Última Atualização 24 de novembro de 2020
GARANTIA DE PROPOSTA (disputa – qualificação econômico-financeira): até 1% do objeto a ser licitado.
GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (contrato): até 5% (excepcionalmente pode ser aumentar até 10%).
As modalidades da garantia de proposta e da garantia contratual são as mesmas.
QUESTÃO CERTA: Todo contrato público poderá prever cláusula exigindo garantia contratual, cabendo ao futuro contratado optar por uma das modalidades: caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
QUESTÃO ERRADA: A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, e o prazo de vigência do respectivo contrato completará sessenta meses em pouco mais de noventa dias a contar desta data. Preocupada com o que fazer no período seguinte, a administração da estatal elaborou consulta sobre quais opções poderiam ser adotadas para que os serviços não venham a ser interrompidos. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Qualquer que seja a opção legal escolhida para garantir a continuidade da prestação dos serviços, será obrigatória a apresentação de garantia contratual, por parte da empresa que será contratada, em percentual e modalidade a serem estipulados pela estatal.
Em regra, a garantia contratual é discricionária (e não obrigatória como colocado pela questão). Além disso, a exigência de garantia deveria ter sido prevista no edital, como manda a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666) e não agora com o serviço em andamento:
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Ademais, as garantias a serem oferecidas pela contratada (quando exigidas pela contratante – órgão ou entidade públicos), constarão como cláusula do contrato a ser celebrado pelas partes:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
