Última Atualização 24 de fevereiro de 2026
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, inclusive quando se trata de contrato firmado com Tribunal de Contas.
Quando a Administração Pública celebra um contrato, ele tem prazo determinado. Ao final desse prazo, a prorrogação pode até ser possível, se a lei permitir e se o interesse público justificar. No entanto, essa prorrogação não é automática.
A decisão de prorrogar ou não o contrato faz parte do poder discricionário da Administração. Isso significa que o gestor deve avaliar se ainda é conveniente e oportuno manter aquele contrato, levando em conta o interesse público, as condições do serviço prestado, os preços praticados e outros fatores relevantes.
Por isso, a empresa contratada não tem um direito adquirido à prorrogação. Ela possui apenas uma expectativa de direito. Em outras palavras, pode haver a possibilidade de renovação, mas isso depende da decisão da Administração, que não está obrigada a prorrogar o ajuste.
O Supremo Tribunal Federal já afirmou esse entendimento, deixando claro que não cabe invocar direito líquido e certo para exigir a renovação de contrato com o poder público. Se a Administração decidir não prorrogar, desde que o faça dentro da legalidade e com fundamento no interesse público, essa decisão é válida.
Assim, a prorrogação contratual não é um direito garantido ao contratado, mas uma faculdade da Administração, que deve exercê-la de acordo com a lei e com o interesse coletivo.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
ERRADO
Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da administração pública.
[Rel. min. Ayres Britto, j. 17-2-2010, P, DJE de 12-3-2010]
Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, inclusive com Tribunal de Contas.
A renovação contratual insere-se na esfera discricionária da Administração, que deve avaliar conveniência e interesse público.
O contratado possui mera expectativa de direito, sendo válida a decisão de não prorrogar, desde que observada a legalidade.
