Diferença Entre Revogação e Anulação

Última Atualização 9 de dezembro de 2024

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.

Comentário:

Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

Anulação que é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei e aos princípios).

Fonte: Direção Concursos.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

Seria o objeto da anulação.

FGV (2024):

QUESTÃO ERRADA: Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que: é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

Errado. Apenas o próprio 

órgão pode revogar seus próprios atos quando ele julgar CONVENIENTE (viu vantagem, achou adequado, teve interesse, achou melhor) ou OPORTUNO (se for possível, tempestivo ou julgar melhor no contexto) fazer isso.

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que:  é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas. Errado. O Tribunal de Contas só pode anular ato de outro órgão em caso de vício de ILEGALIDADE.