Última Atualização 25 de janeiro de 2021
Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:
QUESTÃO CERTA: Os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.
I – vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais;
II – irredutibilidade de vencimentos ou salários;
QUESTÃO CERTA: O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
III – décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V – salário-família ou abono familiar para seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
QUESTÃO CERTA: Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que: o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.
VIII – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado;
X – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
XI – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIV – proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XV – auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O adicional de remuneração de que trata o inciso XIII deverá ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma da lei.Parte superior do formulário
