Crime de Não Cancelamento de Restos a Pagar

Não cancelamento de restos a pagar

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

QUESTÃO ERRADA: “não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

ERRADA: Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO, pois a conduta descrita no tipo penal é uma abstenção, um “deixar de fazer” o que a lei determina.

QUESTÃO CERTA: O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.

Item correto, pois se trata de um tipo penal cuja conduta incriminada é um autêntico “não fazer”.