Última Atualização 24 de fevereiro de 2023
Lei 8.069/90:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
VI – participar da vida política, na forma da lei;
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: O direito fundamental à liberdade de crianças e adolescentes não compreende a participação na vida política.
