Última Atualização 29 de julho de 2023
CADUCIDADE: Já houve o processo licitatório. Ocorre por inadimplência da concessionária/permissionária.
ENCAMPAÇÃO: Já houve o processo licitatório. Ocorre por interesse público, sem que haja vício ou irregularidade. Cabe indenização.
RESCISÃO: Já houve o processo licitatório. Ocorre por inadimplência do poder concedente. É pedido pela concessionária na justiça.
ANULAÇÃO: ocorre por irregularidade na licitação.
QUESTÃO ERRADA: Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente.
Na verdade, cabe anulação.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
Caducidade é a extinção quando houver inadimplemento ou adimplemento defeituoso pela concessionária. Encampação é a extinção da concessão por um interesse público superveniente em que a Administração entenda ser melhor ela mesmo realizar o serviço. É a retomada do serviço pelo poder concedente. Há indenização nas duas, porém na encampação deve ser prévia.
Uma vez a concessionária inadimplente, se sujeita às penalidades administrativas. Ou seja: constatada a inadimplência, a administração concederá prazo para que a concessionária corrija o erro, senão será instaurado processo administrativo e, caso seja comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por meio de decreto.
Lei 8987:
§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
