Última Atualização 26 de março de 2023
Art. 63 (Lei n.º 9.099/95): A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
A competência territorial é definida pela teoria da atividade nos crimes de menor potencial ofensivo.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta: A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.
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