou da Defesa Real?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Consunção?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É a Teoria da Prevenção Geral Positiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição Restritiva e Multa (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição e Tempo que Resta da Pena
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição enquanto condenado preso por outro motivo
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição Depois da Sentença Condenatória
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Prescrição da Pretensão Punitiva?
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata
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22 de dezembro de 2020
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Livramento Condicional e Prescrição da Pretensão Executória
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição Executória
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prescrição da Pena de Multa (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Qual o Prazo Para Finalizar o Inquérito Policial? (exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Prazo de Prescrição Reduzido pela Metade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Portar Munição É Crime? (bala no bolso)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Polícia Federal e Controle de Produtos Químicos
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Tampar Placa do Veículo É Crime? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime de Pichar Edificação Urbana (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Perempção e Renúncia ao Direito de Queixa na Ação Privada
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Perdão Judicial e Reincidência (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O perdão concedido a um aproveitará a todos?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Perda do Cargo Público e Investidura em Outro Cargo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Quando A Perda do Cargo É Automática e Não Automática?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Quando Cabem as Penas Restritiva de Direitos?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Penas Restritivas de Direitos e Privativas de Liberdade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime e Pena Maior do Que 4 anos – e agora?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Como É Cumprida a Pena de Reclusão?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Partícipe do Crime? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Participação até a Consumação do Crime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Parcelamento da Pena de Multa: É Possível? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Ordem Não Manifestamente Ilegal ou Aparentemente Legal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime de Omissão de Socorro (com exemplos)
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22 de dezembro de 2020
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Omissão como Causa do Resultado (com exemplos)
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22 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Oficiosidade e Oficialidade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Resumo Sobre Contravenções Penais
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Nova Lex In Pejus? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Norma Penal e Branco? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Falsa Identidade ou Nome Falso para Policial
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22 de dezembro de 2020
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Penas de Multas no Concurso de Crimes
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22 de dezembro de 2020
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Ministério Público, Defensoria Pública e Prazo em Dobro
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Morte e Extinção dos Efeitos Penais (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Participação de Menor Importância no Crime (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que São Medidas de Segurança? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Medidas Assecuratórias de Bens, Direitos ou Valores
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Medida Provisória sobre Matéria Penal – É Possível?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Qual o Tempo de Duração da Medida de Segurança?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Onde É O Lugar do Crime em Crimes Tentados?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Resumo sobre Excludentes (quais são?)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Lex Tertia? É Possível? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Lei de Anistia Pode Ser Revogada por Lei Posterior?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Lei Penal Temporária? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Nova Lei Penal Retroage? (com exemplos)
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Lei Penal no Espaço? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime Continuado ou Permanente e Lei Mais Grave
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22 de dezembro de 2020
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Lei Penal Brasileira e Ingresso no Território
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22 de dezembro de 2020
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Abuso de autoridade e prazo para Denúncia do MP
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Legítima Defesa? (definição com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Legítima defesa putativa? (Legítima Defesa Ficta)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Latrocínio? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Interrupção da Prescrição de Crimes Conexos
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Interpretação da Lei Penal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Internação ou Medida de Segurança e Prazo Prescricional
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Regras Interceptação de Comunicações Telefônicas
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Princípio da Insignificância e Crimes de Moeda Falsa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Importação de Cigarro é Descaminho ou Contrabando?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Inquérito Policial para Formação da Convicção do Juiz
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Informações Importantes sobre Inquérito Policial
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Inquérito Policial e Habeas Corpus (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Inquéritos em Andamento e Processos para Agravar a Pena
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Injúria Racial? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É e Quem É Inimputável? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Inimputabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Sentença Absolutória no juízo criminal impede ação civil?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Inexigibilidade de Conduta Diversa?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Indulto Graça e Anistia
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Incriminação sem vítima determinada e direta
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Inadimplemento da Multa Ao Condenado
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Imputabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Impossibilidade de Reparar o Dano
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Imprudência Negligência e Imperícia
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Importunação Sexual?(com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Importunação ofensiva ao pudor (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Ilicitude do Fato? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Idade do Réu e Prazo de Prescrição
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Homogeneidade de Elemento Subjetivo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Homofobia e Transfobia São Crimes de Racismo?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Homicídio e Contravenção Penal (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Gravação Fruto de Interceptação Telefônica
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Crime de Furtar Sinal de TV a Cabo (Sky Gato)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Fraude no pagamento por meio de cheque
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É Fraude à Execução? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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O Que É a Fórmula de Frank? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
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Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Quais São as Fontes Formais do Direito Penal?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Fontes das Causas de Justificação (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Flagrante Obrigatório e Facultativo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Feminicídio e Femicídio
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Fato típico e Caso Fortuito (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Fato Atípico? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Falta Grave e Progressão do Regime (com exempo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Falsa Identidade e Uso de Documento Falso
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extraterritorialidade Incondicionada (Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extraterritorialidade Condicionada Com Exemplos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extinção do Mandato do Prefeito e Crimes
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extinção Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extinção da Punibilidade de Crime Pressuposto
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Extinção da Punibilidade e Crimes Conexos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Exemplos inviolabilidade do domicílio (definição)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Excludente de Tipicidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Excludente de Legitima Defesa Justificante
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Excludente de Ilicitude? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Excludente de Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Agente e Excesso Doloso ou Culposo
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Exame Criminológico? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Evasão Condenado Prescrição pretensão executória
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Estupro de Vulnerável e Material Pornográfico
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Estupro de Vulnerável ? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Estupro Coletivo e Estupro Corretivo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Estupro e Ação Penal Incondicionada (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Estrito Cumprimento do Dever Legal (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Estado de Necessidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Direito Penal e Escola Clássica (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Erro de Tipo? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Erro sobre a Pessoa? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Erro de Tipo e Proibição: Qual A Diferença?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Erro de Proibição Direto e Indireto (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Equiparação a Funcionário Público e Código Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Emoção Paixão Crime e Pena (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria da Actio Libera In Causa?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Embriaguez e Homicídio Culposo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Crime Em Embarcações e Aeronaves (Bandeira Pavilhão)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Embarcação de Propriedade de Governo Estrangeiro
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Não se pune a tentativa quando impossível consumar-se crime
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Lançamento do nome do réu no rol dos culpados
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Efeitos da Reincidência (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Preconceito de cor, raça e religião e Servidor Público
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Dosimetria da Pena? Como É Feita? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Doença Mental e Responsabilidade Penal (Criminal)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Direito Penal do Cidadão e do Inimigo (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Desvio Subjetivo de Conduta? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Desistência Voluntária? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Desinternação ou Liberação Condicional (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Desconhecimento da Lei Livra de Pena de Crime?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Desacato e Direitos Humanos (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É O Crime de Circulação? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Delito Atrofiado de Dois Atos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Delegado Pode Indeferir Pedido do Ministério Público?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Definição de Funcionário Público (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Redução da Pena Com Delação Premiada
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Definição de Conduta em Direito Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Declaração Falsa de Estado de Pobreza (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria da Decisão Contrária ao Bem Jurídico?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Interrupção da Prescrição por Pronúncia
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Decadência Penal? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cumprimento de Pena Fora do País
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Culpa Própria e Culpa Imprópria? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Culpa Consciente e Culpa Inconsciente?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Imputabilidade e Critério Biológico e Psicológico
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Sem Resultado? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais São os Crimes Que Não Contam Reincidência?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Que (Não) Admitem Tentativa
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais Crimes Admitem Perdão Judicial?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Unissubsistentes e Plurissubsistentes?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Plásticos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Omissivos Próprios e Impróprios
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Monossubjetivo e Plurissubjetivo
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Material? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais São os Crimes Imprescritíveis? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes de Estrangeiro Contra Brasileiro
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes de preconceito, raça ou cor
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Perigo Abstrato? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes de Mão Própria? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes de Atentados ou de Empreendimento?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Propriedade Imaterial (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Dignidade Sexual (com exemplos)
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Complexos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Conexos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Comissivo por Omissão (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Preterintencional? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Remetido? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Preterdoloso? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Plurissubjetivo? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Permanente? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime multivitimário (Crimes Vagos ou Vítimas Difusas)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Um dos concorrentes quis participar de crime menos grave
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Formal, Material e De Mera Conduta?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Instantâneo? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Impossível? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Habitual? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Falho? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Doloso? (definição com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Tipo Misto Alternativo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Tendência ou Atitude Pessoal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Intenção ou Tendência Interna Transcendente
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Genocídio (Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Favorecimento À Prostituição
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Mera Conduta ou de Simples Atividade?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Ato Obsceno (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Ação Astuciosa? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Culposo? (Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Contra Administração Pública: condicionada ou não?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Continuado? (Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Cometido na Vigência do Livramento Condicional
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime À Distância? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime? (Definição de Crime Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contravenção, prisão e multa (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contravenção Penal e Justiça Estadual (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contravenção gera Reincidência? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Casar Sabendo da Existência de Impedimento
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Continuidade Típico-Normativa? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Porte Posse ilegal Arma é Absorvido pelo Crime Homicídio?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Continuidade Delitiva Específica ou Comum
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Perigo de Contágio de Moléstia Venérea
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contagem de Prazo no Direito Penal e Processual Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contagem do Prazo de Direito de Queixa ou Representação
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Consentimento do Ofendido (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Atenuante Confissão Espontânea – confessar diminui a pena?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Conduta Negligente? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Conduta Culposa? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Concurso Material de Delitos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Concurso Formal Perfeito e Imperfeito (próprio e impróprio)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Concurso Eventual? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Concurso de Pessoas? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Benefício do Livramento Condicional – O Que É?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Concausas? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Compensação de Atenuante e Agravante (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Competência para Processar e Julgar Contravenções
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Colaboração Premiada e Redução da Pena (Delação)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cogitationis poenam nemo patitur (cogitação impunível)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Coação Moral Irresistível? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria ou Princípio da Coculpabilidade?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São e Quais São Atenuantes Inominadas?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cláusula de Reserva de Jurisdição Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Circunstâncias e Condições Pessoais Se Comunicam?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Circunstâncias Atenuantes da Pena
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Circunstâncias a serem Consideradas na Aplicação da Pena
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa Superveniente Relativamente Independente
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Causa Preexistente Relativamente Independente à Conduta
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Teoria Limitada da Culpabilidade (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Teoria dos Elementos Negativos do Tipo
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa de Excludente de Antijuridicidade (causa de justificação)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa Absolutamente Relativamente Independente
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cálculo Prescricional da Pretensão Punitiva
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Mediata? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Imprópria? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Intelectual? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Colateral? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Associação Criminosa? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Assédio Sexual (definição e exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Arrependimento Eficaz e Posterior
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Anunciar Produtos ou Métodos Abortivos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Antecipar inverter a ordem pagamento a credores Município
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Anistia no Direito Penal? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Analogia no Direito Penal (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Ajuste Determinação ou Instigação e o Auxílio
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Agravantes e Atenuantes Penais: Taxativas ou Genéricas?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Afastamento e interdição de funcionários públicos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Direito Penal Embarcações e Aeronaves e Território
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Polícia Ingressar no Local Sem Mandado de Segurança
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Prescrição da Pena e Continuidade Delitiva
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Ação Controlada? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Abolitio Criminis? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Aberratio Ictus? (erro na execução)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que é abandono de incapaz? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Ultra-atividade? (Direito Penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria do Garantismo Penal? (exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Teoria da Ubiquidade no Direito Penal?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípios Penais Expressamente Previstos na Constituição
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Conflito Aparente de Normas Penais (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio do In Dubio Pro Reo (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Taxatividade Penal?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Subsidiariedade? (Direito Penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Responsabilidade Pessoal do Agente (Pessoalidade Penas)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio da Reserva Legal (Direito Penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio da Proporcionalidade da Pena
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio da Personalidade ou da Intranscedência
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Ofensividade? (Lesividade)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Retroatividade da Lei?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio da Intervenção Mínima (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Individualização da Pena?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Humanidade da Pena? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Fragmentariedade? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Exteriorização do Fato?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Excepcionalidade? (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Especialidade Penal?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio da Insignificância Ou Bagatela
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio do ne bis in idem? (exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio da Legalidade no Direito Penal
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Anterioridade da Lei Penal?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Alteridade? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Princípio da Adequação Social? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Direito Penal e Interpretação Autêntica
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19 de dezembro de 2020
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Formas de Integração do Direito Penal
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Direito Penal do Fato Inimigo e do Autor
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Voluntariedade e Espontaneidade da Delação Premiada
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico Drogas Fiança Suspensão Pena Liberdade
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19 de dezembro de 2020
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Transporte de Droga e Pena (com exemplo)
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19 de dezembro de 2020
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Transnacionalidade do delito de tráfico de drogas
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Tráfico de Drogas Privilegiado?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Redução de Pena para Tráfico Internacional de Drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Não Cumprimento Medida Educativa
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Associação para Tráfico é Crime Acessório?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Associação para o Tráfico e Progressão de Regime Prisional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Progressão de Regime Prisional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Prescrição das Penas (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Tráfico de Drogas e Prazo Para Inquérito Policial
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Posse de Droga e Prisão em Flagrante (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Porte de Droga para Consumo Próprio e Habeas Corpus
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Porte de Droga para Consumo Próprio e Reincidência
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Destruição de Plantações Ilícitas de Entorpecentes
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas, Personalidade e Conduta Social
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Substituição de Privativa em Restritiva
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Drogas, Apreensão e Restituição (só com comparecimento)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Oferecer Droga é Crime? (com exemplos)
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19 de dezembro de 2020
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Resumo Sobre a Lei De Tráfico de Drogas
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19 de dezembro de 2020
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Dosimetria da pena (definição) e Quantidade de Drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico Internacional de Drogas e Aumento da Pena
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico Interestadual de Drogas (com exemplo)
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19 de dezembro de 2020
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É Hediondo o crime de Tráfico de Drogas?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Fixação das Penas (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Associação para Tráfico de drogas e Financiamento
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Dependente Químico e Inimputável (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Tráfico de Drogas e Delação Premiada
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Tráfico de Drogas e Defesa Prévia Antes da Denúncia
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Único de Tráfico de Drogas (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Polícia Apreende Drogas, quem negociou cometeu Tráfico?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Conduzir Embarcação ou Aeronave após Consumo de Drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Como Reduzir a Pena de Tráfico de Drogas?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Comercialização de Drogas e Transporte Público
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Tráfico de Drogas e Contribuição Voluntária
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Tráfico de Drogas, Preparação e Execução
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime de Associação para o Tráfico (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Tráfico de Drogas e Aumento da Pena
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Preso Por Consumo Pessoal De Drogas
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19 de dezembro de 2020
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Lei da Interceptação Telefônica e Comentários
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Terrorismo e Prisão Temporária
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Terrorismo e Polícia Federal
Daniel Silva
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Finalidade do Crime de Terrorismo
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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O Que É Terrorismo? (definição legal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Terrorismo e Arrependimento
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Terrorismo e Bem Jurídico
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Terrorismo e explosivos, gases tóxicos, venenos
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crimes Contra Segurança Nacional Suspensão Execução Pena
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
A Lei 7170 de 1983 Trata de Quais Crimes?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Segurança Nacional e Pena da Tentativa
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Segurança Nacional e Código Penal Militar
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Segurança Nacional e Desistência Execução
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Segurança Nacional, Código Penal, Penal Militar
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Segurança Nacional e Agravantes de Pena
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Competência para julgar Crimes Contra Segurança Nacional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Extinção Punibilidade dos Crimes Contra a Segurança Nacional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Bens Jurídicos da Lei de Crimes Contra a Segurança Nacional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Território nacional à soberania de outro país (exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Organizações Políticas Clandestinas Subversivas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime de Sabotagem Contra Instalações Militares
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime de Revelar Segredos militares ou policiais
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Acordo com governo estrangeiro guerra hostilidade Brasil
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Propagandas e Crimes Contra a Segurança Nacional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Partido ou Associação dissolvido Por Lei ou Decisão Judicial
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Organização Ilegal de Tipo Militar É Crime?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Violência ou Ameaça para mudança do Regime Vigente
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Livre Exercício Qualquer Poderes da União ou dos Estados
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Importar ou Introduzir Armamento Militar no País
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Segurança Nacional e Incitação
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Facilitar Culposamente Crimes Contra Segurança Nacional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Desmembrar parte do Brasil para criar outro país
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Sequestrar Avião, Embarcação, Trem ou Ônibus
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Entregar dados sigilosos a governo ou grupo estrangeiro
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Caluniar ou difamar Presidente República, Senado, Câmara ou STF
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Aliciar Estrangeiros para Invasão do Brasil (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado, Representação Delegado Ministério Público
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado e Desistência de Delação Premiada
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime organizado Infrações Penais não Maiores que 4 anos
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado, Organização Criminosa e Menor de Idade
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime de Organização Criminosa
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado e Obstrução à Justiça
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado e novatio legis incriminadora
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Resumo de Crime Organizado (ORCRIM)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Infiltração em Organização Criminosa
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
ORCRIM, estabilidade e permanência do agrupamento
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado Transnacional e Lei 12.850
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime de organização É Tipo Penal Misto?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Organização Criminosa? (definição)
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
O Que É Dupla Criminalização? (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Crime Organizado e Agravamento de Pena
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Violência Patrimonial Contra a Mulher
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha e Violação dos Direitos Humanos
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Tipos de Agressão
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Suspensão Condicional do Processo
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Suspensão de visitas do agressor
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Relações Sexuais (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha, Relação Trabalhista e e Impedimento
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Proteção do Vínculo Laboral
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Outras Sanções Cabíveis
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Motivo Torpe e Feminicídio (com exemplo)
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e outras Perspectivas além da Penal
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Existe Modalidade Culposa na Lei Maria da Penha?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha e Vínculo Trabalhista
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Pena Restritiva de Direitos
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Fiança (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Penas Restritivas de Direitos
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Lei dos Juizados Especiais (9099)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
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Lei Maria da Penha e Laços Familiares
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei Maria da Penha e Envio em 48 Horas para Juiz
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
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Lei Maria da Penha é Só Para Homem e Mulher?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha, Habeas Corpus e Medida Protetiva
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha e Formas de Violência Contra a Mulher
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha e Descumprimento de Decisão Judicial
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha e Competência para Processos
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha: Coabitação Entre Autor e Vítima
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha, Cesta Básica e Prestação Pecuniária
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha Calúnia Difamação ou Injúria
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Maria da Penha e Cadastros de Programas Assistenciais
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Atualizações da Lei Maria da Penha
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
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Lei Maria da Penha e Afastamento do Trabalho
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Crime de Discriminação e Cruz Suástica ou Gamada
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Recurso Contra Decisão Que Unifica Penas (com exemplos)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Remuneração do Preso pelo Trabalho
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Trabalho Externo e Regime Fechado: É Possível?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
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Preso Trabalhar em Empresa Familiar: É Possível?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
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Trabalho e Consentimento Expresso do Preso
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Substituição Privativa por Restritiva de Direitos
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Condenado a semiaberto cumprir pena em regime fechado
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Regime semi-aberto aos reincidentes condenados
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Sanções disciplinares na Lei de Execução Penal são taxativas?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Remição com Trabalho Interno e Externo
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Remição e Horas extras de Trabalho ou Estudo (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Remição com Frequência Escolar (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Remição e Efetivo Trabalho do Apenado
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Na Remição São Contados os Dias e as Horas?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Reincidentes em Crimes Dolosos (com exemplos)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lei de Execução Penal e Progressão do Regime
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que É Regime Integral Fechado? Quando é cabível?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Falta Disciplinar: Cabe Punição em Simples Tentativa?
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Progressão per saltum de regime prisional (com exemplos)
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Quanto Pena Deve Ser Cumprido Progressão do Regime?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Cumprimento Pena de Crime Hediondo e Progressão
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Progressão de Crime Comum Com Crime Hediondo
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Exame de Periculosidade e Criminológico
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Prisão Domiciliar pela Falta de Vaga (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Prestação de Serviços À Comunidade e Remição
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Preso Provisório, Trabalho Obrigatório e Trabalho Interno
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Regime Disciplinar Diferenciado e Preso Provisório
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Permissão de Saída e Saída Temporária
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quais São As Penas Restritivas de Direito? (com exemplos)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Contagem do Tempo Para Progressão do Regime
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Novas Regras de Cumprimento da Pena e Progressão
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que É Limitação de Final de Semana?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Falta Grave Livramento Indulto ou Comutação
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Prazo Prescricional para Execução da Pena (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que Faz a Defensoria Pública na Execução Penal?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quando Acontece a Transferência do Preso? (requisitos)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quando Se Aplica o Regime Disciplinar Diferenciado?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Gravidade Abstrata do Delito e Regime Prisional Mais Gravoso
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que Faz o Conselho Penitenciário? (com exemplos)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quando o Juiz da Execução é Comunicado sobre Faltas?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Há falta de Vagas na Cadeia: o que deve ser feito?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Falta Grave em Regime Fechado (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Falta Grave e Tempo Remido (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Revogação do Livramento Condicional (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Excesso ou desvio de execução da pena: e agora?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quem Autoriza Trabalho Fora da Cadeia? (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Condenação por mais de um crime, Detração e Remição
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Presença de Defensor Público na Unidade Prisional
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Regime Disciplinar Diferenciado Motivação Juiz Execução
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Regime Disciplinar Diferenciado e Crime Doloso
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Conversão da Pena de Reclusão em Multa
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quem Faz Parte do Conselho Penitenciário?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que É O Conselho da Comunidade? Serve Para Quê?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Condenado Não Reincidente e Regime Aberto
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Como São Contados Os Dias (Pena) na Cadeia? (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que Faz o Juiz da Execução Penal? (com exemplos)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Regime Disciplinar Diferenciado Direitos do Preso e Regras
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Bom Comportamento Carcerário e Comprovação
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem suspensão da ordem prisão ou medida assecuratória
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Crime de Lavagem e Ocultação e Suspensão do Processo
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem, Reclusão e Multa Cumulativamente
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Prescrição do Crime Antecedente e Denúncia Lavagem
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem no Estrangeiro e Perdimento de Imóvel no Brasil
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
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Lavagem: privativa de liberdade por restritivas direitos
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem e Participação do Agente no Crime Antecedente
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quando É Consumada a Ocultação de Bens Em Lavagem?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Ocultação de Valores e Bens É Crime Permanente?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
A Única Medida Cautelar da Lavagem É a Prisão?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Juiz Negocia Delação Premiada de Lavagem?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem julgamento infrações antecedentes
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem e Infração Penal Anterior (com exemplo)
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem e Infração Antecedente da Justiça Federal
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quando Cabe Delação Premiada em Lavagem?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem de Dinheiro – Com Quem Ficam os Bens?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem de Forma Reiterada ou por Organização Criminosa
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem e descrição de fatos de maneira genérica
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Denúncia Instruída com Infração Penal Antecedente
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Delação Premiada pode ser celebrada a qualquer tempo?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Lavagem de Dinheiro, Ocultação e Defensor Dativo
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Quem Processa e Julga o Crime de Lavagem ou Ocultação?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Delação Premiada Pode Sozinha Fundamentar a Sentença?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
O Que É Autolavagem ou Selflaundering?
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Recurso Contra Medida Assecuratória em Lavagem Dinheiro
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Crime de Tráfico Internacional de Armas (com exemplos)
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Arma SINARM e Polícia Federal
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Propriedade, responsabilidade e guarda de arma de fogo
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Brinquedos, Réplicas e Simulacros de Armas de Fogo
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Quem Pode Ter Porte de Arma de Fogo?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Prazo para regularização go registro de de armas de fogo
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Qual A Diferença Entre Porte e Posse de Arma? (com exemplo)
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Porte ou Posse de Acessório ou Munição é Crime?
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Crime de Posse ou Porte de Arma de Uso Restrito
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Porte ou Posse simultânea de 2 ou mais armas de uso...
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Porte de Arma é Apenas em Horário de Serviço?
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Precisa de Perícia?
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Permitir que Menor de 18 Se Apodere da Arma
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Laudo Pericial de Armas de Fogo Apreendidas
Daniel Silva
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18 de dezembro de 2020
0
Arma de Fogo que Não Dispara é Crime? (com exemplo)
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Cabe Fiança no Porte Ilegal de Arma de Fogo?
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização
Daniel Silva
-
18 de dezembro de 2020
0
Quando É Permitido o Porte da Arma de Fogo?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Entrega Espontânea da Arma de Fogo (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime de Disparo de Arma de Fogo (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Procedimento de Destruição de Armas (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Conselheiro de Tribunal de Contas e arma e munições
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Certificado de Registro de Arma de Fogo – o que é?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime de comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Arma de Fogo sem munição ou desmontada é Crime?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime de Arma com Numeração Raspada (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime de Armas ou Munições de uso permitido (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime de Posse ou Porte Ilegal Arma de Fogo Uso Restrito
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime Com Arma Sem Munição (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Revólver de Brinquedo no Crime de Roubo Aumenta a Pena?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Destituição de Poder Familiar e Curador Especial
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime de Corrupção de Menores (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Vínculo da Adoção Constitui-se por Sentença Judicial?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
ECA X Estatuto do Desarmamento – qual aplicar?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Delito de corromper menor de dezoito anos
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Conduta de Fotografar Criança em Poses Sensuais (exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Estatuto da Criança e do Adolescente e Ação Civil Pública
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Vitimologia? (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Velocidade do Direito Penal (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Política Criminal Atuarial? (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Direito Penal, Criminologia e Política Criminal
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Política Criminal? (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Direito Penal Moderno? (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Direito Penal de Emergência? E Eficientismo Penal?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime contra relações consumo, ordem econômica e tributária
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Lei 8.137, Crimes Dolosos e Crimes Culposos
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Diferença entre Concussão e Crime Contra Ordem Tributária
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime Hediondo e Sequestro Relâmpago
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Resumo Sobre Crimes Hediondos
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Crime Hediondo e Livramento Condicional
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é Hediondo?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Cabe Tentativa nos Crimes Hediondos? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Lei 8.072 (Crimes Hediondos) traz rol Taxativo?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime Hediondo e Pena Restritiva de Direitos
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime Hediondo e Liberdade Provisória
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Epidemia de que resulte morte de vítimas (Hediondo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Quais São Os Crimes Hediondos? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Crimes Hediondos Antes da lei n 11.464 de 07
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Crime Hediondo e Associação Criminosa
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Crime Hediondo e Associação ao Tráfico
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Tortura Contra Pessoa Presa (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Omissão no Crime de Tortura (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Pena do Funcionário Público que Pratica Tortura
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Aumento da Pena de Tortura (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Acobertando Crime de Tortura (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Tortura e Território Nacional (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Tortura? (definição com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Resumo da Lei de Crimes Raciais
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Recolhimento de livros com afirmações discriminatórias
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime de discriminação e perda do cargo sem motivação
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
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Crimes Contra Sistema Financeiro e Ação Incondicionada
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Resumo de Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra o Sistema Financeiro e Representação à PGR
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes contra Sistema Financeiro e Redução da Pena
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes contra Sistema Financeiro e Fiança
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Sistema Financeiro e Informações Ministério Público
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Princípio da Insignificância e Crimes Ordem Tributária
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Gerir Fraudulentamente Instituição Financeira
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Falsa declaração ou Omissão de Declaração sobre Rendas
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime de Evasão de Divisas (com exempo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Sistema Financeiro e modalidade culposa
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Sistema Financeiro, confissão e redução pena
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Sistema Financeira e coautoria ou participação
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Sistema Financeiro e Justiça Federal
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra o Sentimento Religioso (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Latrocínio – Crime de Latrocínio? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Isentos de Penas em Crimes Contra o Patrimônio
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Imunidades Nos Crimes Contra O Patrimônio
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crimes e Continuidade Delitiva (quando cabe e não?)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Exemplos de Crimes Contra o Patrimônio
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto, Pequeno Valor e Réu Primário
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Tipos de ações em Crimes Contra o Patrimônio
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Esbulho Possessório? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Usurpação de Águas? (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Usurpação e Alteração de Limites (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Roubo e arma sem munição – incide ou não majorante?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime de Roubo, Violência e Grave Ameaça
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Exasperação? (Exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Latrocínio é Juiz Singular ou Tribunal do Júri?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Aumento Pena com Base Apenas Quantidade Majorantes
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Roubo de Uso e Furto de Uso
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime de Roubo com Arma de Fogo (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Existe Modalidade Culposa do Crime de Roubo?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Estelionato e Silêncio Intencional (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Roubo e Latrocínio e Continuidade (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Roubo e Pluralidade de Agentes (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Roubo Impróprio? (por aproximação)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Roubo Majorado ou Circunstanciado (exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Roubo Qualificado? (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Roubo – Crime de Roubo? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Receptação e Prova de Materialidade (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Desconhecido ou isento de pena o autor do crime
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Receptação e Prisão em Flagrante (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Receptação Culposa? (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Receptação? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto e Vigilância no Estabelecimento (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto e Venda da Res Furtiva (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto e Sistema de Vigilância Monitoramento Eletrônico
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto, Rompimento de Obstáculo e Perícia
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto e Suspensão Condicional do Processo
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Furto Privilegiado e Bagatela
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto Obstáculo e Princípio da Insignificância (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença Furto Mediante Fraude e Estelionato
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto Impossível? (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto Famélico? (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto Roubo e Posse Tranquila (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Existe Modalidade Culposa do Crime de Furto?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto e Coisa Achada (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto e Circunstâncias (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto de Uso? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime de Furto de Energia Elétrica (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto de Coisa Comum? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Crime de Furto de Animal (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Teoria da Amotio-Apprehensio e Teoria da Ablatio
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto com Repouso Noturno (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto de Aviões e Embarcações (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto, Adulto e dois menores (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Furto Escalada e Qualificadora (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença entre Furto Privilegiado e Furto de Bagatela
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto Qualificado Privilegiado? (exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto Qualificado? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Furto Privilegiado? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Qual a Definição de Furto? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É o Crime de Furto? (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Roubo e Extorsão (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Extorsão Qualificada? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Extorsão Mediante Sequestro?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Extorsão Indireta? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Majoração do Crime de Extorsão (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Quando Ocorre a Consumação da Extorsão? (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É o Crime de Extorsão? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Absorção crime de uso de documento falso por Estelionato
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Estelionato e Furto Mediante Fraude
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Estelionato e Extorsão (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
No Crime de Estelionato a Vítima Deve Ser Capaz?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Estelionato e substituição da pena (criminoso é primário)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Redução da Pena de Estelionato (com exemplo)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Estelionato e Defraudação de Penhor (com exemplo)
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Ação Penal continua mesmo com o pagamento de cheque?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Emissão de Cheque Sem Fundos é Crime de Estelionato?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Qual o Foro Competente para julgar o Crime de Estelionato?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Modalidade Culposa do Crime de Estelionato
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Qual É o Sujeito Passivo do Crime de Estelionato?
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Requisitos do Crime de Estelionato (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Estelionato? (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
O Que É Dano Qualificado? (com exemplos)
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Existe modalidade culposa no crime de dano?
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2020
0
Ação Penal nos Crimes de Dano
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Apropriação Indébita e Majoração da Pena
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Juiz Deixa de Aplicar a Pena em Apropriação Indébita
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
Apropriação indébita e dano à previdência
Daniel Silva
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17 de dezembro de 2020
0
O Que É Apropriação Indébita? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Cabe Tentativa em Crimes Contra as Finanças Públicas?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contras Finanças Públicas e Suspensão Processo
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra As Finanças Públicas e Substituição das Penas
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Prestar Garantia Sem Contragarantia Constituída
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ordenação de Despesa Não Autorizada
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Não Cancelamento de Restos a Pagar
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra as Finanças Públicas e Modalidade Culposa
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra as Finanças Públicas Detenção ou Reclusão?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra as Finanças Públicas (exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Operação Crédito Sem Prévia Autorização Legislativa
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra as Finanças Públicas e Extinção da Punibilidade
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra as Finanças Públicas e Aumento de Pena
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Aumento de Despesa com Pessoal Último Ano
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Assunção de obrigação no último ano do mandato
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Epidemia? (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Lesão Corporal (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Tipos Penais e Crimes Contra a Vida (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Tentativa de Homicídio (Homicídio Tentado)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Homicídio e Premeditação (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É Infanticídio? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É Homicídio Privilegiado-Qualificado?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É Homicídio Qualificado? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É Homicídio Privilegiado? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É Homicídio Simples? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Aumento da Pena em Homicídio Doloso
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É Homicídio Culposo? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Homicídio culposo: juiz poderá deixar de aplicar a pena?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Induzimento instigação ou auxílio a suicídio
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Aborto é Crime ou Não?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Exemplos de crimes contra a liberdade pessoal (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Tráfico de Pessoas cometido por servidor público
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Tráfico de Pessoas e Consentimento
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Tráfico de Pessoas e Finalidades
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Tráfico de Pessoas e Majoração da Pena
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
O Que É o Crime de Tráfico de Pessoas?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Não tipificação do Constrangimento Ilegal (exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Constrangimento Ilegal e Majoração da Pena
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Constrangimento Ilegal? (exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Constrangimento Ilegal e Extorsão
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Constrangimento Ilegal é Menor Potencial Ofensivo?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Constrangimento Ilegal e penas correspondentes à violência
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Constrangimento Ilegal e Subsidiariedade
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Existe Modalidade Culposa e Constrangimento Ilegal?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Constrangimento Ilegal e Suspensão Condicional
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Constrangimento Ilegal é ação penal incondicionada?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Constrangimento Ilegal e Pena
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Redução a Condição análoga à de escravo
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Redução à condição análoga à de escravo e majoração
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Quando se Consuma Sequestro ou Cárcere Privado?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Cárcere Privado? (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Cárcere Privado é Crime de Ação Múltipla?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Bem Jurídico Tutelado em Sequestro ou Cárcere Privado
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Existe Modalidade Culposa do Cárcere Privado?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Cárcere Privado é Crime Permanente?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Cárcere Privado e Consentimento (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Cárcere Privado e Sequestro
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É o Crime de Ameaça? (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e Ação Penal Pública
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e de violência doméstica e familiar
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e Transação Penal (com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e Subsidiariedade (com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e Prisão Preventiva (com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e Indenização (com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Ameaça e Ação Pública Condicionada
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Pedido de explicações nos casos de crimes contra a honra
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime contra a honra de servidor público
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Exceção da Verdade? (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Honra e Dolo Específico
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Honra e Desistência do Processo
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Honra e Informações Gerais
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Honra: condicionada ou incondicionada?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Injúria Contra Policial e Liberdade de Expressão
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Injúria Racial? (com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Injúria Qualificada por Conotação Racial?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Retratação na Difamação, Injúria e Calúnia
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Quando Fica Consumada a Injúria? (com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que É Injúria? (definição de injúria com exemplo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Existe Calúnia Contra Mortos? (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Na Calúnia o Réu deve saber que a imputação é falsa?
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Contra a Paz Pública? (com exemplos)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Invasão de estabelecimento
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Paralisação de trabalho seguida de violência
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crimes contra a organização do trabalho e menor de dezoito
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra Organização do Trabalho e Justiça Federal
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Crime de Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Atentado liberdade contrato trabalho boicotagem violenta
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Aliciamento para o Fim de Emigração?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crime de Aliciamento de Trabalhadores (com exempo)
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2020
0
Exploração de Lavra Sem Autorização (com exemplo)
Vinícius Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Crimes funcionais contra a ordem tributária e tributo pago
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
0
Lei 8.137 de 1990, Quadrilha ou Coautoria
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Lei n 8.137 de 1990 e Provocação do Ministério Público
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Natureza Tributária e Pena de Multa
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crimes contra a ordem tributária e juizado especial criminal
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal
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16 de dezembro de 2020
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Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês
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16 de dezembro de 2020
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Lei 8.137/90, dolo e culpa (com exemplo)
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16 de dezembro de 2020
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Crime Contra a Ordem Tributária e Servidor Público
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16 de dezembro de 2020
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Uso de Documento Falso e Sonegação Fiscal
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16 de dezembro de 2020
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Crimes Contra a Ordem Tributária de Autoria Coletiva
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16 de dezembro de 2020
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Crimes Materiais Contra a Ordem Tributária
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16 de dezembro de 2020
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Crime Material e Lançamento do Tributo (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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Crime Funcional Contra a Ordem Tributária
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Falsificação de Nota Fiscal (com exemplo)
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16 de dezembro de 2020
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Crime Contra o Consumidor (com exemplo)
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16 de dezembro de 2020
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Crime contra a ordem tributária da mesma natureza
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16 de dezembro de 2020
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Crime Contra Relações de Consumo e consentimento ofendido
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16 de dezembro de 2020
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Crimes Contra a Ordem Tributária e Ação Incondicionada
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16 de dezembro de 2020
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Crime Contra Ordem Tributária e Procedimento Administrativo
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16 de dezembro de 2020
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O Que É o Crime de Incêndio? (com exemplo)
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16 de dezembro de 2020
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O Que É O Crime de Explosão? (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Difusão de Doença ou Praga (com exemplo)
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Uso de Documento Falso?
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Uso De Documento De Identidade Alheio
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Supressão de Documento? (exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Petrechos de Falsificação? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Penas de Falsificação de documento público e particular
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16 de dezembro de 2020
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Princípio Insignificância Crimes Contra Administração Pública
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Fraudes em Certames de Interesse Público
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16 de dezembro de 2020
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Crimes Contra a Fé Pública Têm Modalidade Culposa?
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Falsificação do Selo ou Sinal Público?
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Falsificação de Documento Público?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Falsidade Ideológica?
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Falsa Identidade?
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16 de dezembro de 2020
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Crimes Contra a Fé Pública São Inafiançáveis?
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16 de dezembro de 2020
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O Que São Crimes Obstáculos? (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Moeda Falsa? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime Contra a Fé Pública é Formal? (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Competência para julgar crime de uso de documento falso
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Falsificação documento público particular ideológica
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16 de dezembro de 2020
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Falsificação de Documento Particular
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16 de dezembro de 2020
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Falsificação da caderneta de inscrição e registro da Marinha
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Falsidade de Atestado Médico
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16 de dezembro de 2020
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Crimes Cometidos Fora do País Contra Patrimônio Fé Púlica
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Violência ou Fraude em Arrematação Judicial?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Suborno de Testemunha?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Patrocínio simultâneo ou Tergiversação? (exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Patrocínio Infiel? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Motim de Presos? (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Fraude Processual? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Favorecimento Real? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Favorecimento Pessoal? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Falso Testemunho ou Falsa Perícia?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Exploração de Prestígio? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Exercício Arbitrário das Próprias Razões? (exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Desobediência à Decisão Judicial? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Denunciação Caluniosa? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Coação no Curso no Processo?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Autoacusação Falsa? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Arrebatamento de Preso? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Violência Arbitrária? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime contra a administração pública praticado no exterior
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Reingresso de Estrangeiro Expulso? (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Princípio da Continuidade Normativo-Típica
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16 de dezembro de 2020
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Inscrição Em Restos a Pagar Sem Empenho
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16 de dezembro de 2020
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Organização Criminosa com Corrupção Passiva
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Inscrição de Despesas não Empenhadas
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16 de dezembro de 2020
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Elementar do Crime? (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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Desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização
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16 de dezembro de 2020
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Corrupção Ativa com Concussão
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16 de dezembro de 2020
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Assunção de obrigação último ano mandato ou legislatura
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Usurpação da Função Pública
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Tráfico de Influência? (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Subtração ou inutilização de livro ou documento
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16 de dezembro de 2020
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Sonegação de contribuição previdenciária
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Resistência? (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Inutilização de edital ou de sinal (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Contrabando e Princípio da Insignificância (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Desobediência? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Descaminho? (com exemplos)
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16 de dezembro de 2020
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Crime de Descaminho e Princípio da Insignificância
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Descaminho e Crédito Tributário (com exemplo)
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16 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Crime de Descaminho e Contrabando
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Desacato? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Contrabando? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Corrupção Ativa?
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Crimes de corrupção ativa e passiva não se vinculam
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Contrabando aéreo, marítimo ou fluvial (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Perda de cargo ou função como efeitos da condenação
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Prevaricação? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Cargo em Comissão Crime Contra Administração
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Peculato Furto? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Peculato Desvio? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Peculato Culposo? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Peculato? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Peculato e Ação Pública Incondicionada
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Peculato e Arrependimento Posterior (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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O Que É Peculato de Uso? (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Peculato e Ponte de Prata (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Peculato e reparação do dano (com exemplo)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Inserção de Dados Falsos (com exemplos)
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2020
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Inserção de dados e modificação (funcionário)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
0
Facilitação de Contrabando ou Descaminho (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Extravio, sonegação inutilização livro ou documento
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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O Que É Excesso de Exação? (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Emprego Irregular de Verbas (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
0
Crime Funcional Próprio e Impróprio (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime de Violação de Sigilo Funcional
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Corrupção Ativa e Corrupção Passiva
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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O Que É Condescendência Criminosa?
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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O Que É Crime de Concussão? (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime de Advocacia Administrativa (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
0
Crime de Abandono de função (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
0
Crime Ambiental e Balões (com exemplos)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Transação Penal (com exemplo)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Tipo de Ação Penal
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e suspensão condicional da pena
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Suspensão da Atividade da Empresa
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Qualificadora (com exemplo)
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Poder de Polícia
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental, pessoa jurídica e pessoa física
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Penas Restritivas de Direito
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Pena da Pessoa Jurídica
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Multa (com exemplos)
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Menor Potencial Ofensivo
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Liquidação Forçada
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e pena de Interdição temporária
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Princípio da Insignificância
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e guarda doméstica
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Floresta (com exemplo)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Extração de Recursos Minerais
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Extinção da Punibilidade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Exclusão de Responsabilidade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Desconsideração da Pessoa Jurídica
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime ambiental e competência para lavrar auto de infração
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Competência para Julgar Crimes Ambientais
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Circunstâncias que Atenuam a Pena
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Circunstâncias que Agravam a Pena
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e apuração imediata
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime ambiental e afastamento da penalidade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e administrativização do direito penal
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime Ambiental e Abate de Animal
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e Transação Penal
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de autoridade: suspensão e perda do cargo
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e sobrestar processo administrativo
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Sanções Penais de Abuso de Autoridade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade Praticado Contra Menor
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Observações sobre Abuso de Autoridade
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade, Ministério Público e Arquivamento
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e menor potencial ofensivo
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de autoridade: medida privativa sem formalidades
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de autoridade e medida privativa de liberdade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade: direitos do exercício profissional
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
0
Abuso de autoridade e indenização arbitrada pelo juiz
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Crime de Abuso de Autoridade (só doloso)
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e conduta atípica do delegado
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade, Ação Penal e Inquérito
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de Autoridade e ação pública incondicionada
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Informações sobre Abuso de Autoridade
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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Abuso de autoridade e pena de reclusão
Daniel Silva
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15 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Proteção Deficiente?
Vinícius Silva
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10 de dezembro de 2020
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O Que É o Princípio da Alteridade? (com exemplo)
Vinícius Silva
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10 de dezembro de 2020
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