Última Atualização 2 de maio de 2025
VUNESP (2018):
QUESTÃO ERRADA: Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação: Não é possível a decretação de sigilo ao inquérito civil no curso de sua instrução.
Embora a regra geral seja a publicidade do inquérito civil, o sigilo pode sim ser decretado, desde que seja justificadamente necessário à efetividade da investigação, como, por exemplo, para preservar a eficácia de diligências, proteger a intimidade dos envolvidos ou evitar a destruição de provas.
Essa possibilidade está amparada por analogia ao art. 20 do Código de Processo Penal, que admite o sigilo em procedimentos investigatórios quando o interesse público assim o exigir.
Contudo, o sigilo é medida excepcionalíssima, e seu abuso pode ser controlado judicialmente por meio de mandado de segurança, como reconhecido pela jurisprudência.
Portanto, a afirmação da questão contraria o entendimento doutrinário e jurisprudencial, já que o sigilo é possível, embora restrito a hipóteses bem fundamentadas.
VUNESP (2019):
QUESTÃO ERRADA: Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil: Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.
