Última Atualização 18 de setembro de 2022
Lei 14.133/2021:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada: entidade.
