Diferentes Classificações

1 QUANTO À ORIGEM:

ESTATAIS: PROVENIENTES DO ESTADO

EXTRAESTATAIS: NORMAS ELABORADAS PELOS PARTICULARES

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2 QUANTO AO CENTRO DE   POSITIVAÇÃO:

HETERÔNOMAS: IMPOSTA POR AGENTE EXTERNO

AUTÔNOMAS: ELABORADAS PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS OU DESTINATÁRIOS

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3 QUANTO À VONTADE DAS PARTES

IMPERATIVAS: ALHEIAS À VONTADE DAS PARTES – ESTATAIS (REPRESENTAM GARANTIAS MÍNIMAS INALIENÀVEIS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA).

VOLUNTÁRIAS: DISPOSTAS CONFORME A VONTADE DOS DESTINATÁRIOS – EXTRAESTATAIS (TEM COMO PONTO DE PARTIDA AS GARANTIAS MÍNIMAS CONSIGNADAS NA LEI)