Última Atualização 31 de janeiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do referido remédio constitucional, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, LXXI, DA CB/88. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TARDIO. JULGAMENTO INICIADO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, qu ando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida
(STF, MI 712 QO / PA – PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 15/10/2007, Publicação: 23/11/2007, Órgão julgador: Tribunal Pleno).