Direito à prorrogação de contrato com Poder Público

QUESTÃO ERRADA: Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.

ERRADO

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da administração pública.

[Rel. min. Ayres Britto, j. 17-2-2010, P, DJE de 12-3-2010]