Última Atualização 24 de fevereiro de 2023
A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos , cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a
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(ADC 29 / DF )
QUESTÃO CERTA: É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
