Decreto 93872: descentralização de dotações

QUESTÃO CERTA: Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê: que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

Art . 20. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.