Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: São passíveis de inscrição em restos a pagar as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. Logo, o empenho da despesa não liquidada será considerado anulado, salvo em situações específicas, como, por exemplo, se for do interesse do gestor efetuar a inscrição sem que o serviço tenha sido executado, por estarem as partes em fase de negociação para assinatura de um contrato.
DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986:
Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
I – Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
Ou seja, a obrigação deve JÁ estar assumida. A questão diz: “…estarem as partes em fase de negociação para assinatura
A obrigação tem que estar assumida pelo credor para ser enquadrada nos casos dessa condição de serem canceladas em 30/06 do segundo ano subsequente ao da inscrição. No caso trazido pela questão, o contrato não tinha sequer sido assinado, logo, não havia a obrigação ainda.
