Última Atualização 13 de novembro de 2022
Lei 12.527/2011:
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Advertisement
Objetiva (2021):
QUESTÃO CERTA: É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
