Criação juizados especiais fazenda

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência: dos estados e da União.

LEI 12153, Art. 1º Os Juizados Especiais da Faz enda Pública

, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.