Última Atualização 2 de maio de 2025
LRF§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.
Bacen > Autarquia Federal > Adm. indireta > Orçamento Fiscal > LOA.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: As despesas referentes a benefícios e assistência aos servidores do BACEN devem ser incluídas na LOA.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO ERRADA: As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
