Crime Contra Administração Pública e Progressão do Regime

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QUESTÃO CERTA: Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que: Parte superior do formulário

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.


Art. 33, CP § 4º O condenado por crime contra a administração pública

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terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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