Decisão de negativa de acesso

Daniel Silva

2 anos atrás

Lei 12.527/2011:

Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Objetiva (2021):

QUESTÃO CERTA:

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.