Última Atualização 4 de março de 2025
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: No Brasil, houve a transferência da titularidade estatal na execução dos serviços públicos em geral, o que representa uma forma de garantir a excelência de sua prestação e os melhores resultados de sua produção.
A titularidade da prestação de um serviço público sempre será da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a execução do serviço público. As regras serão sempre fixadas unilateralmente pela Administração, independentemente de quem esteja executando o serviço público.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
A titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, isto é, nunca sai das mãos da Administração. O que pode ser transferido aos particulares é a execução do serviço público, mas nunca a titularidade.
Às autarquias (que são de Direito Público), transferimos a titularidade. Às empresas públicas e sociedades de economia mista (que são de Direito Privado), não transferimos a titularidade.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta: O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.
FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.
FCC (2015):
QUESTÃO ERRADA: As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida: que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto afirmar que: a descentralização pode ser utilizada concomitantemente com a delegação, como, por exemplo, na hipótese de constituição de uma empresa pública, conferindo-lhe a exploração de determinado serviço público de titularidade do ente instituidor.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: A delegação de competência deve ser adotada como instrumento de descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
