Última Atualização 19 de novembro de 2020
– Inexistentes = aqueles emanados pelo usurpador de função, sentença feita por estagiário.
– Nulos = insanáveis = NULIDADE ABSOLUTA;
– Anuláveis = admitem a convalidação = ANULABILIDADE = NULIDADE RELATIVA;
– Irregulares = vício formal irrelevante que não acarreta a invalidade do ato.
QUESTÃO CERTA: Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
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