Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá exigir que: a denúncia contenha a identificação e o endereço do denunciante para ser apurada.
Lei 8.112, Art. 143 Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 144 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
QUESTÃO ERRADA: O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito pen al, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
O processo administrativo disciplinar apenas será instaurado se as denúncias contiverem atos ou fatos considerados ilícitos, em plena sintonia com o art. 144 da Lei n. 8.112/1990:
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
