Direito À Pequena Propriedade Rural

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Última Atualização 6 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;  

(CORRETO, pois isso é incompatível com o texto constitucional: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” art. 5º, inciso XXVI.)

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

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(CORRETO, pois isso é incompatível com o texto constitucional: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” art. 5º, inciso XVI.)

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em: I e II.