QUESTÃO CERTA: Acerca do tema “Restos a Pagar”, tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que: em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Decreto 93.872,
Art. 68, §2º: Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.
§ 3o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:
I – refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou
II – sejam relativos às despesas:
a) do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
b) do Ministério da Saúde; ou
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
QUESTÃO ERRADA: Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.
As hipóteses (exceções) foram citadas acima.
QUESTÃO ERRADA: Os restos a pagar processados terão validade até o dia trinta e um de dezembro do exercício subsequente, quando serão automaticamente cancelados.
Restos a pagar processados————> não devem ser cancelados até prescrever 5 anos.
Restos a pagar não processados——->válido até 30/06 do segundo ano seguinte ao da sua inscrição
QUESTÃO CERTA: Considere as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de um Conselho Regional de Medicina referentes ao exercício financeiro de 2015:
Dotação Inicial: ……………………………………………………………………………………….. R$ 110.000.000,00
Dotação Atualizada: ………………………………………………………………………………… R$ 118.000.000,00
Despesa Empenhada: ……………………………………………………………………………… R$ 111.000.000,00
Despesa Paga: ……………………………………………………………………………………….. R$ 104.000.000,00
Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015: ………………………….. R$ 5.000.000,00
Com base nessas informações, o valor dos Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2015 foi, em reais: 2.000.000,00.
Despesa empenhada ————— R$ 111.000,00
Despesas pagas ——————— (R$ 104.000,00)
Diferença ——————————- R$ 7.000,00
Restos a pagar não processados (R$ 5.000,00)
Restos a pagar processados R$ 2.000,00
QUSTÃO ERRADA: Considere que determinado balanço financeiro demonstre nos ingressos extraorçamentários a rubrica restos a pagar com valores superiores a zero. Nesse caso, é correto afirmar que os valores registrados representam o montante de recursos recebidos para o pagamento desses restos a pagar no exercício em tela.
Negativo. Até 30 de junho do exercício subsequente.